norma nº 1497/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.497/2021
De 08 de julho de 2021
 Institui a Semana Municipal de 
Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas 
escolas de ensino fundamental - séries finais 
e de ensino médio, públicas e privadas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída no Município a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria 
da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino 
fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na 
cidade de Itapetinga e Distritos. 
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do 
mês de agosto. 
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos: 
I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha; 
II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência 
sofridos pela mulher; 
III – contextualização da realidade atual da mulher; 
IV – viabilização da pratica de boas ações relacionadas à: 
a) paz; 
b) não violência; 
c) igualdade de condições de vida; 
d) plena cidadania;
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e) conquista de direitos; 
f) dignidade e respeito; 
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher. 
Art. 3° As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou 
fora dela: 
I – palestras; 
II – estudos e debates; 
III – trabalhos; 
IV – visitas e outras atividades a critério da escola 
Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com: 
I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM; 
II – Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher – EDDM; 
III – Centro Especializado de Assistência Social – CREAS; 
IV – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM; 
V – Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 08 de julho de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal