norma nº 1489/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
________________________________________________
LEI MUNICIPAL Nº 1.489/2021
De 07 de julho de 2021
Institui o Dia Municipal do 
Empreendedorismo Feminino e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de 
Itapetinga, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro, com o propósito de 
conscientizar a população de Itapetinga sobre os desafios enfrentados pelas mulheres 
empreendedoras.
Art. 2º - Considera-se, para efeitos desta Lei, como “Mulher Empreendedora” a que exerce 
profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de 
serviços.
Art. 3º- Por ocasião da comemoração do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, o Poder 
Público deverá promover campanhas de esclarecimento da importância desse segmento, 
direcionadas aos públicos citados no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Itapetinga e Distritos.
Art. 5º- O Legislativo Municipal realizará Sessão Solene nesse dia para homenagear as mulheres 
empreendedoras com representação no Município.
§1º Não coincidindo a data referida no presente artigo em dia de sessão (quarta ou quinta feira), 
a Sessão Solene mencionada no caput será realizada na Sessão subsequente ao Dia Municipal do 
Empreendedorismo Feminino.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
________________________________________________
§2º O Prêmio constituir-se-á através de um sorteio a mulher empreendedora por uma Placa de 
menção honrosa expedida pela Câmara de Vereadores de Itapetinga. 
§3º Cada vereador poderá indicar uma mulher empreendedora a ser homenageada, 
informando obrigatoriamente: 
I - o nome da pessoa; 
II - a área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado; 
III - fatores motivadores da indicação. 
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 07 de julho de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal