norma nº 1494/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2021
De 07 de julho de 2021
 Dispõe sobre medidas de 
prevenção e combate ao abuso sexual contra 
mulheres nos meios de transporte coletivo do 
Município de Itapetinga, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os serviços de transporte coletivo de passageiros, prestados no âmbito do 
Município de Itapetinga, deverão adotar campanhas afirmativas, educativas e 
preventivas sobre o abuso sexual e violência contra a mulher, sofridos no interior dos 
transportes coletivos. 
§ 1º - O disposto no caput deverá conter também o número da Polícia Militar (190) e da 
Central de Atendimento à Mulher (180). 
Artigo 2º- A campanha de que trata o artigo 1º, deverá instruir as vítimas a guardarem 
informações para a identificação do agressor, como: horário, linha de ônibus, roupa que 
o agressor estava usando e se possível características físicas. 
Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 07 de julho de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal