norma nº 1474/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL N.º 1.474/2021,
17 de março de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Credito Adicional Especial, ao Orçamento
vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, ao Orçamento, LDO e PPA Vigentes, no valor de R$ 122.134,31
(cento e vinte dois mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), de acordo com
os Aris. 40, 41, Inciso II, 42, 43, 8 1º, Inciso |, 45 e 46 da Lei 4.320/64, da seguinte forma:
|- DOS CREDITOS:
02 — PODER EXECUTIVO
030900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.123.014.2010.1.047 — GESTÃO DO RECURSO DA CESSÃO ONEROSA DO
PRÉ-SAL
4.4.9.0.51.00.00 — Obras e Instalações ..................sssiti R$ 122.134,31
44 — Cessão Onerosa — volumes excedentes do Pré-Sal
TOTAL DOS CRÉDITOS.............ierereererreaseneereeneaneas R$ 122.134,31
Art 2º - Os Créditos Adicionais Especiais abertos correrão por conta dos recursos
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço
Patrimonial do referido exercício, para a fonte de recurso 44 — Cessão Onerosa —
Volumes Excedentes do Pré-Sal, no valor de R$ 122.134,31 (cento e vinte dois mil, cento
e trinta e quatro reais e trinta e um centavos).
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação,
revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 17 de março 2021.
Rodrig e Costa
Prefeil
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