norma nº 1485/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 – CENTRO
CNPJ – 13. 751.102/0001-90 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.485/2021
01 DE JULHO DE 2021 
Altera parágrafo único do artigo 2º da Lei 
Municipal 1.091/2010, autorizando o Ministério 
Público do Estado da Bahia a doar 83m² de sua 
área para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª 
Região.
O Prefeito do Município de Itapetinga, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou, e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga-se o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.091/2010.
Art. 2º - O artigo 2º da citada Lei passa a vigorar os seguintes parágrafo:
“§ 1º - Em razão de erro na utilização da área doada ao Tribunal Regional do 
Trabalho da 5ª Região, por intermédio da Lei 1.081/2009, onde houve a incursão 8m (oito 
metros) de largura por 82m (oitenta e dois metros) de comprimento, totalizando a área de 
656m² (seiscentos e cinquenta e seis metros quadrados), fica autorizada a doação da 
citada área de propriedade do Ministério Público do Estado da Bahia àquele órgão.
§ 2º - Será nula qualquer outra espécie de doação diferente da autorizada no 
parágrafo anterior e fora da finalidade definida no caput deste artigo.” (NR).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal