norma nº 1492/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2021
De 07 de julho de 2021
 Dispõe sobre o uso obrigatório do 
Formulário de Avaliação de Risco em Violência 
Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) 
nos serviços públicos mantidos pela rede 
municipal de atendimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado do Bahia, aprovou e eu, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela 
rede municipal de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica familiar, 
conforme tipificado na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. 
Parágrafo único. O Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar 
contra a Mulher (FRIDA) deverá seguir o modelo disponibilizado pelo Conselho Nacional de 
Justiça (CNJ). 
Art. 2º. A aplicação do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar 
contra a Mulher (FRIDA) pelos serviços de atendimento às mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar auxiliará os profissionais na identificação e classificação dos 
riscos de repetição e agravamento da violência, permitindo a ação preventiva dos órgãos 
competentes. 
Art.3º - O Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a 
Mulher (FRIDA) auxiliar a organização dos atendimentos na rede municipal, devendo ser 
aplicado por outros órgãos que atendam mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar. 
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 07 de julho de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal