norma nº 1475/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“b ' PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
ora
LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2021
17 de março de 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municipios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavirus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu
decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando principalmente
a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas
em caso de necessidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Digitalizado com CamScanner
CNPS 43 751 IDO! DO
” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAY VALLEY JM CENTRO
An. 6º - Revogam-se as daposções em contrário
dutsnata do Proto do Mg da apaga 17 de março de 2021
Rogngo Hagge Costa
Pretego Murcia!
Digitalizado com CamScanner