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CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2021
De 08 de julho de 2021
“Institui a Política Municipal de
Atenção, Diagnóstico e Tratamento às
Pessoas com Doenças Raras no
Município de Itapetinga.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às
Pessoas com Doenças Raras no Município de Itapetinga.
$ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se doença rara aquela que afeta até 65
(sessenta e cinco) pessoas em cada 100.000 (cem mil) indivíduos, conforme a
Portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde.
& 2º Alterações sobre a definição de doenças raras, constante na portaria referida
no 8 1º deste artigo, editadas em resoluções ou portarias futuras do Ministério da
Saúde serão recepcionadas pela presente Lei.
Art. 2º São objetivos específicos da Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e
Tratamento às Pessoas com Doenças Raras:
| — desenvolver ações de prevenção e de identificação precoce das doenças
raras, em parceria com organizações governamentais e da sociedade civil,
|| — garantir a universalidade, a integridade e a equidade das ações e serviços de
saúde aos pacientes, com a consequente redução da morbidade e da
mortalidade no âmbito do Município de Itapetinga;
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| proporcionar atenção integral à saúde, visando a melhorar a qualidade de
vida dos pacientes diagnosticados com doenças raras;
IV — produzir e oferecer informações sobre direitos dos pacientes, medidas de
prevenção e cuidado e serviços disponíveis na rede;
V - incentivar a realização de pesquisas e projetos estratégicos destinados ao
estudo da relevância clínica, eficácia e qualidade e incorporação de tecnologias
na área de genética clínica e doenças raras em geral;
e VI — qualificar a assistência e promover a educação permanente dos
profissionais de saúde envolvidos na implantação e a implementação da Política
Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças
Raras.
Parágrafo único. Para o cumprimento dos objetivos de que trata este artigo, O
Executivo Municipal poderá firmar contratos ou convênios com pessoas jurídicas de
direito privado.
Art. 3º É facultado ao Município de Itapetinga, por meio da política estabelecida
por esta Lei:
a | — estimular a formação e a qualificação dos profissionais e trabalhadores de
saúde para o diagnóstico precoce de pessoas com doença rara;
|l — oferecer suficiente infraestrutura, recursos humanos, recursos materiais,
equipamentos e insumos para garantir o diagnóstico precoce, atendimento e
tratamento adequados;
Ill — promover O intercâmbio de experiências e estimular o desenvolvimento de
estudos e de pesquisa;
IV — definir estratégias de articulação com entidades civis afetas ao tema, com
vistas à inclusão da atenção e do cuidado integral às pessoas com doenças
raras nas estratégias de saúde básica do município;
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V — organizar e implementar mecanismos para o correto diagnóstico, cuidado &
tratamento às pessoas com doenças raras;
VI — propiciar a educação permanente dos profissionais da saúde,
desenvolvendo competências relacionadas à prevenção, ao diagnóstico, ao
cuidado e à atenção às pessoas com doenças raras,
VII — fomentar a atualização permanente dos profissionais da saúde sobre
restrição medicamentosa, bem como respeitar Os procedimentos adequados e
as anestesias específicas, com observância às orientações das entidades
representativas desses pacientes.
Art. 4º São diretrizes para o funcionamento e a consecução dos objetivos da
política municipal de que trata esta Lei:
| — respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, de
independência e de liberdade aos pacientes com doenças raras para fazerem
as próprias escolhas;
Il — promoção da equidade, do respeito às diferenças e da aceitação de
pessoas com doenças raras, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;
Il — garantia de acesso aos serviços de saúde com qualidade, ofertando
cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;
IV — atenção humanizada e centrada nas necessidades dos pacientes, com
enfase em serviços de atendimento específicos, com participação e controle
social dos usuários e de seus familiares, em respeito ao princípio da
integralidade;
V — promoção de estratégias de educação permanente;
VI — diversificação das estratégias de cuidado e desenvolvimento de atividades
que favoreçam a inclusão social, com vistas à promoção de autonomia e ao
exercício da cidadania.
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