norma nº 1491/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.491/2021
De 07 de julho de 2021
“Institui no Município de Itapetinga o projeto 
sobre a Padronização das Placas Indicativa de Nomes de 
Ruas e Logradouros Públicos, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a padronização das placas indicativas de ruas e logradouros públicos no 
município de Itapetinga, coma afixação de placas nas esquinas das vias públicas.
Art. 2º - As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das ruas e dos logradouros 
públicos obedecerão aos seguintes critérios:
I – Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais cadastrados junto a 
Secretaria de Planejamento e Urbanismo do Município de Itapetinga;
II – numeração;
III - denominação do bairro;
IV – código de endereçamento postal - CEP;
V – espaço para publicidade, informações turísticas, de meio ambiente, conservação da 
cidade e mensagens de utilidade pública.
Art. 3º - A placa indicativa de nome de ruas e logradouros públicos serão colocadas nas esquinas, 
em ambos os lados, com a altura máxima de 3m (três metros) e mínima de 2,5m (dois metros e 
meio).
Parágrafo único – Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas 
de no mínimo 400m (quatrocentos metros) de distância uma das outras.
Art. 4º - Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deverão ser retiradas as 
existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser adotada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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I – Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deverão ser respeitado a 
o critério de bairros que ainda não tenham os serviços de entrega de correspondências 
pelo CORREIOS.
Art. 5º- O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com as determinações do Poder 
Executivo.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá realizar parcerias com empresas privadas, desde que 
referidas empresas não façam divulgação de bebidas alcoólicas, tabagismo ou qualquer outra 
atividade que não condiz com os bons costumes.
Art. 7º - A empresa que ficar responsável pela aplicação das medidas previstas nesta lei poderá 
disponibilizar espaço para locação publicitária às empresas que se interessarem na divulgação e 
propaganda dos seus produtos, por um período de tempo pré-determinado em contrato.
Parágrafo único – Para melhor aplicação das regulamentações contidas no caput deverá ser 
reservado um percentual de 10% para o município, que utilizará o espaço para informações 
turísticas, meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de utilidade pública.
Art. 8º - A Administração pública municipal regulamentará as dimensões, material, bem como, o 
prazo em que a empresa ficará autorizada à exploração do espaço público.
Art. 9º - São obrigações da empresa autorizada à exploração do espaço público:
I – dar total cumprimento a presente lei;
II – exibir, sempre que exigido pela fiscalização, os documentos e contratos de aluguel 
fixados com as empresas privadas em relação ao espaço reservado para a divulgação e 
propaganda;
III – determinar prazo em que cada empresa poderá permanecer com a divulgação e 
propaganda de seus produtos, comprometendo-se a trocá-las em caso de serem danificadas.
Art. 10 - As infrações ao disposto nesta lei serão punidas com:
I – advertência e multa;
II – multa, que em caso de reincidência será aplicada em dobro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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§ 1º – As punições acima aplicadas, isolada ou conjuntamente, em decorrência da gravidade do 
ato praticado, garantindo sempre a ampla defesa e o contraditório, através de processo 
administrativo.
§ 2º – O valor da multa será de 100 VRM´s (valor de referência municipal). Em caso de 
reincidência o valor será aplicado em dobro.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua 
publicação.
Art. 12 – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria e suplementar se necessária.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 07 de julho de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
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ANEXO I 
Memorial Descritivo das placas de indicadores de Logradouros Públicos do Município de 
Itapetinga/BA (PLACAS DE ESQUINAS)
- Estrutura principal: tubo com secção circular de no mínimo 2mm (dois milímetros), em aço 
galvanizado a fogo e parede de no mínimo 3mm (três milímetros).
- Placas Indicativas de Ruas e Logradouros: Chapa galvanizada a fogo com espessura mínima de 
2mm, com medidas mínimas (LxA) 50cm x 20cm, pintadas o fundo eletrostaticamente na cor 
verde.
- Placas de publicidade: Chapa galvanizada a fogo e parede de espessura mínima de 2mm, ou 
outro material similar, de elevada resistência a corrosão e intempéries, com medidas mínimas 
(LxA) 70cm x 50mm. Estas placas poderão receber apliques que ultrapassem no máximo 100cm, 
de sua medida original.
- Os suportes das placas de publicidade, assim como as braçadeiras do suporte das placas de 
logradouros, inclusive seus parafusos, porcas e arruelas, deverão receber acabamento anti 
corrosivo.
- As letras, algarismos e faixas que compõe as placas de logradouros públicos, deverão ser 
pintadas com tinta na cor branca refletiva, com durabilidade as intemperes naturais por pelo 
menos 05 (cinco) anos, e com as seguintes dimensões:
a) letras de designação de logradouros, em caracteres com o mínimo 4,5cm (quatro centímetros 
e meio) de altura x 3,0cm (três centímetros) de largura e as minúsculas com tamanho 
proporcional as medidas acima referidas;
b) letras de designação de Bairro, CEP, em caracteres com o mínimo 4,0cm (quatro centímetros) 
de altura x 2,0cm (dois centímetros) de largura, e as minúsculas com tamanho proporcional as 
medidas acima referidas.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 07 de julho de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal