norma nº 1493/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.493/2021
De 07 de julho de 2021
 Institui o Programa Mulher na 
Política, dispondo sobre medidas de incentivo à 
participação feminina na política e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º-Fica instituído o programa municipal denominado Mulher na Política, com a 
finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política. 
Artigo 2º-O Programa Mulher na Política terá as seguintes ações principais, sem 
prejuízo de outras, pertinentes ao seu objetivo: 
I - Conscientização das mulheres sobre a importância de sua participação na 
política;
II - Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação 
na atividade política e os procedimentos para filiação em partido político; 
II I- Incentivar as mulheres fiIiadas a partido político a concorrerem a cargos eletivos 
e incentivar as demais a filiarem-se a partido político com o qual tenham afinidade 
ideológica; 
IV - Viabilizar a realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e 
participação feminina na política; 
Artigo 3º- Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o 
Municipio poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com 
organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de 
ensino. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 07 de julho de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal