norma nº 1498/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
________________________________________________
LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2021
De 08 de julho de 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino 
de noções básicas sobre A Lei Maria da 
Penha nas escolas municipais de Itapetinga -
Ba, e dá outras providências.’’
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de 
Ensino de Itapetinga, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei 
Maria da Penha.
Art. 2º - A execução desta lei estará a cargo do executivo municipal, com possível 
participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da 
luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.
Art. 3º - Esta lei tem como propósito: 
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº 
11.340/2006, a Lei Maria da Penha; 
II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, 
sobre a violência contra a mulher; 
III - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos 
casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas 
previstas na Lei Federal 11.340/2006. 
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas 
de violência contra a mulher.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
________________________________________________
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8 
de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e 
específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 
será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 08 de julho de 2021.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal