norma nº 1486/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.486/2021
De 01 de julho de 2021
Dispõe sobre a nova redação da Lei 
1.450/2019, com vistas a retificação e 
acréscimo das coordenadas geográficas 
da área doada, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.450/2019, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar 
com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º a 3º:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de 
terra medindo 38,3391 hectares (trinta e oito hectares, trinta e três ares e 
91 centiares) de propriedade desde Município, localizada no localizada na 
Fazenda Astrolinda, com Registro constante do livro 3-G, fls. 07 R. sob 01, 
referente transcrição 6.664 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis 
e Hipotecas da Comarca de Itapetinga/BA, para implantação de Agricultura 
de Subsistência, em conformidade com o artigo 99 da Lei Orgânica 
Municipal.” (NR).
“§ 1º - À ASSOCIAÇÃO DOS HORTICULTORES DE ITAPETINGA 
será doado área de terra medindo 10,3859 ha (dez hectares, trinta e oito 
ares e cinquenta e nove centiares) com a seguinte descrição e coordenadas: 
vértice 01, de coordenadas N 8.315.066,356m e E 366.539,374m; deste 
segue confrontando com o CAMINHO 1, LOTEAMENTO MORADAS DO 
BEM QUERER 1, com azimute de 192°25'28,81" por uma distância de 
479,98m até o vértice 02, de coordenadas N 8.314.597,613m e E 
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366.436,103m; deste segue confrontando com o RIO CATOLÉ, com azimute 
de 257°13'15,52" por uma distância de 191,31m até o vértice 03, de 
coordenadas N 8.314.555,297m e E 366.249,534m; deste segue, com 
azimute de 293°30'02,67" por uma distância de 57,68m até o vértice 04, de 
coordenadas N 8.314.578,300m e E 366.196,634m; deste segue 
confrontando com a propriedade de VALDEMIR CHAGAS DO 
NASCIMENTO, com azimute de 12°00'59,30" por uma distância de 350,55m 
até o vértice 05, de coordenadas N 8.314.921,170m e E 366.269,616m; 
deste segue confrontando com a SUB-ESTAÇÃO DA COELBA, com azimute 
de 74°15'54,43" por uma distância de 63,17m até o vértice 06, de 
coordenadas N 8.314.938,301m e E 366.330,421m; deste segue, com 
azimute de 344°08'35,19" por uma distância de 38,82m até o vértice 07, de 
coordenadas N 8.314.975,646m e E 366.319,814m; deste segue 
confrontando com a propriedade de ERICO ANDRADE GUIMARÃES, com 
azimute de 42°16'31,24" por uma distância de 40,25m até o vértice 08, de 
coordenadas N 8.315.005,430m e E 366.346,892m; deste segue, com 
azimute 72°26'10,02" por uma distância de 201,89m até o vértice 01, ponto 
inicial da descrição deste perímetro de 1.423,65 m”
“§ 2º - À ASSOCIAÇÃO DOS PISCICULTORES E AGRICULTORES 
DE ITAPETINGA será doado área de terra medindo 19,1289 há (dezenove 
hectares, doze ares e oitenta e nove centiares), com a seguinte descrição e 
coordenadas: vértice 01, de coordenadas N 8.315.739,647m e E 
366.221,836m; deste segue confrontando com a propriedade de 
VALDENICIO DIAS, com azimute de 101°57'00,90" por uma distância de 
450,87m até o vértice 02, de coordenadas N 8.315.646,289m e E 
366.662,933m; deste segue confrontando com o CAMINHO 1, 
LOTEAMENTO MORADAS DO BEM QUERER 1, com azimute de 
192°06'13,72" por uma distância de 416,57m até o vértice 03, de 
coordenadas N 8.315.238,984m e E 366.575,586m; deste segue 
confrontando com a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE 
ITAPETINGA, com azimute de 289°18'43,55" por uma distância de 38,82m 
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até o vértice 03A, de coordenadas N 8.315.251,823m e E 366.538,947m; 
deste segue, com azimute de 272°40'10,75" por uma distância de 382,50m 
até o vértice 08, de coordenadas N 8.315.269,639m e E 366.156,864m; 
deste segue confrontando com a propriedade de ERICO ANDRADE 
GUIMARÃES, com azimute de 7°46'02,74" por uma distância de 258,37m 
até o vértice 09, de coordenadas N 8.315.525,638m e E 366.191,783m; 
deste segue confrontando com a propriedade de VALDENICIO DIAS, com 
azimute 7°59'37,04" por uma distância de 216,11m até o vértice 01, ponto 
inicial da descrição deste perímetro de 1.763,24 m.”
“§ 3º - À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE 
ITAPETINGA será doado área de terra medindo 8,8243 ha (oito hectares, 
oitenta e dois ares e quarenta e três ares), com a seguinte descrição e 
coordenadas: vértice 08, de coordenadas N 8.315.269,639m e E 
366.156,864m; deste segue confrontando com a ASSOCIAÇÃO DOS 
PISCICULTORES E AGRICULTORES DE ITAPETINGA, com azimute de 
92°40'10,75" por uma distância de 382,50m até o vértice 03A, de 
coordenadas N 8.315.251,823m e E 366.538,947m; deste segue, com 
azimute de 109°18'43,55" por uma distância de 38,82m até o vértice 03, de 
coordenadas N 8.315.238,984m e E 366.575,586m; deste segue 
confrontando com o CAMINHO 1, LOTEAMENTO MORADAS DO BEM 
QUERER 1, com azimute de 192°02'12,93" por uma distância de 145,90m 
até o vértice 04, de coordenadas N 8.315.096,287m e E 366.545,159m; 
deste segue confrontando com a propriedade de ERICO ANDRADE 
GUIMARÃES, com azimute de 254°01'40,27" por uma distância de 171,24m 
até o vértice 05, de coordenadas N 8.315.049,168m e E 366.380,533m; 
deste segue, com azimute de 262°14'21,86" por uma distância de 114,18m 
até o vértice 06, de coordenadas N 8.315.033,750m e E 366.267,399m; 
deste segue, com azimute de 262°25'41,48" por uma distância de 146,24m 
até o vértice 07, de coordenadas N 8.315.014,480m e E 366.122,431m; 
deste segue, com azimute 7°41'07,01" por uma distância de 257,47m até o 
vértice 08, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.256,35 m”
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Art. 2º - O art. 2º da citada lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior será feita à 
ASSOCIAÇÃO DOS HORTICULTURES DE ITAPETINGA, ASSOCIAÇÃO 
DOS PSICULTORES E AGRICULTORES DE ITAPETINGA e 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE ITAPETINGA, já 
devidamente constituídas e encontrando-se realizando atividade no local 
mediante autorização deste Município, conforme preconiza a Lei Municipal 
nº 696/96.” (NR).
Art. 3º - Retifica-se a data de assinatura da Lei n° 1.450/2019, para constar “Gabinete 
do Prefeito Municipal de Itapetinga, 19 de dezembro de 2019”.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 01 de julho de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal