norma nº 322/1977

MUNICIPAL
LEI nº 322
De 19 de maio de 1977.
“Autoriza a abertura de Crédito Especi
al no valor de CR$-400.000,00 (quatro
centos mil cruzeiros) e dã outras pro
vidências”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Emecutivo Municipal,
autorizado a abzir um Crêdito Especial no valor de CR$-400.000,00'
(quatrocentos mil cruzeiros), para atender as despesas decorrentes
da conclusão da Estação Rodoviária Municipal.
Parâgrafo Único - O Crédito autorizado pelo ar
tigo 19 desta Lei, correrão à conta dos recursos previstos no arti
go 43 e seus 85 constantes da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 29 - A presente Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Itapetinga ,
em 19 de maio de 1977.
%
Vo
Josê vas Eópinheira
ibrefeito ee
Bel. Carlos Alberto Nova Filho
Diretor do Depart. de Administraçã:
ei dé Souza Machado
Diretor do Depart. de Fazenda
9 fas Costa qua a
dos Departs.de Educação e Cultura