norma nº 1495/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.495/2021
De 07 de julho de 2021
Estabelece campanhas publicas 
educacionais de proteção e prevenção de 
violência contra a mulher e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1° Esta lei estabelece medidas e campanhas públicas educacionais para proteção e 
prevenção de atos de violência contra a mulher no Município de Itapetinga. 
Art. 2° A campanha pública educacional se dará mediante materiais de publicidade nos 
locais de maior visibilidade no município de Itapetinga, bem como serão realizadas 
palestras a fim de conscientizar a população acerca da violência contra a mulher. 
Art. 3° As campanhas públicas educacionais ocorrerão em espaços públicos tais como 
escolas, hospitais, creches, rodovias, veículos, dentre outros locais, objetivando alcançar 
o maior número de pessoas possível. 
Art. 4° A Assistência Social e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher devem ser 
influenciados positivamente através de debates acerca do conteúdo evidenciado nas 
campanhas públicas educacionais de prevenção de violência contra a mulher. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 07 de julho de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal