norma nº 1487/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
— PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO. 
CNPJ 13.751;102/0001..90 
LEI N° 1.487, DE 01 DE JULHO DE 2021. 
EMENTA: "Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentarias a serem observadas na 
elaboração da Lei Orçamentaria do 
Município de Itapetinga, para o exercício 
financeiro de 2022. E dá outras 
providências." 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA Estado da Bahia, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono 
a seguinte Lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de 
ITAPETINGA, ESTADO DA BANIA, para o exercício financeiro de 2022, em 
conformidade e cumprimento ao disposto no art. 165, Inciso II, § 2°, da Constituição 
Federal combinado com o art. 159, Inciso II, § 2° da Constituição Estadual, da Lei 
Complementar n° 101/2000 e Lei Orgânica do Município, compreendendo: 
das metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal; 
da estrutura, organização e diretrizes para elaboração e execução dos 
orçamentos e suas alterações; 
da geração da despesa; 
das disposições relativas as despesas com pessoal e encargos 
das disposições sobre alterações na legislação tributária e política na 
arrecadação de receitas; 
das disposições do regime de gestão fiscal responsável; 
das disposições referentes a transferências; 
das disposições finais; 
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CAPÍTULO 1 
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art. 2° As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional 
ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que 
integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como da respectiva 
Lei Orçamentária, em consonância com as diretrizes estratégicas e Programas 
estabelecidos no Plano Plurianual para os exercícios financeiro de 2022 a 2025. 
Paragrafo único — As prioridades e metas da Administração Pública Municipal 
devem refletir, a todo tempo, os objetivos da politica econômica governamental, 
especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas 
fiscais, e também da politica social enfatizando, entre outros aspectos: 
desenvolvimento de politicas sociais voltadas para a elevação da qualidade de 
vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais 
carentes, reduzindo as desigualdades; 
modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade 
produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento 
econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade 
e de outras esferas de governo; 
desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da 
estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e 
serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas 
municipais; 
implementação de politica ambiental centrada na utilização racional dos 
recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a 
conservação do meio ambiente; 
desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção 
de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas; 
austeridade na utilização dos recursos públicos e consolidação do equilíbrio 
fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos 
serviços públicos ao cidadão; 
apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, 
cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos 
eventos relacionados à história, cultura e arte; 
promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a formação 
educacional da criança e do adolescente, investindo, também, em ações de 
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melhoria física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e 
adaptando-as às reais necessidades da população; 
ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando 
as ações que visem à redução da mortalidade infantil e das carências 
nutricionais; 
desenvolvimento de ações que possibilitam a melhoria das condições de vida 
nas aglomerações urbanas criticas, permitindo que seus moradores tenham 
acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transportes 
coletivo e outros; 
Xl. implantação de programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da 
criança e do adolescente, geração de oportunidades para a proteção da 
juventude, redução da vulnerabilidade social das famílias; 
XII. implantação de politicas públicas de ações afirmativas, inclusão social e 
acessibilidade voltadas à cidadania e a dignidade da pessoa humana 
promovendo a igualdade de direitos e oportunidades aos cidadãos com vistas a 
corrigir desigualdades. 
Art. 3° As ações e metas prioritárias da Administração Pública Municipal para o 
exercício financeiro de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e 
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são as 
especificadas em anexo que integra esta Lei, as quais guardam consonância com as 
diretrizes estratégicas e Programas estabelecidos no Plano Plurianual para os 
exercícios financeiro de 2022 a 2025, suas alterações e atualizações, terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício 
financeiro de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas. 
§ 1° Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se-á, 
ainda, o seguinte: 
poderão ser revistas, alteradas e atualizadas no Projeto de Lei Orçamentária 
para 2022 e seus Créditos Adicionais, gerando, automaticamente, atualização 
e alteração ao Plano Plurianual aprovado para o quadriênio dos exercícios 
financeiros de 2022 a 2025 e seus respectivos anexos. 
em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, 
os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública deverão ressalvar, 
sempre que possível, as ações vinculadas às prioridades estabelecidas nos 
termos deste artigo. 
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§ 2° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a 
todo tempo, os objetivos da politica econômica, especialmente aqueles que integram 
o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da politica social. 
§ 3° A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2022, e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
integrantes da respectiva Lei serão orientadas para: 
atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e 
nominal e montante da divida pública, conforme previsto nos §§ 1° e 2° do art. 
4° da Lei Complementar Federal n° 101/00; 
evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação 
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas 
ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização 
de audiências, consultas públicas ou outras metodologias de participação 
popular; 
aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar 
a eficácia dos programas e ações por eles financiados; 
Art. 4° As metas fiscais para o exercício financeiro de 2022 são as constantes do 
Anexo desta Lei. 
Paragrafo Único — As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, se verificado, quando da sua 
elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros 
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do 
comportamento da execução dos orçamentos do exercício financeiro de 2021, além 
de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 5° A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, obedecerá 
aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, estimando a Receita e 
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fixando a Despesa, sendo estruturado na forma definida na Lei Complementar n° 
101/2000, nesta Lei e, no que couber, na Lei n° 4.320/1964 e na Lei Orgânica do 
Município. 
§ 1° Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos 
recursos a Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, e a respectiva 
execução será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo e seus respetivos custos. 
§ 2° A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos 
adicionais e na respectiva execução, observados as demais diretrizes desta Lei e, 
tendo em, vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação 
dos resultados das ações de Governo será feita: 
por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação 
orçamentária da despesa pública até a modalidade de aplicação em 
observância ao art. 6° da Portaria Interministerial 163/2001, suas alterações e 
atualizações; 
diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação 
orçamentária correspondente, executadas aquelas cujas dotações se 
enquadrem no § 4° deste artigo. 
§ 3° O controle de custos de que tratam os §§ 1° e 2° será orientado para o 
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma 
a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o 
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. 
§ 4° As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da 
Administração Pública Municipal que não podem ser associadas a um bem, 
produto ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dividas, 
ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portando, uma 
agregação neutra, que não sejam especificas de determinado órgão, fundo ou 
entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com 
vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, controle e acompanhamento, 
serão alocadas nos Encargos Gerais do Município, sob a gestão da Secretaria 
Municipal de Finanças. 
Art. 6° Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem 
de prioridade, às seguintes despesas: 
pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar 
n° 101/2000; 
juros, encargos e amortizações da divida fundada interna e externa em 
observância às Resoluções n°s 40 e 43/2001 do Senado Federal e respectivas 
alterações e atualizações; 
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contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou 
de convênios, contratos de repasses ou outros instrumentos similares, 
observados os respectivos cronogramas de desembolso; 
outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital. 
Art. 7° Somente serão incluídas na proposta Orçamentária dotações financiadas com 
as operações de crédito mediante Lei autorizativa do Poder Legislativo, observadas 
as vedações e restrições previstas na Lei Complementar 101/2000, bem como, os 
critérios instituídos pelas Resoluções do Senado Federal, atinentes à matéria. 
Art. 8° Na programação de investimentos da Administração Publica direta e indireta, 
além do atendimento às metas e prioridades especificadas nas formas dos arts. 2° e 
3° desta Lei, observar-se-ão as seguintes regras: 
a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução 
integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua 
duração compreender mais de um exercício; 
será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem 
financiamentos; 
não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade 
técnica, econômica e financeira; 
os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente 
serão comtemplados no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em Lei, 
conforme disposto no § 1° do art. 167 da Constituição Federal e § 5° do art. 5° 
da Lei Complementar Federal 101/00; 
a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois 
de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de 
conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei 
Complementar Federal n°101/00; 
as dotações orçamentárias consignadas deverão ser suficientes para a 
conclusão de uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de 
suas etapas, neste caso, se a sua duração exceder a mais de um exercício. 
Seção II 
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
Art. 9° Para fins desta Lei, conceituam-se: 
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Diretrizes — o conjunto de princípios que orienta a execução dos programas 
de governo 
função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que 
competem ao setor público; 
Função "Encargos Especiais" - engloba as despesas em relação às quais 
não se possam associar um bem ou serviço a ser gerado no processo 
produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e 
outros afins, representando, portanto, uma agregação neutra; 
Subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado 
subconjunto de despesa do setor público. 
Programa - o instrumento de organização da ação governamental, visando 
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
Ação — especifica a forma de alcance do objeto do programa de governo, 
descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem 
como, os investimentos que devem ser detalhados em unidades e medidas. 
ações orçamentárias - são operações das quais resultam produtos (bens 
ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa, 
conforme suas características podem ser classificadas como atividades, 
projetos ou operações especiais. 
atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; 
Operação Especial — o conjunto de despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das 
quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob 
a forma de bens ou serviços, representando basicamente, o detalhamento 
da função "Encargos Especiais". 
Xl. categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo 
sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, 
atividades e operações especiais; 
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órgão - Secretaria ou Entidade deste mesmo grau, integrante da estrutura 
Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as 
respectivas Unidades Orçamentárias; 
transposição - realocação de recursos orçamentários no âmbito dos 
programas de -trabalho, dentro do mesmo órgão; 
remanejamento - realocações das atividades, inclusive dos respectivos 
programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para outros 
órgãos; 
transferências - realocações ou deslocamento de recursos entre as 
categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo 
programa de trabalho; 
reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a 
órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou 
grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de 
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos; 
passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que 
podem determinar um aumento da divida pública, se julgadas procedentes 
ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas 
e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias 
concedidas em operações de crédito, e outros riscos ficais imprevistos; 
créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou 
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de 
Orçamento; 
crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas 
a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que 
modifiquem o valor global dos mesmos; 
crédito adicional especial - as autorizações de despesas, mediante Lei 
específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não 
comtemplados na Lei Orçamentária; 
crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas, mediante 
o decreto do poder executivo e posterior comunicação ao Legislativo, 
destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de 
guerra, comoção interna ou calamidade pública; 
unidade orçamentária - consiste em cada um dos órgãos, secretarias, 
entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta 
ou indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações Orçamentárias 
específicas; 
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unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de 
competência e poder de gerir recursos Orçamentários e financeiros, 
próprios ou decorrentes de descentralização; 
Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha 
operacionalmente, os projetos, atividades e operação especial constante da 
Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de 
Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de 
Recursos, constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e 
gerência; 
alteração do Detalhamento da Despesa - a inclusão ou reforço de 
dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, operação 
especial, categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de 
aplicação, sem alterar o valor global do projeto, atividade ou operação 
especial; 
descentralização de créditos orçamentários - a transferência de créditos 
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do 
mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, 
fundos, fundações e autarquias para execução de ações orçamentárias 
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, 
mediante delegação de atribuição e Competência, no âmbito do Poder 
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente 
da Câmara de Vereadores, para realização de ações constantes do 
programa de trabalho do órgão/unidade de origem; 
provisão - ato formal, consubstanciado em portaria, no âmbito do Poder 
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, 
pelo Presidente da Câmara de Vereadores, ou dirigente com expressa 
delegação, que operacionaliza a descentralização de Crédito; 
descentralização interna - é a cessão de crédito de uma unidade 
orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrante de um 
mesmo órgão (secretaria ou órgão diretamente subordinado ao Prefeito ou 
ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou 
fundação ou empresa estatal dependente); 
descentralização externa - é a cessão de crédito orçamentário entre 
unidades orçamentárias ou entre estas unidades gestoras, integrantes de 
diferentes órgãos ou entidades. 
destaque - operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um 
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal transfere para outro 
o poder de utilização dos recursos que foram dotados. 
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produto - bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinado ao 
público-alvo, ou insumo estratégico que será utilizado para a produção 
futura de bem ou serviço; 
unidade de medida - unidade utilizada para quantificar e expressar as 
características do produto; 
meta física - quantidade estimada para o produto ou a quantificação do 
produto; 
concedente - o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou 
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os 
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; 
convenente - o órgão ou a entidade de outro Ente e as entidades privadas, 
com as quais a Administração Municipal pactue a execução de ações com 
transferência de recursos financeiros. 
Receita Corrente Líquida — o somatório das receitas tributárias, de 
contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de 
transferências correntes e outras receitas correntes, deduzida a 
contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e 
assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira 
citada no § 9° do art. 21 da Constituição Federal; 
Despesa Total com Pessoal — o somatório dos gastos de cada Poder com 
os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, 
cargos, funções ou empregos civis e de membros de Poder, com quaisquer 
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e 
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, 
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de 
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas 
às entidades de previdência. 
Parágrafo 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores. 
Parágrafo 2° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e 
subfunção as quais se vinculam; 
Parágrafo 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou 
operações especiais. 
Parágrafo 4° - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas 
arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades e 
adotando-se o regime de caixa. 
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Parágrafo 5° - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no 
mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores e adotando-se o 
regime de competência. 
Parágrafo 6° - Os órgãos dos poderes da Administração Municipal manterão 
equilíbrio entre as receitas e despesas, de acordo com o previsto na Lei 
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 10 O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Paragrafo único — O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de 
sua receita resultante de impostos e transferências oriundas de impostos incluídos dos 
recursos provenientes do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino 
conforme dispõe a Constituição Federal no seu art. 212, a Lei 9.394/1996, alterações e 
atualizações, bem como Emenda Constitucional n° 53/2006, regulamentada pela Lei 
Federal 11.494/2007 e suas atualizações e alterações. 
Art. 11 O orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e as programações 
dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus 
fundos e fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social. 
Art. 12 De acordo com o definido no inciso III do art. 7° da Emenda Constitucional 
29/2000, combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 141/2012 o 
Município deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no 
mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 
156 e dos recursos que tratam o art. 158 e a alínea "h" do inciso I do caput e o § 3° do 
art. 159, todos da Constituição Federal. 
§ 1° Na forma do disposto na Lei Complementar 141/2012 está compreendida na base 
de calculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios qualquer 
compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais 
previstos no § 2° do art. 198 da Constituição Federal, já instituída ou que vier a ser 
criada, bem como a divida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos 
cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial. 
§ 2° Para efeito do calculo do montante de recursos previstos na Lei Complementar 
141/2012, devem ser considerados os recursos decorrentes da dívida ativa, da multa e 
dos juros de mora provenientes dos impostos e da sua respectiva dívida ativa. 
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CNN 13.781.102/8001.90, 
§ 3° O Município deverá observar o disposto nas respectivas Constituições Estaduais 
ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores 
aos fixados na Lei Complementar 141/2012 para aplicação em ações e serviços 
públicos de saúde. 
Art. 13 São consideradas como ações e serviços públicos de saúde, para efeito da 
aplicação dos recursos de que trata o art. 198, § 2°, da Constituição Federal, as 
despesas que, realizadas com recursos previstos no art. 12 desta Lei, através de fundo 
especial, estejam relacionadas a programas finalísticos e de apoio à saúde, inclusive 
administrativos, que atendam simultaneamente aos princípios do art. 70 da Lei n° 
8.080, de 19 de setembro de 1990, suas alterações e atualizações, bem como às 
diretrizes definidas na Lei Complementar 141/2012. 
§ 1° As despesas com ações e serviços de saúde, realizadas pelo Município deverão 
ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos Fundos de 
Saúde. 
§ 2° O Fundo Municipal de Saúde deve constar na Lei Orçamentária Anual, em unidade 
orçamentária específica que contenha, exclusivamente, programas vinculados às 
ações e serviços públicos de saúde, com a referida denominação, devidamente 
compatibilizados com o Programa Municipal de Saúde. 
§ 3° Toda e qualquer despesa efetivada pelo município em ações e serviços de saúde 
será realizada por meio da unidade orçamentária mencionada. 
Art. 14 A proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 que 
o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de Setembro de 2021, de 
acordo com a Lei n° 4.320/64, será composto de: 
Mensagem; 
Texto da Lei; 
Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
Informações complementares. 
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1° do art. 2° da Lei n° 
4.320/64: 
sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções do Governo; 
quadro demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica de 
forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do anexo de que 
trata o art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64; 
quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. 
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"C,NPJ 13.751.10210091'S 
§2° Os anexos relativos aos orçamentos fiscal e da seguridade social serão compostos, 
com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos: 
I. da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo 
a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal; 
Il. da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, 
para dar cumprimento ao estabelecido no art. 77 do ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias — ADCT da Constituição Federal, inciso III do art. 70 
da Emenda Constitucional 29/2000, combinado com as determinações contidas 
na Lei Complementar 141/2012 e demais legislações pertinentes à matéria; 
do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no Balanço 
Patrimonial do exercício financeiro de 2020; 
demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 3 (três) exercícios e sua 
projeção para os 2(dois) subsequentes; 
demonstrativo da Receita segundo a Categoria Econômica e Fonte de Recursos 
na forma do Anexo 02 da Lei n°4.320/64; 
demonstrativo da despesa na forma do definido na Lei n° 4.320/64. 
Art. 15 A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual de forma a 
identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos. 
§1° A classificação das naturezas da receita obedecerá à estrutura e os conceitos 
constantes da Portaria Interministerial n° 163/2001, dos Ministérios da Fazenda e do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais 
normas complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portarias 
Conjuntas STN/SOF. 
Art. 16 A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura 
programática, serão detalhadas conforme previsto na Lei Federal n° 4.320/64, com 
atualização pela Portaria n° 42/1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, 
Portaria Interministerial n° 163/2001, do Secretario do Tesouro Nacional do Ministério 
da Fazenda e o Secretario de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e 
Gestão e suas respectivas alterações e atualizações, observados ainda os conceitos 
do art. 90 desta Lei. 
Art.17 Na fixação das despesas serão observados prioritariamente os gastos com: 
pessoal e encargos sociais; 
serviços da dívida pública municipal; 
contrapartida de convênios e financiamentos; 
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PRAÇADAIRY VALLEY; 338-CENTRO, 
CNN13.751.10210001 .90, 
projetos e obras em andamento que ultrapassam a 30% ( trinta por cento) do 
cronograma de execução. 
§1° Os recursos originários do Tesouro Municipal serão prioritariamente, alocados para 
atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei 
Complementar n° 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados 
para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral 
dos aludidos gastos. 
§2° As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que 
visem a sua expansão. 
§3° Não poderão ser incluídas despesas a titulo de Investimentos — Regime de 
Execução Especial, salvo nos casos previstos em Lei específica. 
Art. 18 Os recursos oriundos de contratos, convênios, instrumentos similares ou outros 
ajustes serão programados em conformidade com o estabelecido nos respectivos 
termos, independentemente da ordem de prioridade prevista no art. 17. 
Art. 19 A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas e 
destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará 
para garantir a eficácia da execução de programa governamental e ação específica, 
atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101/00, inclusive a 
prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente: 
o programa e ação governamentais específicos em que se insere o benefício 
estejam previsto na Lei Orçamentária de 2022; 
reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do 
programa governamental em que se insere; 
definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução 
das ações governamentais legitimadoras do benefício. 
Art. 20 A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido nas 
Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria 
de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão observada 
suas alterações, as quais devem ser utilizadas pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios. 
Art. 21 A receita municipal será constituída da seguinte forma: 
dos tributos de sua competência; 
das transferências constitucionais; 
das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar; 
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dos convênios e contratos de repasses firmados com órgãos e entidades da 
Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, bem como 
com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados 
mediante instrumento legal; 
das oriundas de serviços executados pelo Município; 
da cobrança da dívida ativa; 
das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e 
contratados; 
dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação 
vigente; 
dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, 
em especial art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) 
da Constituição Federal, Emenda Constitucional 29/2000, Lei Complementar 
141/2012. 
de outras receitas e rendas; 
Parágrafo único - A estimativa de receita será feita com a observância estrita das 
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da 
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator 
relevante. 
Art. 22 Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a apropriação da despesa far-se￾á por categoria de programação, compreendendo a identificação da despesa, sua 
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e 
operações especiais, conforme conceitos estabelecidos no art. 9° desta Lei. 
§ 1° Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração 
e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária 
será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações 
institucional e funcional, e segundo sua natureza além da estrutura programática 
discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou operação especial), de forma 
a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos 
governamentais correspondentes. 
§ 2° Os órgãos da Administração Direta, os Fundos, as entidades da Administração 
Indireta e os Consórcios Públicos constituídos na forma da lei, responsáveis direta ou 
indiretamente pela execução das ações de uma categoria de programação, serão 
identificados na proposta Orçamentária, como Unidades Orçamentárias. 
§ 3° Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a 
operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme 
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CNI2t.1 13/51.102/0001.90 
estabelece a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, 
Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações a atualizações. 
§ 4° As dotações atribuídas às unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou 
em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou 
de outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, 
respectivamente. 
§ 5° As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes poderão observar o 
mesmo código, independentemente da unidade orçamentária e executora. 
§ 6° Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. 
§ 7° A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá 
evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a 
transferência de recursos a entidades públicas e privadas. 
§ 8° A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, 
deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único 
produto. 
§ 9° A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema 
constante da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da 
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações e atualizações 
posteriores, sendo discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos créditos 
adicionais por categoria económica, grupo de natureza da despesa e modalidade de 
aplicação. 
§ 10° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão os grupos de 
natureza de despesa que constituem agregação de elementos de despesa de mesmas 
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: 
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
pessoal e encargos sociais (GND 1); 
juros e encargos da dívida (GND 2); 
outras despesas correntes (GND 3); 
investimentos (GND 4); 
inversões financeiras (GND 5); e 
amortização da dívida (GND 6). 
§ 11° A Reserva de Contingência, prevista no art. 76, será classificada no GND9. 
§ 12° A modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados: 
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ÇNPJ 13,751 .10218091.90, 
diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência 
de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade 
integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; 
indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus 
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto 
no inciso III deste parágrafo; ou 
indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou 
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade 
exclusiva da União, especialmente nos casos que impliquem preservação ou 
acréscimo no valor de bens públicos federais. 
§ 13° A especificação da modalidade de que trata o § 12 deste artigo observará 
detalhamento definido na Portaria Interministerial n° 163/2001, dos Ministérios da 
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, suas alterações a atualizações 
posteriores e demais normas complementares pertinentes á matéria. 
§ 14° A alteração da Modalidade de Aplicação, devido á sua natureza de informação 
gerencial, poderá ser efetivada durante o exercício financeiro, desde que verificada 
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa naquela 
modalidade prevista inicialmente, devidamente justiçada, mediante Decreto, no âmbito 
do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, 
pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 
§ 15° É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. 
§ 16° A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na Portaria n° 42/99, na 
Portaria n° 163/2001 e suas respectivas alterações e atualizações. 
§ 17° Na forma do disposto no art. 6° da Portaria Interministerial n° 163/2001, dos 
Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas 
alterações posteriores, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto á sua 
natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa 
e modalidade de aplicação. 
§ 18° O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, 
mediante o desdobramento da despesa em pessoal, material, serviços, obras e outros 
meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins, não sendo 
obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária. 
§ 19° Poderá ser efetuada inclusão de elementos de despesas e respectivas fontes de 
recursos, á estrutura de Projetos, Atividades e Operação Especial constantes da Lei 
Orçamentária Anual, mediante crédito adicional suplementar na forma definida na Lei 
4.320/64 e nos limites autorizados na lei orçamentária ou em lei específica, desde que 
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o elemento a ser inserido já exista na estrutura de qualquer um dos Órgãos ou 
Unidades Orçamentárias. 
Seção III 
Da Descentralização de Créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social 
Art. 23 Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo Órgão ou 
entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, 
para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos orçamentos, 
mediante expressa autorização e delegação de atribuição e competência, em ato 
próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, 
pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma das definições contidas no art. 90 
desta lei, com vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do 
órgão/unidade de origem. 
§ 1° As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou 
em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo 
ou de outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou externa de 
crédito, respectivamente. 
§ 2° Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à 
administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou 
em seus créditos adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra 
unidade gestora devidamente reconhecida. 
§ 3° O órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos 
resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou 
mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do 
Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da 
Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro 
Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da 
seguridade social do Município. 
§ 4° A cessão de crédito orçamentário para outro órgão ou Unidade Orçamentária ou 
Gestora, em termos operacionais, distingue-se em: 
I. descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de 
crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou 
gestora, integrante de um mesmo órgão(secretaria, órgão, unidade, diretamente 
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subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma 
entidade(autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente); 
II. descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre 
unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de 
diferentes órgãos ou entidades; 
§ 50 A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e 
cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao 
objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que 
caracterizam o crédito orçamentário correspondente. 
§ 6° Não caracteriza infringência à vedação contida no inciso VI do caput do art. 167 da 
Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações 
pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora. 
Seção IV 
Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações 
Art. 24 O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 31 de Julho de 2021, ao Poder 
Executivo, a respectiva proposta de orçamento para efeito de sua consolidação na 
proposta de orçamento do Município, atendidos os princípios constitucionais e a Lei 
Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. 
§1° Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do 
estabelecido nesta Lei, adotará: 
I. o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda 
Constitucional n° 58/2009; 
os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do 
orçamento. 
§ 2° O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais, 
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do 
artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no 
exercício anterior. 
I. Para fins do disposto no § 2° tornar-se-á por referência o somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 
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CNN 11751.102/000120 
159 da Constituição Federal, efetivamente realizado até o mês de junho 
projetado até dezembro de 2021. 
Art. 25 Os Órgãos da administração direta e seus fundos deverão entregar suas 
respectivas propostas Orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do 
orçamento, até o dia 31 de agosto de 2021, observados os parâmetros e diretrizes 
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 26 A Lei Orçamentária de 2022 somente incluirá dotações para o pagamento de 
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão 
exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos: 
certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e 
certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação 
aos respectivos cálculos. 
§ 1° O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará, ao órgão encarregado da 
elaboração do orçamento, até 01 de julho de 2021, a relação dos débitos atualizados e 
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária para 
o exercício de 2022, na forma do definido o §5° do art.100 da Constituição Federal, 
discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por 
grupos de despesa, especificando: 
número de ação originária; 
data do ajuizamento da ação originária; 
número do precatório; 
tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação 
transitada em julgado; 
data da autuação do precatório; 
nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas 
(CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ), do Ministério da 
Fazenda; 
valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago; e 
data do trânsito em julgado. 
§ 2° A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com as 
determinações contidas o art. 100 da Constituição Federal e art. 97 ao Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de 
precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e demais diplomas legais 
pertinentes à matéria. 
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§ 3° O poder Executivo apresentará aos demais Poderes e ao Ministério Público, no 
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas 
orçamentárias, a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida 
para o exercício de 2022 e as respectivas memórias de cálculo, em atendimento ao 
disposto no § 3° do art. 12 da Lei Complementar Federal n° 101/00. 
Art. 27 As propostas de modificação ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão 
apresentadas: 
na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do 
Município; 
acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem. 
§ 1° Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e 
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
§ 2° Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, 
das operações especiais e das respectivas metas. 
§ 3° Cada projeto de Lei e a respectiva Lei deverão restringir-se a um único tipo de 
crédito adicional, conforme definido no art.41,I e II, da Lei n°4.320, de 1964. 
§ 4° Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as 
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o 
exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2021 
e a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos 
projetos se encontrem em tramitação. 
§ 5° Poderão ser abertos créditos adicionais à conta de recursos de excesso de 
arrecadação quando na previsão da receita não tenham sido estimados recursos 
originários de instituições e órgãos federais, estaduais, iniciativa privada ou outros 
entes e instituições, mesmo que o valor global da respectiva fonte não se apresente, no 
total geral da fonte, superior ao montante inicialmente estimado. 
§ 6° Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as 
exposições de motivos conterão informações relativa a: 
superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos, apurado no 
Balanço Patrimonial do referido exercício; 
créditos reabertos no exercício de 2022; 
valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e 
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IV. saldo do superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos. 
§ 7° As fontes de recursos e as modalidades de aplicação constantes do Orçamento, 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, 
por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que observadas as 
vinculações e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do 
crédito na modalidade e fonte previstas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus 
créditos adicionais. 
§ 8° As fontes de recursos constantes Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
também poderão ser modificadas, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, 
justificadannente, desde que comprovada mediante demonstrativo que evidencie a 
frustação da fonte a ser anulada e o excesso na fonte a ser adicionada, para atender 
às necessidades de execução. 
§ 9° Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequentes, na forma das 
disposições contidas art. 167, § 2°, da Constituição Federal e art. 161, § 2°, da 
Constituição Estadual. 
§ 10° A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto contidas 
art. 167,§ 2°, da Constituição Federal e art.161, § 2°, da Constituição Estadual, será 
efetivada, se necessária, mediante Decreto do Poder Executivo. 
Art. 28 Na apreciação pelo poder legislativo do projeto de Lei Orçamentaria Anual, as 
emendas somente poderão ser aprovadas caso: 
sejam compatíveis com o plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas ,excluídos os que incidam sobre: 
dotação para pessoal e seus encargos; 
serviço da divida; 
recursos vinculados a fins específicos; 
recurso de convênios, contratos de repasse e instrumentos similares; 
recursos decorrentes de operações de créditos; 
contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao 
Município; 
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CNR.113.M.102/0001.90 
g) recursos próprios de entidades da administração Indireta, exceto quando 
remanejados para apropria entidade. 
sejam relacionados com: 
a correção de erros ou omissões ;ou 
os dispositivos do texto do projeto de Lei. 
§ 1° As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: 
no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade 
econômica, financeira e técnica do projeto durante a vigência da Lei 
Orçamentaria; 
no caso de se incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a 
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja 
despesa é reduzida. 
§ 2° A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não 
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas prevista no projeto de 
Lei Orçamentária. 
§ 3° Não poderão ser apresentadas emendas que: 
aumente o valor global das despesas, inclusive mediante criação de novos 
projetos ou atividades; 
incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo 
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e 
interdependentes 
Art. 29 A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta 
de Lei Orçamentaria Anual, somente será admitida mediante a redução de 
dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições 
constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei 
Art. 30 Para fins do disposto no artigo 28 desta Lei, entende-se por: 
Emenda — proposição apresentada como acessória de outra, com existência e 
tramitação dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando 
pertinente ao assunto versando na proposição principal e quando incidente sobre 
um só dispositivo, salvo matéria correlata. Conforme sua finalidade, pode ser 
aditiva, modificativa, substitutiva, aglutinativa ou supressiva; 
Emenda aditiva — é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavra á 
proposição principal; 
Emenda modificativa — é a que altera a proposição principal sem modificar 
substancialmente seu conteúdo. Portanto modifica apenas parte do dispositivo 
(ementa, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda. 
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Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de 
linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente; 
Emenda substitutiva- a apresentada como sucedâneo de dispositivo de outra 
proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o 
inciso, a alínea ou o número que constitui o objeto da emenda; 
Emenda aglutinativa — a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou 
mais emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com 
objetivos aproximados; 
Emenda supressiva — é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, 
devendo incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número; 
Subemenda — é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de 
parte desta, substitutiva ou aditiva; 
Projeto substitutivo, ou simplesmente substitutivo — denominação dada á emenda 
destinada a substituir integralmente a proposição principal. 
§ 1° A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição 
principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, 
seguindo princípios de coesão, precisão, clareza e concisão cuja redação deve ser 
norteada por regras básicas de técnica legislativa, contemplando os elementos 
constitutivos da estrutura do projeto. 
§ 2° Para o atendimento as disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua 
perfeita compreensão, requer estrutura e forma básicas em exata observância a 
técnica legislativa, deverá compor-se de dados e informações mínimas ao perfeito 
entendimento ao que se propõe, evidenciando: 
epígrafe, em que a expressão EMENDA N° ...se segue a indicação da espécie 
e do número da proposição a que ela se refere; 
formula pela qual se determina a alteração a ser feita: "Suprima-se" ... 
"Onde se lê ..." "Leia-se ...", " Acrescenta-se ...", "Dê-se ao art ...""a seguinte 
redação". 
contexto, com que se precede á supressão ou substituição de determinada 
expressão ou se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova 
redação a determinado dispositivo; 
fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a 
data de apresentação e o nome do autor; 
justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação 
e defesa de uma serie de argumentos (justificativas ), procura o autor 
demonstrar a necessidade ou a oportunidade da proposição, respaldado no 
conhecimento e domínio dos princípios constitucionais, legais e normativos que 
regem a matéria a ser emendada, de forma a permitir que o autor possa, com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA. 
pgAçA.DAiRrvAlay, 338aNTR2, 
CNPJ 13 751.10210001 90 
clareza, objetividade, fundamentação e embasamento técnico legal, expor as 
razoes que justifiquem alteração proposta. 
Art. 31 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentaria de 
2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão 
Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada etapa do processo 
orçamentário. 
Paragrafo único O poder legislativo poderá realizar audiências públicas regionais 
durante a apreciação da Proposta Orçamentaria, em conformidade com disposto 
no paragrafo único art.418 da Lei Complementar no 101/00. 
Art. 32 O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a efetiva 
participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentaria 
para o exercício de 2022, bem como no acompanhamento e execução dos projetos 
contemplados. 
Paragrafo único Os mecanismos previsto no caput deste artigo serão 
operacionalizados: 
mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de 
entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações 
não governamentais; 
pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem 
incorporados na proposta Orçamentaria do Exercício; 
adoção de metodologia de participação popular digital ou eletrônica através de 
formulário de consulta pública a ser disponibilizado na página da Prefeitura 
com ampla divulgação e definição de parâmetros e prazos ; ou 
por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a 
participação social. 
Art. 33 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao poder Legislativo para 
propor Modificações no Projeto de Lei Orçamentaria enquanto não iniciada na 
comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta. 
Art. 34 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e 
publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento 
da Despesa (QDDs) relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei 
Orçamentaria Anual. 
§ 1° Os QDDs, relativos aos Programas de Trabalhos integrantes da Lei 
Orçamentária Anual, serão aprovados e publicados para efeito de execução 
orçamentaria, sendo: 
I. No âmbito do Poder Executivo, os QDDs serão aprovados via decreto, do 
Prefeito Municipal; 
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO. 
CNN, 13.751.102/0001.90 
II. No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs , serão aprovados via ato próprios 
pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 
§ 2° As atividades, Projetos e Operações Especiais, aprovado na Lei Orçamentária 
serão detalhadas, no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), por Categoria 
Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento 
de Despesas e Fonte de Recursos. 
§ 3° Os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDDs) deverão descriminar, as 
Atividades, Projetos e Operações Especiais consignado a cada órgão e Unidade 
Orçamentaria, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de 
Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recurso 
§ 4° Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para 
atender as necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os 
valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei 
Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos, sendo: 
No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do 
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, 
via decreto, do Prefeito Municipal; 
No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso 
do exercício financeiro para atender as necessidades de execução 
orçamentaria, via ato próprio do presidente da câmara de Vereadores. 
§ 5° As fontes de recursos de que trata o § 2° deste artigo, são as definidas na 
Resolução n°1268/08, TCM/BA, respectivas atualizações e alterações, que dispõe 
sobre os procedimentos das receitas publicas, institui a Tabela Única de Destinação 
de Recursos /Fonte de Recursos a ser utilizados pelos municípios do Estado da 
Bahia, e da outra providência, e respectivas atualizações. 
§ 6° Os valores fixados as fontes poderão ser alteradas, no decurso do exercício 
financeiro, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender as 
necessidades de execução Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações 
constitucionais, legais, e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da 
execução do crédito nas fontes previstas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus 
créditos adicionais 
Art. 35 Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, 
através de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os 
gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal 
de desembolso, conforme estabelecido no art. 8° da Lei Complementar n.°101/00. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
PRAÇA DAIRY VALLEY; 338-CENTRO, 
CNN 13251.10210801.90, 
Art. 36 As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais 
serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei 
Orçamentária Anual, de acordo com as disposições do art. 27 desta Lei. 
CAPITULO III 
DA GERAÇÃO DA DESPESA 
Art. 37 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio 
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o 
disposto no arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/00 e arts. 38 e 39 desta Lei. 
Art. 38 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
Estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentaria e financeira com a Lei Orçamentaria Anual e compatibilidade com 
o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
§ 1° Para fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101/00 
considera-se: 
Adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação 
especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma 
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, 
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites 
estabelecidos para o exercício; 
Compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias, a 
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas 
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do art. 38, será acompanhada das 
premissas e metodologia de calculo utilizadas. 
§ 3° Para os fins do § 3°do art. 16 da Lei Complementar n°101, de 04.05.2000, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites 
estabelecidos no inciso I e II do art.24 da Lei Federal n°8.666, de 21.06.93 e suas 
atualizações e alterações. 
§ 4° As normas do art. 38 constituem condição previa para: 
Empenho e licitações de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; 
Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 30 do art. 182 da 
Constituição Federal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
PRAÇApAIRYNA1,4Ley;;a38-CENTRO: 
:g0P11.3.751.1021600ta 
Art. 39 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo 
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 38 e demonstrar 
a origem dos recursos para o seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento § 1°, o ato será acompanhado de comprovação de 
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no Anexo II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos 
seguintes, será compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
§ 3° Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição. 
§ 4° A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as 
premissas e metodologia de calculo utilizada, sem prejuízo no exame de 
compatibilidade da despesa com as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei 
de Diretrizes Orçamentarias. 
§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da 
implementação das medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o instrumento 
que a criar ou aumentar. 
§ 6° O disposto no § 1° não se aplica as despesas destinadas ao serviço da dívida 
nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 
37 da Constituição. 
§ 7° Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo 
determinado. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 40 Para os efeitos desta Lei entende-se como despesa total com pessoal: o 
somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a 
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, 
com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas 
e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive 
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, 
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PRAÇA DA92Y VALLEY,-338-CENTRO. 
CNN 13.751.10210001.90 
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município as entidades 
de previdência. 
§ 1° A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada do mês em 
referencia com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o 
regime de competência, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais 
acréscimos legais, alterações no sistema de remuneração, inclusive subsídios e 
planos de carreira e admissões para preenchimentos de cargos, empregos e 
funções, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previsto na 
Lei Complementar Federal n° 101/00. 
§ 2° Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão 
considerados ainda os valores referentes ao 13° salário, férias, contribuições 
sociais, impactos do salário-mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de 
pessoal e encargos sociais. 
Art. 41 Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art.18 da Lei 
Complementar n° 101/00, deverão ser incluídas as despesas relativas à 
contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades 
temporárias de excepcional interesse público, nos termos da legislação em vigor, 
bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem 
substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no 
paragrafo único deste artigo. 
Paragrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito de caput, os contratos de terceirização relativos à execução 
indireta de atividade que, simultaneamente: 
1. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade; 
II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos 
do quando de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal 
em contrario, ou quando se tratar de cargos ou categorias extintas, total ou 
parcialmente. 
Art. 42 As dotações Orçamentárias destinadas as despesas com pessoal e encargos 
sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2022, com base na 
folha de pagamento de maio de 2021, projetada para o exercício, considerando os 
eventuais acréscimos legais. 
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PRAÇA D.. IR? 
CO.113.751.10210'001.90 
§ 1° A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, 
conforme estabelece o art.19, inciso III da Lei Complementar n°101/2000: 
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ 2° Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão 
computadas as despesas: 
De indenização por demissão de servidores e empregados; 
Relativas a incentivos a demissão voluntária; 
Derivadas da aplicação do disposto no inciso II § 6° do art. 57 da Constituição 
Federal; 
Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da 
apuração. 
Art. 43 A verificação do comprimento dos limites estabelecidos no § 1° do art. 42 
desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Paragrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco 
por cento) do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso: 
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a 
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação 
legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal; 
Il. Criação de cargo, emprego ou função; 
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de 
servidores das áreas de educação, saúde e segurança; 
V. Contratação de hora extra. 
Art. 44 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites 
definidos no art. 42, sem prejuízo das medidas previstas no art.43 desta Lei, o 
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo 
pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências 
previstas nos §§ 3° e 4° do art.169 da Constituição Federal. 
§ 1° No caso do inciso I do § 3°do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo 
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução 
dos valores a eles atribuídos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
PRAÇA DAIRY VALLEY; 338-CENTRO. 
`C NPJ 13151.102/0001.90 
§ 2° É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos 
vencimentos à nova carga horária. 
§ 3° Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o 
excesso, o ente não poderá: 
Receber transferência voluntaria; 
Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; 
Contratar operações de credito ressalvadas as destinadas ao 
refinanciamento da divida mobiliaria e as que visem a redução das 
despesas com pessoal. 
Art. 45 O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais 
necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de: 
Educação; 
Saúde; 
Fiscalização fazendária; e 
Assistência à criança e ao adolescente. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇOES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA E 
POLITÍCA DE ARRECADAÇAO DE RECEITAS 
Art. 46 Em caso de necessidade, o poder Executivo encaminhará á Câmara 
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária 
municipal e incremento da receita, incluindo: 
adaptação e ajustamento da legislação tributaria às alterações da 
correspondente legislação Estadual e Federal; 
revisões e simplificações da legislação tributária municipal; 
aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário; 
geração de receita própria pelas entidades da administração indireta; 
estabelecimento de critérios de compensação de renúncia caso o município 
conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária. 
Parágrafo único — Os recursos eventualmente decorrentes das alterações 
previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado mediante a 
abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO. 
CNP.' 13.751102/0001.94 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 47 A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de 
estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a 
geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar 
social. 
Art. 48 A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a 
observância de normas quanto: 
ao endividamento público; 
ao aumento dos gastos públicos com ações governamentais de duração 
continuada; 
aos gastós com pessoal e encargos sociais. 
IV. a administração e gestão financeira. 
Art. 49 São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos 
previstos no art. 49 desta lei: 
o equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo 
municipal e os recursos que esta colocada à disposição do Município, na 
forma de pagamento de tributos, para atendê-las; 
a limitação da divida ao percentual estabelecido no art. 53 desta Lei; 
a dotação de politica tributária estável e previsível coerente com a realidade 
econômica e social do Município e da região em que este se insere; 
a limitação e contenção dos gastos públicos; 
a administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios 
eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por 
ato do chefe do Poder Executivo; 
a transparência fiscal , através do amplo acesso da sociedade às 
informações sobre as contas públicas , bem como aos procedimentos de 
arrecadação e aplicação dos recursos públicos. 
Art. 50 - A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e 
metas estabelecidos no Plano Plurianual, priorizados por esta Lei, guardará relação 
com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, 
próprias ou transferidas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO. 
"CNPJ 13.751.102/0001.90 
Seção II 
Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal 
Art. 51 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas 
decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 
29 da Lei Complementar n° 101/00. 
§ 1° A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1°, § 1,111, da Resolução 
n° 40, de 2001, do Senado Federal, e suas alterações , compreende o montante 
total, apurado sem duplicidades, das obrigações financeiras , inclusive as 
decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município , 
assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de 
operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 ( doze) meses, dos 
precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de Maio de 2000 e não pagos durante a 
execução do orçamento em que houverem sido incluídos , e das operações de 
crédito, que embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como 
receitas no orçamento. 
§ 2° Serão considerados no grupo da divida consolidada todos os contratos, 
acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de 
exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais, 
especificamente INSS, FGTS e PASEP, bem como os oriundos das 
concessionárias de serviços públicos referentes aos serviços de energia elétrica, 
abastecimento de água e telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria n° 
389, de 14 de junho de 2018 que aprova a 9a edição do Manual de Demonstrativos 
fiscais- (MDF) com as alterações incluídas através da Portaria n° 878, de 18 de 
dezembro de 2018, que compreende os relatórios e anexos referentes aos 
demonstrativos descritos nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 4° e nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55 
da Lei Complementar n° 101, de 2000, que deverão ser elaborados pela União, 
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 
§ 3° O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício 
financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2004, não 
poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, 
conforme determina o art. 3°, Ilida Resolução n° 40, de 2001 do Senado Federal, e 
suas alterações. 
Art. 52 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita 
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os 
limites estabelecidos no art.167, inciso III da Constituição Federal, observando as 
disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar n° 101/2000. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
PRAÇA DAIRY VALLEY; 338-CENTRO, 
'CNN 13.751.10210001.90 
§ 1° A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por 
operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por 
estes recursos. 
§ 2° O montante global das operações de Crédito interna e externa, realizadas em 
um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da 
RCL, conforme determina o art. 70 , I da Resolução n° 43, de 2001, do Senado 
Federal e alterações. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÁS TRANSFERÊNCIAS 
Art. 53 As Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade 
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco, mediante a execução da atividades ou projetos 
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de 
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação serão 
efetivadas em exata observância à Lei n° 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, 
com as alterações inseridas pela Lei n° 13.204, de 2015 e suas demais alterações 
e atualizações. 
Art. 54 As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer titulo estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam 
os recursos. 
Art. 55 Os pagamentos à conta de recursos recebidos do Município, abrangidos 
pelas Seções I e II deste Capítulo, estão sujeitos à identificação do beneficiário da 
despesa, por CPF ou CNPJ, e à movimentação dos recursos, por parte de 
convenentes ou executores, somente será realizada mediante conta bancária 
específica para cada instrumento de transferência. 
Parágrafo único O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e 
à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações 
de contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
PRAÇA DAIRYVALLEY; 338-CENTRO. 
CNI2413/51100091.90 
Seção 1 
Das Transferências ao Setor Privado 
Subseção 1 
Das Subvenções Sociais 
Art. 56 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do 
art. 16 da Lei Federal n° 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins 
lucrativos que prestem serviços essenciais nas áreas de educação, saúde, cultura 
ou de assistência social, quando tais entidades: 
1. exerçam suas atividades de forma continuada; 
prestem atendimento direto e gratuito à população; 
sejam declarados ou reconhecidas de utilidade pública; 
estejam devidamente registradas no órgãos próprios, em conformidade com a 
legislação em vigor. 
Paragrafo Único — O registro de que trata o inciso IV do caput artigo poderá ser 
dispensado, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla 
divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de ações, 
programas ou serviços em parceria com a Administração Pública Municipal. 
Subseção II 
Das Subvenções Econômicas 
Art. 57 A transferência de recursos nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Federal n° 
4.320/64 e dos arts. 26 e 28 da Lei Complementar Federal n° 101/00, atenderá 
exclusivamente às despesas correntes destinadas à: 
1. equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores 
de determinados gêneros alimentícios ou materiais; 
pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados 
gêneros alimentícios ou materiais; 
ajuda financeira, a entidades com fins lucrativos. 
§ 1° - Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que 
autorizou o beneficio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO. 
CNN 13.761.10210001.90 
§ 2° - A transferência de recursos a título de subvenções económicas dependerá de 
lei específica nos termos da legislação citada no caput deste artigo. 
§ 3° - A despesa de que trata o caput será executada obrigatoriamente na modalidade 
de aplicação "60 — Transferências para Entidades Privadas com fins lucrativos" e no 
elemento de despesa "45 — subvenções econômicas". 
Subseção III 
Das Contribuições Correntes e de Capital 
Art. 58 A transferência de recursos a título de contribuições correntes somente será 
destinada a entidades privadas sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que 
trata o caput do art. 58 desta Lei. 
Art. 59 A transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a 
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial 
anterior de que trata o § 6° do art. 12 da Lei Federal n°4.320/64. 
Subseção IV 
Dos Auxílios 
Art. 60 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6° art. 12 da 
Lei Federal n° 4.320/64, somente poderá ser destinada a entidades privadas sem fins 
lucrativos declaradas ou reconhecidas de utilidade pública, e desde que sejam: 
I. de atendimento direto e gratuito ao público em, pelo menos, uma das seguintes 
áreas: 
de educação especial; 
de habilitação, reabilitação, e integração de pessoas portadoras de 
necessidades especiais; 
de assistência jurídica, médica, social e psicológica aos idosos, mulheres, 
crianças e adolescentes ameaçadas ou vitimas de violência; 
II. de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas, visando 
o interesse do setor público; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO. 
CNPJ 13.751.102/0001.90 
voltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do 
patrimônio histórico; 
de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal 
e social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à 
pobreza e geração de trabalho e renda; 
voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material 
reciclável, desde que constituídas sob a forma de associação ou cooperativa 
singular, social ou de produção, integradas por pessoas em situação de 
desvantagem socioeconômica; 
voltadas diretamente às atividades de extrativismo, pesca e agricultura de 
pequeno porte, realizadas por povos tradicionais e agricultores familiares, 
desde que constituídas sob a forma de associação ou cooperativa singular, 
social ou de produção integradas por pessoas em situação de desvantagem 
socioeconômica. 
Subseção V 
Das Disposições Gerais 
Art. 61 A transferência de recursos a titulo de contribuições correntes e auxílios de 
que tratam os arts. 60 e 61 somente será destinada a entidades que preencham umas 
das seguintes condições: 
estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade 
beneficiária; 
sejam selecionadas para execução em parceria com a Administração Pública 
Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de 
diretrizes, objetivos, metas, compromissos e iniciativas previstos no Plano 
Plurianual 2022 —2025. 
§ 1° - A transferência de recursos a titulo de contribuição corrente e auxílios, não 
autorizada nos termos do inciso I do caput, dependerá de publicação, para cada 
entidade beneficiada, de ato de autorização do Chefe do executivo ou dirigente com 
delegação de competência, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do 
convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade, as 
metas e os valores, bem como os beneficiários. 
§ 2° - O disposto no caput e no § 1° aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação 
de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado 
o instrumento, devam as despesas decorrentes do referido instrumento correr à conta 
de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
PRAÇA DAIRYVALLEY; 338-CENTRO, 
:C,Np!J 13.75110210001..90 
Art. 62 As transferências caracterizadas nos títulos desta Seção serão classificadas, 
obrigatoriamente, na modalidade de aplicação "50 — transferências para entidades 
privadas sem fins lucrativos", e nos elementos de despesa "41 — contribuições", "42 — 
auxilio" ou "43 — subvenção social", ressalvado o disposto no art. 59 desta Lei. 
Art. 63 O Município, através do órgão ou entidade concedente, deverá divulgar e 
manter atualizada, em sua página na internet, relação das entidades beneficiadas 
com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos: 
nome e CNPJ; 
nome, função e CPF dos dirigentes; 
área de atuação; 
endereço da sede; 
número do convênio ou instrumento congênere, data da celebração, publicação 
vigência, objeto e valor; 
VI. valores transferidos e respectivas datas. 
Art. 64 As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público — OSCIP nos termos na Lei Federal n°9.790, de 23 de março de 1999 e suas 
alterações e atualizações, poderão receber recursos oriundos de transferências 
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos seguintes instrumentos: 
termo de parceria caso em que deverá observada a legislação específica 
pertinente a essas entidade e processo seletivo de ampla divulgação; 
convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado 
conjunto das disposições legais aplicáveis à transferências de recursos para 
setor privado. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 65 Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, 
inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n° 4.320/64, 
combinado com o previsto na Lei Complementar 141/2012 e demais diplomas legais 
em vigor, constituir-se-ão em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da 
Administração Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO. 
CNN 13.751.10210001.90 
Art. 66 Se o projeto de Lei Orçamentária de 2022 não for aprovado e sancionado até 
31 de dezembro de 2021, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar a 
programação dele constante, até a edição da respectiva Lei Orçamentária, observada 
uma das hipóteses e definições contidas nos §§ 1° e 2° a seguir: 
§ 1° a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 poderá ser 
executada na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal, excetuados os 
investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários 
do Tesouro Federal ou Estadual; 
§ 2° a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 poderá ser 
executada a razão de 1/12 (um doze avos) da proposta Orçamentária das seguintes 
despesas: 
pessoal e encargos; 
serviços da divida; 
despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações 
prioritárias a serem prestadas à sociedade, principalmente saúde, educação, 
assistência social e serviços essenciais com financiamento específico; 
investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento 
básico e serviços essenciais; 
outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos 
do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, 
multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da 
respectiva Lei; 
contrapartida de Convênios e instrumentos similares. 
§ 2° Ficam excluídas das limitações previstas nos §§ 1° e 2° deste artigo as despesas 
de convênios e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento 
próprio. 
Art. 67 Em exato cumprimento ao disposto no § 2° do artigo 67 da Constituição do 
Estado da Bahia, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos 
projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. 
Art. 68 Em ocorrendo as hipóteses de rejeição total pelo Legislativo Municipal, caberá 
ao Judiciário, em pronunciamento definitivo, decidir a demanda conforme determina 
Instrução do Tribunal de Contas do Municípios do Estado da Bahia. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO. 
CNPJ 13251.10210001.90 
Parágrafo Único — lnexistindo a decisão prevista no art. 70 desta Lei, o Tribunal de 
Contas dos Municípios (TCM/BA) efetivará o acompanhamento da execução 
orçamentária a partir do projeto de lei encaminhado à Câmara, já que o Executivo não 
poderá deixar de atender às necessidades das comunidades. 
Art. 69 Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, 
para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais. 
Art. 70 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir 
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido no 
art. 9°. 
Parágrafo único — A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá 
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária 
de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da 
classificação funcional e do Programa respectivo. 
Art. 71 O Município adotará as providências necessárias à exata observância e 
cumprimento ao processo de consolidação, fortalecimento e manutenção da 
Convergência da Contabilidade Pública, objetivando o atendimento as disposições 
definidas em Portarias Conjuntas das Secretarias do Tesouro Nacional do Ministério 
da Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão bem como, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor 
Público (MCASP/STN) suas alterações e atualizações, e ainda ao Decreto n° 10.540 
de 5 de novembro de 2020. 
Art. 72 O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, acordos, ajustes e 
outros instrumentos congêneres, necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária 
Anual, com órgãos e entidades da administração pública Federal, Estadual e de 
outros Municípios. 
Art. 73 Se verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, 
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitarão a 
emissão de empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais 
previstas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO. 
CNPJ 13,751.10210001.90 
§1° A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos 
recursos alocados para o atendimento das despesas em "outras despesas correntes", 
"investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder. 
§2° Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas: 
pessoal e encargos; 
serviços da dívida; 
decorrentes de financiamentos; 
decorrentes de convênios; 
as sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social. 
Art. 74 A proposta Orçamentária, observado disposto no inciso III do art. 5° da Lei 
Complementar Federal n° 101/00, conterá dotação global denominada "Reserva de 
Contingência", sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, 
programa, categoria de programação ou grupo de despesa, constituída 
exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em montante máximo 
correspondente a até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do 
Município do exercício de 2022, a ser utilizada como fonte de recursos para 
atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
inclusive as alterações e adequações orçamentárias, via abertura de créditos 
adicionais, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei n°4.320/1964. 
Art. 75 Integrarão a presente Lei os Anexos e Demonstrativos correspondentes: 
§1° Os Anexos e Demonstrativos previstos neste artigo poderão ser revistos, 
atualizados e alterados por ocasião da elaboração do Projeto a Lei Orçamentária 
2022, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, da 
legislação municipal especifica e, também, a definição das transferências 
constantes do projeto orçamentários da União e do Estado da Bahia. 
Art. 76 Os Anexos da Lei do Plano Plurianual para os exercícios financeiro de 2022 
a 2025 e desta Lei, serão atualizados e alterados, em decorrência da Lei 
Orçamentária, de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, assim como em 
decorrência de transposições, remanejamentos ou transferências, autorizadas em 
lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
PRAÇA DARY VALLEY, 338-CENTRO. 
CNP4 13.781.102f0001.80. 
Art. 77 Para fins do disposto no art. 40, § 3° da Lei Complementar 101/2000 e desta 
Lei, são riscos fiscais os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar 
as contas públicas, constituídos de dividas cuja existência depende de fatores 
imprevisíveis, tais como precatórios, conforme contido no Anexo III, Restos a Pagar 
com prescrição interrompida, débitos não quitados com concessionários de 
serviços públicos, despesas classificáveis de acordo com o art. 37 da Lei 
4.320/1964 e outros passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, 
observado o definido na Portaria n° 389, de 14 de junho de 2018 que aprova a 92 
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) com as alterações incluídas 
através da Portaria n° 878, de 17 de outubro de 2018 e atualizações, que 
compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 
1°, 2° e 3° do art. 4° e nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar n° 101/00. 
Art. 78 Os passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais capazes de afetar 
as contas públicas, previstos no art. 74 só poderão ser atendidos através da 
Reserva de Contingência. 
Art. 79 Esta Lei entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA 
BANIA, 01 DE JULHO DE 2021. 
Rodri Costa 
P o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
ç.t--4— t nrn se‘• 
Códigp- DescriCan da,Unidade-r Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
010101 CÂMARA MUNICIPAL 
1001 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE ADMINISTRATIVA 
01 Legislativa 
031 Ação Legislativa 
P ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO Sede 01 Unidade 10.000,00 
DA GESTÃO LEGISLATIVA Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
1002 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS 
01 Legislativa 
031 Ação Legislativa 
P ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO Sede 01 Unidade 30.000,00 
DA GESTÃO LEGISLATIVA llpo Programa: Gestão 
de Políticas 
2001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO LEGISLATIVO 
01 Legislativa 
031 Ação Legislativa 
A ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO Sede 01 Unidade 2.913.000,00 
DA GESTÃO LEGISLATIVA Tlpo Programa: Gestão 
de Políticas 
2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTAR A ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO Sede 01 Unidade 2.761.000,00 
01 Legislativa 
031 Ação Legislativa 
DA GESTÃO LEGISLATIVA Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
Total da Unidade: 5.714.000,00 
Página 1 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy VaIley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
030202 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
2006 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE GOVERNO 
04 Administração 
122 Administração Geral 
A PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
01 Unidade 2.331.000,00 
2007 GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
06 Segurança Pública 
181 Policiamento 
A PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
AdminkstratNo 
01 Unidade 3.570.100,00 
2009 GESTÃO DO TIRO DE GUERRA 
06 Segurança Pública 
181 Policiamento 
A PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
AdministratNo 
01 Unidade 45.000.00 
Total da Unidade: 5.946.100,00 
Página 2 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
* LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa 
_ _ Regionalizaçao Metas Físicas Valor 
030303 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
1057 IMPLANTAÇÃO DO SLAFIC 
04 Administração 
126 Tecnologia da Informação 
P PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
01 Unidade 517.400,00 
2008 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04 Administração 
122Administração Geral 
A PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
01 Unidade 6.949.300,00 
Total da Unidade: 7.466.700,00 
Página 3 do 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dalry Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 -ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização( Metas Físicas Valor 
030404 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
2010 GESTA0 DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
04 Admintstraçâo 
123 Administração Financeira 
A PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
01 Unidade 3.106.800,00 
Total da Unidade: 3.106.800,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
I CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.10210001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade - Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
030505 SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONCIMICO E AGRIC 
1007 REVITALIZAÇÃO DA AREA DE PSICULTUFtA 
20 Agricultura 
605 Abastecimento 
P DESENVOLVIMENTO E 
POTENCIALIDADES ECONÔMICAS DO 
MUNICIPIO 
Sede 
Tipo Programa: 
Flnalfstico 
01 Unidade 2.200,00 
1008 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO COMERCIAL 
POPULAR 
20 Agricultura 
605 Abastecimento 
P DESENVOLVIMENTO E 
POTENCIALIDADES ECONÓMICAS DO 
MUNICIPIO 
Sede 
Tipo Programa: 
Finallstico 
01 Unidade 110.000,00 
1009 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUÁRIA 
20 Agricultura 
605Abastecimento 
P DESENVOLVIMENTO E 
POTENCIALIDADES ECONÓMICAS DO 
Sede 
Tipo Programa: 
Finallstico 
01 Unidade 9.000,00 
MUNICIPIO 
2012 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE DESENV. ECONOMICO A PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
AdministratNo 
01 Unidade 1.462.800,00 
E AGRICULTURA 
20 Agricultura 
608 Promoção da Produção Agropecuária 
Total da Unidade: 1.584.000,00 
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:-"M- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
: C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
030606 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
2013 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
18 Gestão Ambiental 
542Controle Ambiental 
A PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sede 01 Unidade 3.55E1900,00 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
2017 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
542Controle Ambiental 
A ITAPET1NGA SUSTENTÁVEL Sede 01 Unidade 84.000,00 
Tipo Programa: Serviços 
do Estado 
Total da Unidade: 1642.900,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa . Regionalização Metas Físicas Valor 
030707 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1037 AQUISIÇÃO DE VEICULOS EDUCAÇÃO DE QUAUDADE PARA Sede 01 Unidade 200.000,00 
12 Educação TODOS Tipo Programa: 
361 Ensino Fundamental Final:suco 
2018 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12 Educação 
122 Administração Geral 
A PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
Adminbtrativo 
01 Unidade 3 698.600 00 
2027 GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Sede 
12 Educação TODOS Tipo Programa: 
363 Ensino Profissional Finallstico 
01 Unidade 32.400,00 
Total da Unidade: 3.931.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo. Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
030750 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1014 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES 
ESCOLARES 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 1.363.300,00 
2021 GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
12 Educação 
306 Alimentação e Nutrição 
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 1.022.000,00 
2022 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
A EDUCAÇÃO DE QUAUDADE PARA 
TODOS 
Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 2.540.600,00 
2023 GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Sede 
Tipo Programa: 
Finalístico 
01 Unidade 10.804.600,00 
2024 GESTÃO DAS AÇÕES DO EJA-JOVENS E ADULTOS 
12 Educação 
366 Educação de Jovens e Adultos 
A EDUCAÇÃO DE QUAUDADE PARA 
TODOS 
Sede 
llpo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 37.800,00 
Página 8 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dalry Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
030750 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
2054 GESTÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE A EDUCAÇÃO DE QUAUDADE PARA 
TODOS 
Sede 01 Unidade 1.399.800,00 
Tipo Programa: 
Finalistico 
2069 GESTÃO DA AUMENTAÇÃO ESCOLAR-NO DISTRITO DE BANDEIRA 
DO COLÓNIA 
12 Educação 
306 Alimentação e Nutrição 
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Distrito de Bandeira do Cotão' 01 Unidade 52.000.00 
Tipo Programa: 
Finallstico 
2070 GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- NA ZONA RURAL 
12 Educação 
306 Alimentação e Nutrição 
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Zona Rural 01 Unidade 90.000,00 
Tipo Programa: 
Finaltstico 
2071 GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-NO POVOADO DE 
PALMARES 
12 Educação 
306 Alimentação e Nutrição 
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Povoado de Palmares 01 Unidade 36.000,00 
Tipo Programa: 
FInallstico 
2072 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-NA ZONA RURAL 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Zona Rural 01 Unidade 120.000,00 
Tipo Programa: 
Finallstico 
Pagina 9 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
030750 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
2073 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-NO DISTRITO DE BANDEIRA A EDUCAÇÃO DE QUAUDADE PARA 
TODOS 
Distrito de Bandeira do Colem' 01 Unidade 120.000,00 
DO COLÓNIA 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
Tipo Programa: 
Finalistico 
2074 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-NO POVOADO DE A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Povoado de Palmares 01 Unidade 120.000,00 
PALMARES 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
Tipo Programa: 
Flnalfstico 
2075 GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL-NA ZONA RURAL 
12 Educação 
365 Educação Infanta 
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Zona Rural 01 Unidade 578.000,00 
Tipo Programa: 
Finalistico 
2076 GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL-NO DISTRITO DE 
BANDEIRA DO COLÓNIA 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Distrito de Bandeira do ColOni 01 Unidade 357.200,00 
Tipo Programa: 
Finalfstico 
2077 GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL-NO POVOADO DE 
PALMARES 
12 Educação 
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Povoado de Palmares 01 Unidade 245.900,00 
Tipo Programa: 
Finallstico 
365 Educação Infantil 
Página 10 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
• fet 1 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
030750 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
4033 GESTÃO 00 SALARIO EDUCAÇÃO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Sede 01 Unidade 1.420.200,00 
TODOS Tipo Programa: 
Finalistico 
Total da Unidade: 20.307.400,00 
- Página 11 de 39 
. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Fisicas Valor 
030751 FUNDEB 
2019 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Sede 01 Unidade 10.667.100,00 
Tipo Programa: 
Fina lístico 
2020 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Sede 01 Unidade 30.341.400,00 
Tipo Programa: 
Finalistico 
2080 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30%-ZONA RURAL 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Zona Rural 01 Unidade 734.400,00 
Tipo Programa: 
Finalistico 
2081 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30%- DISTRITO BANDEIRA DO 
COLORIA 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Distrito de Bandeira do Colôni 01 Unidade 440.600,00 
Tipo Programa: 
Finalistico 
2082 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30%- POVOADO DE PALMARES 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Povoado de Palmares 01 Unidade 293.800,00 
Tipo Programa: 
Finalistico 
Página 12 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 -ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
030751 FUNDEB 
2083 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%- ZONA RURAL A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Zona Rural 01 Unidade 734.400,00 
Tipo Programa: 
Finalistico 
2084 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%- DISTRITO DE BANDEIRA 
DO COLÔNIA 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Distrito de Bandeira do Colem] 01 Unidade 440.600.00 
Tipo Programa: 
Finalistico 
2085 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%- POVOADO DE PALMARES 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA 
TODOS 
Povoado de Palmares 01 Unidade 293.800,00 
Tipo Programa: 
Flnalfstico 
Total da Unidade: 43.966.100,00 
Página 13 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
030808 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LA 
1015 RECUPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS 
CULTURAIS 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
P Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
DESENV. SOCIAL E ECON. PELA 01 Unidade 4.400,00 
CULTURA, ESPORTE, LAZER E 
TURISMO 
1017 RECUPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
ESPORTIVOS 
27 Desporto e Lazer 
P DESENV. SOCIAL E ECON. PELA 
CULTURA, ESPORTE, LAZER E 
TURISMO 
Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 224.600,00 
812 Desporto Comunitário 
2028 APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
A DESENV. SOCIAL E ECON. PELA 
CULTURA, ESPORTE, LAZER E 
TURISMO 
Sede 
Tipo Programa: 
Finallstico 
01 Unidade 427.900,00 
2029 EVENTOS CULTURAIS 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
A DESENV. SOCIAL E ECON. PELA 
CULTURA, ESPORTE, LAZER E 
TURISMO 
Sede 
Tipo Programa: 
Finallstico 
01 Unidade 947.800,00 
2031 GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
A DESENV. SOCIAL E ECON. PELA 
CULTURA, ESPORTE, LAZER E 
TURISMO 
Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 215.900,00 
Pagina 14 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade. Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
030808 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LA 
2032 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULT. ESPORTE E 
LAZER 
27 Desporto e Lazer 
812 Desporto Comunitário 
A PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
01 Unidade 849.800,00 
2033 APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E COMPETIÇÕES 
27 Desporto e Lazer 
812 Desporto Comunitário 
A DESENV. SOCIAL E ECON. PELA 
CULTURA. ESPORTE, LAZER E 
TURISMO 
Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 142.500,00 
2057 CONVENIOS COM AS ESCOLINHAS DE FUTEBOL DO MUNICIPIO 
27 Desporto e Lazer 
812 Desporto Comunitário 
A DESENV. SOCIAL E ECON. PELA 
CULTURA. ESPORTE. LAZER E 
TURISMO 
Sede 
Tipo Programa 
Finalistico 
0,00 
3002 CONVENIO COM A LIGA AMADORISTA DOS DESPORTOS DE 
ITAPETINGA-LADI 
27 Desporto e Lazer 
812 Desporto Comunitário 
P DESENV. SOCIAL E ECON. PELA 
CULTURA, ESPORTE, LAZER E 
TURISMO 
Sede 
Tipo Programa: 
Finalfstico 
01 Unidade 202.200,00 
3003 APOIO AS MOD ESPOR. HANDEBOL FLITSAL, CORRIDA DE RUA, 
CICLI E ETC 
27 Desporto e Lazer 
P DESENV. SOCIAL E ECON. PELA 
CULTURA, ESPORTE. LAZER E 
TURISMO 
Sede 
Tipo Programa 
Finalístito 
01 Unidade 32.400,00 
812 Desporto Comunitário 
Página 15 de 39 
27 Desporto e Lazer TURISMO 
812 Desporto Comunitário 
3006 APOIO AS COMP. ESP. DE LUTAS MAR. CAPO.JUDO, JIU JITSU E P DESENV. SOCIAL E ECON. PELA Sede 
KARATE CULTURA, ESPORTE, LAZER E Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 32.400,00 
Total da Unidade: 3.079.900,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13251.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa - Regionalização Metas Físicas Valor 
030808 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LA 
Página 16 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição ida Unidade ' Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
030909 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1020 REOUALIFICAÇÃO DO ATERRO SANTARIO 
15 Urbanismo 
122 Administração Geral 
P DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 117.200,00 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
1025 RECIUALIFICAÇÃO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS PUBLICOS 
15 Urbanismo 
451 Infra-estrutura Urbana 
P DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 237.200,00 
Tipo Programa Gestão 
de Políticas 
1026 OBRAS EM PREDIOS PUBLICOS 
15 Urbanismo 
451 Infra-estrutura Urbana 
P DESENVOLVE fTAPETINGA Sede 01 Unidade 63.000,00 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
1027 EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
25 Energia 
752 Energia Elétrica 
P DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 43.100,00 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
1028 OBRAS HABITACIONAIS E DE UNIDADE SANFTÁRIA 
16 Habitação 
482 Habitação Urbana 
P DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 4.000,09 
Tipo Programa: Gestão 
de Politicas 
Página 17 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
030909 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1029 MELHORIA DE UNIDADES SANITARIAS P DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 99.300,00 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
1044 CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS E PONTES 
15 Urbanismo 
451 Infra-estrutura Urbana 
P DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 18.100,00 
-Deo Programa: Gestão 
de Políticas 
1048 SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA-NO DISTRITO DE BANDEIRA 
15 Urbanismo 
451 Infra-estrutura Urbana 
P DESENVOLVE ITAPETINGA Distrito de Bandeira do ColOni 01 Unidade 54.000,00 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
1049 SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA-NO POVOADO DE PALMARES 
15 Urbanismo 
451 Infra-estrutura Urbana 
P DESENVOLVE ITAPE11NGA Povoado de Palmares 01 Unidade 35.000,00 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
1051 PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANAS 
15 Urbanismo 
452 Serviços Urbanos 
P DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 3.108.300,00 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
Página 18 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
030909 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
2035 MELHORIA DE PARQUES, JARDINS E PRAÇAS A DESENVOLVE ITAPETINGA 01 Unidade 163.800,00 
Sede 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
2036 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA A DESENVOLVE ITAPE11NGA Sede 01 Unidade 5.387.000,00 
Tipo Programa: Gestão , 
de Políticas 
15 Urbanismo 
452 Serviços Urbanos 
2037 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
15 Urbanismo 
451 Infra-estrutura Urbana 
A PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sede 01 Unidade 6.107.400,00 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
2063 COLETA SELETIVA DO LIXO 
15 Urbanismo 
452 Serviços Urbanos 
A DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 
Tipo Programa: Gestão 
de Politicas 
01 Unidade 6.500,00 
2078 MANUTENÇÃO E REFORMA DE OBRAS PUBLICAS 
15 Urbanismo 
451 Infra-estruture Urbana 
A DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
01 Unidade 364.500,00 
Página 19 de 39 
. Wie 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
030909 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
2079 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA A DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 373.500,00 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
4031 PROGRAMA DE SANEAMENTO 
17 Saneamento 
512 Saneamento Básico Urbano 
A DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 3.200,00 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
4032 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS 
15 Urbanismo 
451 Infra-estrutura Urbana 
A DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
01 Unidade 221.700,00 
Total da Unidade: 16.406.800,00 
Página 20 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Piograma Regionalização 'Metas Físicas Valor 
031010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1036 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
P AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Finallstico 
01 Unidade 250.000,00 
2052 COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 77.300,00 
2053 PROGRAMA CE0 - CENTRO DE ESPEC. ODONTOLOGIA 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Arnbulatorial 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
llpo Programa 
Finallstico 
01 Unidade 149.800,00 
3001 CONV COM CENTRO DE REABIL EOUOTEFtAPIA MANUELA 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
P AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 65.000,00 
4000 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
A PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sedo 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
01 Unidade 10.635.000,00 
Página 21 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
031010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
4001 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 13.000.00 
4002 CENTRO DE TESTAGEM E ACOMPANHAMENTO 
10 Saúde 
305ViglIâncIa Epidemioldgica 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Finallstico 
01 Unidade 178.600,00 
4003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE MENTAL-CAPS 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorlal 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Flnallstko 
01 Unidade 1.690.600,00 
4004 GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
122Administração Geral 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 24.000,00 
4005 GESTÃO DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Finalístko 
01 Unidade 1.587.900,00 
Página 22 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
031010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
4006 GESTÃO DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Fina listico 
01 Unidade 598.800,00 
4007 GESTÃO DO NASF 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 543.900,00 
4008 GESTÃO DAS AÇÕES DO PACS 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Finallstico 
Cl Unidade 3.020.700,00 
4009 GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Finallstico 
01 Unidade 5.609.500,00 
4010 GESTÃO DAS AÇÕES DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 7 653 500 00 
Página 23 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Fisicas Valor 
031010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
4011 PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Finalista° 
01 Unidade 533.500,00 
4012 PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITARIA 
10 Saúde 
305 Vigilância Epidemiológica 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa 
Finalista° 
01 Unidade 62.900,00 
4013 VIGILANCIA EM SAUDE EPIDEMIOLOGICA 
10 Saúde 
305 Vigilância Epidemiolágica 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Finalista° 
01 Unidade 1.491.400,00 
4014 GESTÃO DAS AÇÕES DA SAMU 
10 Saúde 
302Assislência Hospitalar e Ambulatorial 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Finalista° 
01 Unidade 1.305.300,00 
4015 GESTÃO DAS AÇÕES DA UPA 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Arnbulatodal 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa 
Anelídeo 
01 Unidade 3.087.600,00 
Pagina 24 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.10210001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tjpo. Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
031010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
4016 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPEUTICO A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 222.000,00 
4017 MANUTENÇÃO DO COLEGIADO DE GESTÃO 
10 Saúde 
122Administração Geral 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
Topo Programa: 
Final fstico 
01 Unidade 19.400,00 
4018 IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA REDE CEGONHA A AVANÇA SAÚDE Sede 
Topo Programa: 
Finalfstico 
01 Unidade 57.200,00 
10 Saúde 
302Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
4046 AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO FAN 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
Tipo Programa: 
Final istico 
01 Unidade 50.000,00 
4047 EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
Topo Programa: 
Finalfstico 
01 Unidade 14.000,00 
Página 25 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
031010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
4048 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA 
DECORRENTE 00 CORONAVIRUS 
10 Saúde 
122Administração Geral 
A AVANÇA SAÚDE Sede 
llpo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 15.000,00 
4049 GESTÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA- DISTRITO DE A AVANÇA SAÚDE 
BANDEIRA DO COLORIA 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
Distrito de Bandeira do ColOnl 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 2.256.000.00 
4050 GESTÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA- POVOADO DE A AVANÇA SAÚDE 
PALMARES 
10 Saúde 
301~140 Básica 
Povoado de Palmares 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 1.334.000,00 
Total da Unidade: 42.545.900,00 
Página 26 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy VaIley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
031111 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
A PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
2038 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 01 Unidade 3.596.700,00 
SOCIAL 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
2039 GESTÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÉNCIA A CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
A FORTALECENDO DIREITOS... 
PROMOVENDO INCLUSÃO 
Sede 
Too Programa: Gestão 
de Políticas 
01 Unidade 413.000,00 
2040 GESTÃO DAS AÇÕES DO IGD BF E no SUAS 
08 Assistência Social 
241 Assistência ao Idoso 
A FORTALECENDO DIREITOS . . . 
PROMOVENDO INCLUSÃO 
Sede 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
91 W 'de% 3"6,9^0T00 
2041 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
08 Assistência Social 
243 Asststência à Criança e ao Adolescente 
A FORTALECENDO DIREITOS... 
PROMOVENDO INCLUSÃO 
Sede 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
—131-1,1e.ideelc ~90;013- 
2042 GESTÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO TRAB. INFANTIL - 
PETI 
08 Assistência Social 
A FORTALECENDO DIREITOS... 
PROMOVENDO INCLUSÃO 
Sede 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
0,00 
243 Assistência ti Criança e ao Adolescente 
Página 27 de 39 
. . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
031111 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
2043 ATIVIDADES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA A FORTALECENDO DIREITOS... 
PROMOVENDO INCLUSÃO 
Sede 01 Unidade 32.200 00 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
2044 GESTÃO DO FUNDO MUN DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 
(PLHIS E PDDU) 
08 Assistência Social 
122Administraplo Geral 
A FORTALECENDO DIREITOS... 
PROMOVENDO INCLUSÃO 
Sede 01 Unidade 38.200,00 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
2045 MANUTENÇÃO DO CMDCA, CMAS, CMH E CONSELHO 00 IDOSO 
08 Assistência Social 
243 Assistência á Criança e ao Adolescente 
A FORTALECENDO DIREITOS... 
PROMOVENDO INCLUSÃO 
Sede 01 Unidade 6.500,00 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
2055 GESTÃO DAS AÇÕES DO FEAS 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
A FORTALECENDO DIREITOS... 
PROMOVENDO INCLUSÃO 
Sede 01 Unidade 237.500,00 
Tipo Programa Gestão 
de Políticas 
2059 GESTÃO DAS AÇÕES DO PSE A FORTALECENDO DIREITOS... 
PROMOVENDO INCLUSÃO 
Sede 01 Unidade 383.500,00 
08 Assistência Social 
421 Custódia e Reintegração Social 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
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CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Fisicas Valor 
031111 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
3004 PROJETO VOU VIVER P FORTALECENDO DIREITOS... 
PROMOVENDO INCLUSÃO 
Sede 01 Unidade 5.200,00 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
P FORTALECENDO DIREITOS... 
PROMOVENDO INCLUSÃO 
3005 CONV COMA ASSOCIAÇÃO DE MENORES CARENTES Sede 01 Unidade 2.200,00 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
4019 GESTÃO DAS AÇÕES DO PSB 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
A FORTALECENDO DIREITOS... 
PROMOVENDO INCLUSÃO 
Sede 01 Unidade 804.300,00 
Tipo Programa: Gestão 
de Políticas 
4022 GESTÃO DAS AÇÕES DA PAA 
08 Assistência Social 
244Assistencla Comunitáda 
A FORTALECENDO DIREITOS... 
PROMOVENDO INCLUSÃO 
Sede 01 Unidade 3.200,00 
Tipo Programa: Gestão 
de Politicas 
Total da Unidade: 6.066.900,00 1 
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CENTRO 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Fisicas Valor 
031212 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
1050 CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E PONTES 
26 Transporte 
l82 Transporte Rodoviário 
P DESENVOLVE ITAPETINGA - 
TRANSPORTE 
Sede, Distritos e Zona Rural 01 Unidade 117.000,00 
Tipo Programa: Serviços 
do Estado 
2046 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES 
26 Transporte 
122Administraçâo Geral 
A PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sede 01 Unidade 2.074.200.00 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
2047 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
26 Transporte 
782 Transporte Rodoviário 
A DESENVOLVE ITAPETINGA - 
TRANSPORTE 
Sede 01 Unidade 455.100,00 
Tipo Programa: Serviços 
do Estado 
Total da Unidade: 2.646.300,00 
Pagina 30 de 39 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
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CENTRO 
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C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
031313 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
2049 GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE PLANEJAMENTO 
04 Administração 
121 Planejamento e Orçamento 
A PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
01 Unidade 448.000,00 
2050 CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES 
04 Administração 
121 Planejamento e Orçamento 
A ITAPETINGA EMPREENDEDORA Sede 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
01 Unidade 2.200,00 
Total da Unidade: 450.200,00 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
031414 SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAR 
1023 REFORMA DA INSTALAÇÃO ADMINISTRATIVAS DO gAttP P AGUA PARA TODOS Sede 
Tipo Programa: 
Finalístico 
01 Unidade 31.600,00 
17 Saneamento 
122 Administração Geral 
1024 AMPL REFORMA E REAPARELHAN1ENTO DO SISTEMA DE ESGOTO P 
17 Saneamento 
512 Saneamento Básico Urbano 
AGUA PARA TODOS Sede 
Tipo Programa: 
Finaltstico 
01 Unidade 108.700,00 
1031 AMPL E MELHORIA DE BARRAGEM DE NIVELE INST. DE 
CAPTAÇÃO 
17 Saneamento 
512 Saneamento Básico Urbano 
P AGUA PARA TODOS Sede 
Tipo Programa: 
Finaltstico 
01 Unidade 17.300,00 
1032 AMPL REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE AGUA 
17 Saneamento 
451 Infra-estruture Urbana 
P AGUA PARA TODOS Sede 
Tipo Programa: 
Finalislico 
01 Unidade 396.800,00 
1052 SUBSTITUIÇÃO DE HIDROMETROS, CAIXAS E REGISTROS 
17 Saneamento 
512 Saneamento Básico Urbano 
P AGUA PARA TODOS Sede 
Tipo Programa: 
Finallstico 
01 Unidade 119.720,00 
Página 32 de 39 
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CENTRO 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 -ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
031414 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
1053 SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÃO DE AMIANTO PARA PVC P AGUA PARA TODOS Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 145.090,00 
1054 REDE DE ÁGUA COM DIÂMETROS DIVERSOS-ESCAVAÇÃO, 
ASSENTAMENTO DE TUBOS E REATERRO 
17 Saneamento 
512Saneamento Básico Urbano 
P AGUA PARA TODOS Sede 
Tipo Programa: 
Finaltstico 
01 Unidade 148.000,00 
1055 SES-SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
17 Saneamento 
512 Saneamento Básico Urbano 
P AGUA PARA TODOS Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 4.000.000,00 
1056 REDE DE ESGOTO COM DIÂMETROS VARIADOS-ESCAVAÇÃO. 
ASSENTAMENTO DE TUBOS, REATERRO E RECOMPOSIÇÃO DE 
PAVIMENTAÇÃO 
17 Saneamento 
512 Saneamento Básico Urbano 
P AGUA PARA TODOS Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 160.000,00 
4023 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAAE 
17 Saneamento 
122Administração Geral 
A PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
01 Unidade 5.224.917.00 
Página 33 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
031414 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
4024 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AGUA A AGUA PARA TODOS Sede 
Tipo Programa: 
Finalistico 
01 Unidade 4.489.731,00 
4025 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO 
17 Saneamento 
512 Saneamento Básico Urbano 
A AGUA PARA TODOS Sede 
Tipo Programa: 
Finalfstko 
01 Unidade 1.195.000,00 
Total da Unidade: 16.036.700,00 
Página 34 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
' . 
Código Descrição da Unidade • Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
031515 COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSITO - COMUTR 
4026 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA TRANSITO 
26 Transporte 
782 Transporte Rodoviário 
A TRANSITO SEM ACIDENTES, 
CONDUTORES CONSCIENTES 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo. 
01 Unidade 6.500,00 
4027 GESTÃO DAS AÇÕES DA COMUTRAN 
26 Transporte 
122Administração Geral 
A PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
01 Unidade 2.168.600,00 
4028 PROGRAMA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO 
26 Transporte 
782 Transporte Rodoviário 
A TRANSITO SEM ACIDENTES, 
CONDUTORES CONSCIENTES 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
AdminIstmtivo 
01 Unidade 17.900,00 
4029 PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO DE TRAFEGO 
26 Transporte 
782 Transporte Rodoviário 
A TRANSITO SEM ACIDENTES, 
CONDUTORES CONSCIENTES 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
01 Unidade 14.000.00 
I Total da Unidade: 2.207.000,00 I 
Página 35 de 39 
4044 GESTA° DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO A PROGRAMA DE APOIO 
04 Administração ADMINISTRATIVO 
122Administração Geral 
Sede 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
01 Unidade 690.400,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
031616 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Total da Unidade: 699.400,00 
Página 36 de 39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
'Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
031717 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
4045 GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORLA GERAL DO MUNICIPIO A PROGRAMA DE APOIO 
04 Administração ADMINISTRATIVO 
122 Administração Geral 
Sede 01 Unidade 
414.900,00 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
414.900.00 1 
Total da Unidade: 
Página 37 de 39 
4ft ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.10210001-90 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
038888 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
88138 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
28 Encargos especiais 
846 Outros Encargos Especiais 
A ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Sede 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
01 Unidade 5.111.900,00 
Total da Unidade: 5.111.900,00 
Página 36 de 39 
Total da Unidade: 220.000,00 
Total Geral das Unidades do PPA: 191.541.900,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA 
Praça Dairy Valley, 338 
CENTRO 
ITAPETINGA - BA 
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I 
Prioridades e Metas 
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor 
039999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 
99 Reserva de Contingência 
999 Reserva de Contingência 
P RESERVA DE CONTIGENCIA Sede 
Tipo Programa: Apoio 
Administrativo 
01 Unidade 220.000,00 
Página 39 de 39 
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BANIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS FISCAIS -ANEXO II 
METAS ANUAIS 
EXERCICIO 2022 
AMF - Demonstrativo 1 LRF art. 40• R$ 
ESPECIFICAÇÃO 
2022 . 2023 2024 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
% PIB 
(ai PIB) 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b / PIB) 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
% PIB 
(c / PIB) 
(a) x100 (b) x100 (s) x100 
Receita Total 191.541.90000 182.768.989,00 0,061 201.953.576,29 186.476.063,00 0,064 213.486.301,02 191.381.713,00 0,067 
Receitas Primárias (I) 185.419.700,00 176.927.195,00 0,059 193.116.433,09 178.316.189,00 0,061 204.141.022,09 183.004.054,00 0,065 
Despesa Total 191.541.900,00 182.768.989,00 0,061 201.953.576,29 186.476.063,00 0,064 213.486.301,02 191.381.713,00 0,067 
Despesa Não-Financeira (II) 189.002.800,00 180.346.183,00 0,060 199.276.476,29 184.004.133,00 0,063 210.656.301,02 188.844.734,00 0,067 
Resultado Primário (1—li) (3.583.100,00) (3.418.988,00) -0,001 (6.160.043,20) (5.687.944,00) -0,002 (6.515.278,93) (5.840.680,00) -0,002 
Resultado Nominal (3.769.360,56) (3.596.718,00) -0,001 (2.223.200,00) (2.052.816,00) -0,001 (2.350.200,00) (2.106.858,00) -0,001 
Dívida Pública Consolidada 61.856.796,49 59.023.661,00 0,020 59.633.596,49 55.063.339,00 0,019 57.283.396,49 51.352.216,00 0,018 
Dívida Consolidada Liquida 61.856.796,49 59.023.661,00 0,020 59.633.596,49 55.063.339,00 0,019 57.283.396,49 51.352.216,00 0,018 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA. 
Nota: 
- O cálculo das metas acima descritas foi ralizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
VARIÁVEIS 2022 2023 2024 
PIB real (crescimento % anual) 3,20 2,40 2,50 
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5,30 5,25 5,00 
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IPCA) 4,8 3,5 3,25 
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 316.300,00 324.000,00 332.000,00 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 8,00 5,90 5,75 
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BANIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
lâTAS FISCAIS - ANEXO II 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 
EXERCICIO 2022 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) R$ 
ESPECIFICAÇÃO 
1-Metas Previstas em 
2020 
(a) 
To PIB 
II-Metas Realizadas em 
2020 
(b) 
% PIB 
Variação 
Valor 
(c) = (b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total, 170.286.300,00 0,054 170.805.690,46 0,054 519.390,46 0,31 
Receita Não-Financeira (I) 167.065.200,00 0,053 170.750.441,20 0,054 3.685.241,20 2,21 
Despesa Total 170.286.300,00 0,054 166.313.644,37 0,053 (3.972.655,63) (2,33) 
Despesa Não-Financeira (II) 168.151.000,00 0,053 170.563.115,47 0,054 2.412.115,47 1,43 
Resultado Primário (1-11) (1.085.800,00) 0,000 187.325,73 0,000 1.273.125,73 (117,25) 
Resultado Nominal (2.104.800,00) -0,001 4.997.194,31 0,002 7.101.994,31 (337,42) 
Divida Pública Consolidada 79.933.965,17 0,025 63.965.396,49 0,020 (15.968.568,68) (19,98) 
Divida Consolidada Líquida 79.933.965,17 0,025 63.965.396,49 0,020 (15.968.568,68) (19,98) 
FONTE: Sistema Integrado de Orçame to, Contabilidade e Finanças do Município De ltapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA 
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BANIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS FISCAIS - ANEXO II 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
EXERCÍCIO 2022 
AMF - Demonstrativo 3 LRF, art.4o, 2o, inciso 11 R$ 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 
Receita Total 163.000.000,00 170.286.300,00 104,47 191.541.900,00 117,51 201.953.576,29 123,90 213.486.301,02 130,97 
Receitas Não-Financeiras (1) 162.251.268,00 167.065.200,00 102,97 185.419.700,00 114,28 193.116.433,09 119,02 204.141.022,09 125,82 
Despesa Total 163.000.000,00 170.286.300,00 104,47 191.541.900,00 117.51 201.953.576,29 123,90 213.486.301,02 130,97 
Despesas Não-Financeiras (II) 160.387.714,00 168.151.000,00 104,84 189.002.800,00 117,84 199.276.476,29 124,25 2101656.301,02 131,34 
Resultado Primário (1-11) 1.863.554,00 (1.085.800,00) (58,27) (3.583.100.00) (192,27) (6.160.04320) (330,55) (6.515.278,93) (349,62) 
Resultado Nominal 1.185.274,00 (2.104.800,00) (177,58) (3.769.360,56) (318,02) (2.223.200,00) (187.57) (2.350.200,00) (198.28) 
Divida Pública Consolidada 37.853.697,13 75.626.157,05 199,79 61.856.796,49 163,41 59.633.596,49 157,54 57.283.396,49 151,33 
Divida Consolidada Liquida 37.853.697,13 75.626.157,05 199,79 61.856.796,49 163,41 59.633.596,49 157,54 57.283.396,49 151,33 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
. c.rcuiriu/.9,Au 
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 
Receita Total 163.000.000,00 164.926.199,00 101,18 182.768.989,00 112.13 186.476.063,00 114,40 191.381.713,00 117,41 
Receitas Não-Financeiras (I) 162.251.268,00 161.806.489,00 99,73 176.927.195,00 109.05 178.316.189,00 109,90 183.004.054,00 112,79 
Despesa Total 163.000.000,00 164.926.199,00 101.18 182.768.989,00 112.13 186.476.063,00 114,40 191.381.713,00 117,41 
Despesas Não-Financeiras (II) 160.387.714,00 162.858.111,00 101.54 180.346.18390 112,44 184.004.133,00 114,72 188.844.734,00 117,74 
Resultado Primário (1 - II) 1.863.554,00 (1.051.622,00) (56,43) (3.418.988,00) (183,47) (5.687.944,00) (305,22) (5.840.680,00) (313,42) 
Resultado Nominal 1.185.274,00 (2.038.547,00) (171,99) (3.596.718,00) (303,45) (2.052.816,00) (173,19) (2.106.858,00) (177,75) 
Divida Pública Consolidada 37.853.697,13 73.245.673,00 193,50 59.023.661,00 155,93 55.063.339,00 145,46 51.352.216,00 135,66 
Dívida Consolidada Liquida 37.853.697,13 73.245.673,00 193,50 59.023.661,00 155.93 55.063.339,00 145,46 51.352.216,00 135,66 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Municipio De ltapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA. 
.Ç';--„, MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BANIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS FISCAIS -ANEXO II 
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO 
EXERCICIO 2022 
, § 2o R$ I 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
53.033.146,15 100,00 1.234.562,23 100,00 24.826.715,32 100,00 
TOTAL 53.033.146,15 100,00 1.234.562,23 100,00 24.826.715,32 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulado - - 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
TOTAL - - - - - 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De tapetlnga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA. 
MT- MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BANIA 
.11pa LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS FISCAIS - ANEXO II 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COMA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
EXERCÍCIO 2022 
AM'F - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) 
RECEITAS REALIZADAS 2020 
(a) 
2019 
(d) 
2018 
RECEITAS DE CAPITAL 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 35.000,00 - 
Alienação de Bens Móveis - - - 
Alienação de Bens Imóveis - 35.000,00 
Alienação de Bens Intangíveis - - - 
Rendimentos de Aplicações Financeiras - - - 
TOTAL (I) - 35.000,00 - 
DESPESAS LIQUIDADAS 2020 
(b) 
2019 
(e) 
2018 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
35.000,00 
35.000,00 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
TOTAL (II) 35.000,00 - 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (III) = (kl) 
(o) = (a-b)+(f) (0 = (d-e)+(g) (g) 
- . 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Munis pio De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA. 
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS FISCAIS - ANEXO II 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
EXERCÍCIO 2022 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2018 2019 2020 
RECEITAS CORRENTES 
Receita de Contribuições 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Contribuições Previdenciárias 
Compensação Previdenciaria entre RGPS e RPPS - 
Receita Patrimonial 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens 
Outras Receitas de Capital 
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 
Contribuição Patronal do Exercício 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
. i 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- í 
- 1 
- 
- 
- 
- 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2018 2019 2020 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Despesas Correntes 
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS 
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) - 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1— II) - - 
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS - 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA. 
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 
EXERCICIO 2022 
LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea a 
EXERCÍCIO 
REPASSE CONTRIB. 
PATRONAL 
(a) 
RECEITAS PREVID. DESPESAS PREVID. RESULTADO PREVID. REPASSE RECEBIDO P 
COBERTURA DE DÉFICIT 
RPPS 
(e) 
Valor 
(b) 
Valor 
(c) 
Valor 
(d)=(a+b-c) 
. . - 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA. 
R$ 
R$ 
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS FISCAIS - ANEXO II 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
EXERCICIO 2022 
AMF -.Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § T, inciso V) 
TRIBUTO MODALIDADE 
o= 1 vrac..,/ 
PROGRAMAS/ 
eriewririblein 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2022 2023 2024 
i 
TOTAL - - 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA. 
R$ 
e 
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA BANIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS FISCAIS - ANEXO II 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCICIO 2022 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. C, § r, inciso V) R$ 
EVENTO 
Valor Previsto 
2022 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
16.971.600,00 
3.483.800,00 
366.300,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 13.121.500,00 
Redução Permanente de Despesa (II) _ 
Margem Bruta (III) = (1+11) 13.121.500,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Impacto de Novas DOCC 
- 
- 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (111-1V) 13.121.500,00 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Municipio De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA. 
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BANIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METÁS FISCAIS - ANEXO II 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS 
EXERCÍCIO 2022 
MMC - Demonstrativo 1 LRF, art 4°, 2° R$ 
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 
2022 2023 2024 
RECEITAS CORRENTES 177.608.000,00 190.544.016,19 201.420.691,22 
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhorias 14.199.900,00 15.037.694,10 15.902.361,51 
Impostos 13.454.400,00 14.248.209,60 15.067.481,65 
Taxas 745.500,00 789.484,50 834.879,86 
Contribuições 2.127.300,00 2.252.810,70 2.382.347,32 
Contribuições para Custeio de Serviços de Iluminação Pública 2.127.300,00 2.252.810,70 2.382.347,32 
Receita Patrimonial 183.200,00 194.008,80 205.164,31 
Aplicações Financeiras 173.000,00 183.207,00 193.741,41 
Outras Receitas Patrimoniais 10.200,00 10.801,80 11.422,90 
Receita de Serviços 10.722.300,00 13.812.102,25 14.526.692,26 
Serviços de Saúde - FMS - - .. 
Outros Serviços 10.722.300,00 13.812.102,25 14.526.692,26, 
Transferências Correntes 148.611.700,00 157.379.747,94 166.429.083,41' 
Transferências Intergovernamentals 147.807.800,00 156.528.417,84 165.528.801,84 
Transferências da União 72.712.400,00 77.002.410,42 81.430.049,00 
Cota-Parte do FPM 42.493.000,00 45.000.087,00 47.587.592,00. 
Dedução para o FUNDEB - FPM (8.498.600,00) (9.000.017,40) (9,517.518,40) 
ITR 94.600,00 100.181,40 105.941,83 
Dedução para o FUNDEB - ITR (18.900,00) (20.036,28) (21.188,37) 
Transf. Financeira do ICMS-Desoneração-LC n°87/96 150.000,00 158.850,00 167.983,88 
Dedução para o FUNDEB-ICMS-Desoneração-LC n°87/96 (30.000,00) (31.770,00) (33.596,78) 
Transferências de Recursos do SUS - FMS 28.480.200,00 30.160.531,80 31.894,762,38, 
Outras Transferências da União 10.042.100,00 10.634.583,90 11.246.072,46' 
Transferências dos Estados 20.287.000,00 21.483.911,82 22.719.236,74 
ICMS 20.271.500,00 21.467.518,50 22.701.900,81 
Dedução para o FUNDEB - ICMS (4.054.300,00) (4.293.503,70) (4.540.380,16) 
IPVA 3.471.900,00 3.676.742,10 3.888.154,77 
Dedução para o FUNDEEI - IPVA (694.400,00) (735.348,42) (777.630,95) 
IPI-Exportação 152.700,00 161.709,30 171.007,58 
Dedução para o FUNDEB - IRI-Exportação (30.500,00) (32.341,86) (34.201,52) 
Transferências de Recursos para o FMS 838.700,00 888.183,30 939.253,84 
Outras Transferências dos Estados . 331.400,00 350.952,60 371.132,37 
Transferências Multigovemamentais 54.808.400,00 58.042.095,60 61.379.516,10 
Transferências de Recursos do FUNDEB 39.108.300,00 41.415.689,70 43.797.091,86 
Transferências de Recursos da Compl. do FUNDEB 15.700.100,00 16.626.405,90 17.582.424,24 
Transferências de Convênios 803.900,00 851.330,10 900.281,57 
Outras Receitas Correntes 1.763.600,00 1.867.652,40 1.975.042,41 
Receitas Diversas 1.763.600,00 1.867.652,40 1.975.042,41 
RECEITAS DE CAPITAL 11.204.900,00 8.519.549,10 9.009.423,1 
Operações de Credito 3.160.000,00 - _ 1. 
Amortização de Empréstimos - - - 
Alienaçãode Bens 60.200,00 63.751,80 67.417,52 
Transferências de Capital 2.602.100,00 2.755.623,90 2.914.072,28 
. Transferências de Recursos do SUS - FMS 1.022.100,00 1.082.403,90 1.144.642,13 
Transferências de Recursos para Progrmas de Educação 1.580.000,00 1.673.220,00 1.769.430,15 
Transferências de Convênios 5.382.600,00 5.700.173,40 6.027.933,37 
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA CORRENTE 2.729.000,00 2.890.011,00 3.056.186,63 
Taxa de Inspeção. Controle e Fiscalização 1.933.600,00 2.047.682,40 2.165.424,14 
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 795.400,00 842.328,60 890.762,49 
TOTAL 191.541.900,00 201.953.576,29 213.486.301,02 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA. 
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BANIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METAS FISCAIS - ANEXO II 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS POR FONTE 
EXERCÍCIO 2022 
MMC - Demonstrativo 2 (LRF, art 4°, § 2°) R$ 
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA 
ARRECADADA PREVISTA 
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
RECEITAS CORRENTES 143.758.849,83 157.916.116,08 168.094.258,97 160.636.400,00 177.608.000,00 190.544.016,19 201.420.691,22 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS 11.644.341,93 12.693.314,27 13.297.608,40 13.141.900,00 14.199.900,00 15.037.694,10 15.902.361,51 
IMPOSTOS 10.920.502,46 12.006.350,74 12.667.103,40 12.126.400,00 13.454.400,00 14.248.209,60 15.067.481,65 
IRRF 2.488.689,62 3.416.222,93 4.134.749,38 3.676.700,00 3.828.200,00 4.054.063,80 4.287.172,47 
IPTU 3.094.406,96 2.967.258,79 2.911.372,93 3.369.300,00 3.325.100,00 3.521.280,90 3.723.754,55 
ITBI 776.660,26 762.958,27 712.838,93 944.700,00 855.000,00 905.445,00 957.508,09 
ISQN 4.486.490,17 4.827.813,97 4.889.929,09 4.099.000,00 5.410.100,00 5.729.295,90 6.058.730,41 
OUTROS IMPOSTOS 74.255,45 32.096,78 18.213,07 36.700,00 36.000,00 38.124,00 40.316,13 
TAXAS 723.839,47 686.963,53 630.505,00 1.015.500,00 745.500,00 789.484,50 834.879,86 
Taxado Inspeção, Controle e Fiscalização 621.254,40 614.945,42 545.810,33 901.900,00 650.600,00 688.985,40 728.602,06 
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 51.555,14 17.861,31 30.669,67 41.300,00 34.400,00 36.429,60 38.524,30 
Taxas pela Prestação de Serviços 50.785,35 54.137,50 54.025,00 72.300,00 60.500,00 64.069,50 67.753,50 
Emolumentos e Custas Judiciais 244,58 19,30 - - - - 
CONTRIBUIÇÕES 1.708.429,64 1.850.113,94 1.898.374,55 2.265.000,00 2.127.300,00 2.252.810,70 2.382.347,32 
Contribuições para Custeio de Serviços de Iluminação Pública 1.708.429,64 1.850.113,94 1.898.374,55 2.265.000,00 2.127.300,00 2.252.810,70 2.382.347,32 
RECEITA PATRIMONIAL 161.633,62 138.612,91 55.249,26 808.900,00 183.200,00 194.008,80 205.164,31 
EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 770,55 15.917,80 10.300,00 9.300,00 9.848,70 10.415,00 
Fórum, Laudêmios e tarifas de ocupação 770,55 15.917,80 10.300,00 9.300,00 9.848,70 10.415,00 
OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS 1.000,00 900,00 953,10 1.007,90 
Outras Receitas 'mobiliarias - 1.000,00 900,00 953,10 1.007,90 
VALORES MOBILIÁRIOS 160.863,07 122.695,11 55.249,26 743.600,00 173.000,00 183.207,00 193.741,41 
Remuneração de Depósitos Bancários 152.616,02 112.376,31 52.867,85 683.700,00 159.200,00 168.592,80 178.286,89 
Juros de Títulos de Renda 8.247,05 10.318,80 2.381,41 59.900,00 13.800,00 14.614,20 15.454,52 
DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS - - 54.000,00 - 
Demais Receitas Patrimoniais -- 54.000,00 - - 
RECEITA DE SERVIÇOS 8.043.818,82 9.145.225,84 9.049.908,70 9.211.000,00 10.722.300,00 13.812.102,25 14.526.692,26 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 7.967.961,82 9.064.259,84 9.028.879,70 9.016.600,00 10.644.400,00 13.729.606,15 14.439.452,63 
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 7.967.961,82 9.064.259,84 9.028.879,70 9.016.600,00 10.644.400,00 13.729.606,15 14.439.452,63 
SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES A NAVEGAÇÃO E AO 
TRANSPORTE 75.857,00 80.966,00 21.029,00 86.400,00 77.900,00 82.496,10 87.239,63 
Serviços de Transporte 75.857,00 80.966,00 21.029,00 86.400,00 77.900,00 82.496,10 87.239,63 
SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES A SAÚDE - 54.000,00 - - - 
Serviços de Atendimento a Saúde - - 54.000,00 - . 
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BANIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS FISCAIS-ANEXO II 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS POR FONTE 
EXERCÍCIO 2022 
MMC - Demonstrativo 2 LRF art 4° 2° R$ 
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA 
ARRECADADA PREVISTA 
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
OUTROS SERVIÇOS - - 54.000,00 - - 
Outros Serviços 54.000,00 - 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 121.200.044,91 132.919.673,36 142.558.846,21 133.838.200,00 148.611.700,00 157.379.747,94 166.429.083,41 
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 64.983.777,47 81.414.320,51 92.242.042,39 80.966.000,00 88.809.500,00 94.049.239,32 99.457.070,56 
FPM - Cota Mensal 37.998.819,27 39.692.682,90 37.919.759,82 40.660.400,00 42.493.000,00 45.000.087,00 47.587.592,00 
Dedução para o FUNDEB - FPM (7.284.233,95) (7.938.536,31) (7.583.951,68) (8.466.500,00) (8.498.600,00) (9.000.017,40) (9.517.518,40) 
FPM- 1% 1.617.018,26 3.438.279,21 3.413.934,53 4.184.800,00 3.852.900,00 4.080.221,10 4.314.833,81 
ITR 70.577,22 72.884,01 84.411,02 86.300,00 94.600,00 100.181,40 105.941,83 
Dedução para o FUNDEB - ITR (14.115,34) (14.576,67) (16.882,09) (17.300,00) (18.900,00) (20.036,28) (21.188,37) 
CFRH 2.895,67 966,92 868,92 1.000,00 1.000,00 1.059,00 1.119,89 
CFEM - 4.200,52 19.212,84 51.600,00 21.500,00 22.768,50 24.077,69 
ROYALTIES 25.650,85 19.255,10 75.801,05 1.068.600,00 344.000,00 364.296,00 385.243,02 
FEP 606.042,26 611.738,02 547.273,68 619.500,00 613.300,00 649.484,70 686.830,07 
Transferências de Recursos do SUS 26.929.437,81 27.379.377,92 31.333.140,83 25.057.500,00 28.480.200,00 30.160.531,80 31.894.762,38 
Atenção Básica 9.759.638,54 9.597.495,12 7.532.143,37 6.009.200,00 8.440.500,00 8.938.489,50 9.452.452,65 
Atenção de Média e Alta Complexicidade Ambulatorial e Hospitalar 15.334.578,42 16.319.778,41 22.237.839,22 17.606.200,00 18.288.000,00 19.366.992,00 20.480.594,04 
Vigilância em Saúde 665.727,31 987.101,80 1.067.083,60 921.000,00 1.195.800,00 1.266.352,20 1.339.167,45 
Assistência Farmacêutica 452.996,01 449.002,59 483.074,64 454.000,00 541.300,00 573.236,70 606.197,81 
Gestão do SUS 326.845,49 26.000,00 13.000,00 15.500,00 14.600,00 15.461,40 16.350,43 
Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo 389.652,04 - 51.600,00 - 
Transferências de Recursos do FNDE 3.186.001,13 3.296.729,92 2.539.742,44 3.545.300,00 3.016.500,00 3.194.473,50 3.378.155,72 
Transferências do Salário Educação 1.598.194,82 1.647.959,32 1.269.944,05 1.800.000,00 1.423.100,00 1.507.062,90 1.593.719,02 
Transferências do PODE - 6.500,00 6.900,00 7.307,10 7.727,26 
Transferências do PNAE 1.207.917,36 1.202.114,00 1.200.137,40 1.511.600,00 1.344.900,00 1.424.249,10 1.506.143,42 
Transferências do PNAT 46.356,92 49.848,79 59.846,81 72.300,00 76.900,00 81.437,10 86.119,73 
Outras TransferêncÁas do FNDE 333.532,03 396.807,81 9.814,18 154.900,00 164.700,00 174.417,30 184.446,29 
Transf. Financeira do ICMS-Desoneração-LC n°87/96 54.973,56 - 133.827,60 100.000,00 150.000,00 158.850,00 167.983,88 
Dedução para o FUNDEBACMS-Desoneração-LC n°87/96 (10.994,64) - (20.700,00) (30.000,00) (31.770,00) (33.596,78) 
Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - 10.053.913,63 10.909.016,20 11.925.400,00 15.700.100,00 16.626.405,90 17.582.424,24 
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - 801.586,06 - 154.800,00 397.000,00 420.423,00 444.597,32 
Transferências de Convênios da União para o SUS - - 51.600,00 58.100,00 61.527,90 65.065,75 
Transferências de Convénios da União para Educação - 801.586,06 - 51.600,00 292.400,00 309.651,60 327.456,57 
Outras Transferências de Convênios da União - - 51.600,00 46.500,00 49.243,50 52.075,00 
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BANIA 
El DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS FISCAJS - ANEXO II 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS POR FONTE 
EXERCÍCIO 2022 
MMC - Demonstrativo 2 LRF art 4° 2° R$ 
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA 
ARRECADADA PREVISTA 
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Transferências de Recursos do FNAS 1.801.705,37 1.921.360,82 2.353.513,08 1.984.300,00 2.165.000,00 2.292.735,00 2.424.567,26 
Bloco Proteção Social Básica 898.500,00 970.500,00 1.080.924,61 885.000,00 1.087.500,00 1.151.662,50 1.217.883,09 
Bloco Proteção Social Especial de Média Complexidade 660.864,02 694.305,60 983.828,66 676.000,00 778.000,00 823.902,00 871.276,37 
Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 242.341,35 256.555,22 288.759,81 412.500,00 287.500,00 304.462,50 321.969,09 
Outras Transferências do FNAS 10.800,00 12.000,00 12.708,00 13.438,71 
Outras Transferências da União 2.074.458,46 10.512.374,15 31.000,00 27.900,00 29.546,10 31.245,00 
Demais Transferências da União - 2.074.458,46 10.512.374,15 31.000,00 27.900,00 29.546,10 31.245,00 
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS 
ENTIDADES 17.322.708,72 18.898.677,27 17.357.221,72 19.315.900,00 20.693.900,00 21.914.818,92 23.174.920,99 
ICMS 17.676.647,76 19.176.658,35 18.089.775,35 18.929.000,00 20.271.500,00 21.467.518,50 22.701.900,81 
Dedução para o FUNDEB - ICMS (3.535.329,36) (3.806.094,72) (3.617.954,89) (3.785.800,00) (4.054.300,00) (4.293.503,70) (4.540.380,16) 
IPVA 2.640.430,82 2.895.065,56 3.098.224,44 3.097.500,00 3.471.900,00 3.676.742,10 3.888.154,77 
Dedução para o FUNDEB - IPVA (528.085,37) (608.248,96) (619.643,95) (619.500,00) (694.400,00) (735.348,42) (777.630,95) 
IPI-Exportação 146.742,83 150.263,33 136.307,29 206.500,00 152.700,00 161.709,30 171.007,58 
Dedução para o FUNDEB - IPI-Exportação - (41.300,00) (30.500,00) (32.341,86) (34.201,52) 
CIDE 101.817,61 61.266,71 51.014,51 77.400,00 57.200,00 60.574,80 64.057,85 
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde 652.770,00 748.410,00 908.600,00 838.700,00 888.183,30 939.253,84 
Atenção Básica 257.070,00 195.000,00 413.000,00 218.500,00 231.391,50 244.696,51 
Atenção de Média e Alta Complexicidade Ambulatorial e Hospitalar 395.700,00 553.410,00 - 495.600,00 620.200,00 656.791,80 694.557,33 
Transferências de Recursos do Estado para Assistência Social 113.535,00 269.777,00 211.458,97 334.500,00 237.000,00 250.983,00 265.414,52 
Bloco Proteção Social Básica 47.000,00 141.000,00 106.095,97 283.900,00 118.900,00 125.915,10 133.155,22 
Bloco Proteção Social Especial de Media Complexidade 66.535,00 128.777,00 105.363,00 50.600,00 118.100,00 125.067,90 132.259,30 
Transferências de Convênios dos Estados e de suas Entidades - 11.580,00 8.040,00 167.700,00 406.900,00 430.907,10 455.684,25 
Transferências de Convênios dos Estados para Programas de Saúde - 51.600,00 54.300,00 57.503,70 60.810,16 
Transferências de Convênios dos Estados para Programas de Educação - 11.580,00 8.040,00 64.500,00 306.100,00 324.159,90 342.799,09 
Outras Transferências de Convênios dos Estados - 51.600,00 46.500,00 49.243,50 52.075,00 
Outras Transferências dos Estados e Suas Entidades 54.179,43 - 41.300,00 37.200,00 39.394,80 41.660,00 
FCBA 54.179,43 - 41.300,00 37.200,00 39.394,80 41.660,00 
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 3.720,00 - - - 
Transferências de Convênio de Instituições Privadas 3.720,00 - - - - 
TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 38.889.838,72 32.606.675,58 32.959.582,10 33.556.300,00 39.108.300,00 41.415.689,70 43.797.091,86 
Transferências de Recursos do FUNDEB 38.889.838,72 32.606.675,58 32.959.582,10 33.556.300,00 39.108.300,00 41.415.689,70 43.797.091,86 
ra. MUNICIPIO DE ITAPETINGA - BANIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS FISCAIS - ANEXO II 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS POR FONTE 
EXERCÍCIO 2022 
MMC - Demonstrativo 2 IRE art 4°2° R$ 
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA 
ARRECADADA PREVISTA 
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.000.580,91 1.169.175,76 1.234.271.85 1.371.400,00 1.763.600,00 1.867.652,40 1.975.042,41 
MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 161.988,93 138.821,02 94.701,11 180.700,00 121.100,00 128.244,90 135.618,98 
Multas Previstas em Legislação Especificas 157.988,93 128.367,50 57.860,26 165.200,00 79.800,00 84.508,20 89.367,42 
Murtas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 4.000,00 10.453,52 36.840,85 15.500,00 41.300,00 43.736,70 46.251,56 
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 59.694,55 185.342,85 235.501,82 162.300,00 235.800,00 249.712,20 264.070,65 
Indenizações - 50.699,82 34.398,00 10.300,00 10.400,00 11.013,60 11.646,88 
Restituições 59.694,55 134.643,03 201.103,82 152.000,00 225.400,00 238.698,60 252.423,77 
DEMAIS RECEITA CORRENTES 778.897,43 845.011,89 904.068,92 1.028.400,00 1.406.700,00 1.489.695,30 1.575.352,78, 
Outras Receitas 778.897,43 845.011,89 904.068,92 1.028.400,00 1.406.700,00 1.489.695,30 1.575.352,78 
RECEITAS DE CAPITAL 2.898.601,26 463.703,53 2.711.431,49 7.234.400,00 11.204.900,00 8.519.549,10 9.009.423,17 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO -- 3.160.000,00 - 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA - - 3.160.000,00 - 
ALIENAÇÃO DE BENS 35.000,00 62.000,00 60.200,00 63.751,80 67.417,52 
Alienação de Bens Móveis - 31.000,00 30.100,00 31.875,90 33.708,76 
Alienação de Bens Imóveis - 35.000,00 - 31.000,00 30.100,00 31.875,90 33.708,76 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.898.601,26 428.703,53 2.711.431,49 7.172.400,00 7.984.700,00 8.455.797,30 8.942.005,65 
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 2.750.951,26 160.411,13 445.800,00 2.480.000,00 2.602.100,00 2.755.623,90 2.914.072,28 
Transferências de Recursos do SUS 1.789.860,00 102.400,00 900.000,00 1.022.100,00 1.082.403,90 1.144.642,13 
Atenção Básica 1.789.860,00 102.400,00 300.000,00 340.600,00 360.695,40 381.435,39 
Atenção Especializada - - 600.000,00 681.500,00 721.708,50 763.206,74 
Transferências de Recursos da Educação 961.091,26 58.011,13 445.800,00 1.580.000,00 1.580.000,00 1.673.220,00 1.769.430,15 
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 147.650,00 268.292,40 1.921.091,76 4.692.400,00 5.382.600,00 5.700.173,40 6:027.933,37 
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 147.650,00 208.292,40 1.921.091,76 4.192.400,00 4.355.700,00 4.612.686,30 4.877.915,76 
Transferências de Convénios da União para Educação 400.000,00 423.600,00 447.957,00 
Outras Transferências de Convênios da União 147.650,00 208.292,40 1.921.091,76 4.192.400,00 3.955.700,00 4.189.086,30 4.429.958,76 
Transferências de Convênios dos Estados e de suas Entidades 60.000,00 500.000,00 1.026.900,00 1.087.487,10 1.150.017,61 
Outras Transferências de Convênios dos Estados - 60.000,00 - 500.000,00 1.026.900,00 1.087.487,10 1.150.017,61 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 140.000,00 - 
Demais Transferências da União - 140.000,00 - 
TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 204.539,73 - - 
Demais Transferências de Outras Instituições Públicas - 204.539,73 - 
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA CORRENTE - 2.415.500,00 2.729.000,00 2.890.011,00 3.056.186,63 
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BANIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS FISCAIS - ANEXO II 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS POR FONTE 
EXERCÍCIO 2022 
MMC - Demonstrativo 2 LRF, art 4°, § 2° R$ 
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA 
ARRECADADA PREVISTA 
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE DE IMPOSTOS, TAXAS E 
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS 1.672.100,00 1.933.600,00 2.047.682,40 2.165.424,14 
Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.672.100,00 1.933.600,00 2.047.682,40 2.165.424,14 
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE DE SERVIÇOS 743.400,00 795.400,00 842.328,60 890.762,49 
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - - - 743.400,00 795.400,00 842.328,60 890.762,49 
TOTAL DA RECEITA 146.657.451,09 158.379.819,61 170.805.690,46 170.286.300,00 191.541.900,00 201.953.576,29 213.486.301,02 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 143.758.849,83 157.916.116,08 168.094.258,97 160.636.400,00 177.608.000,00 190.544.016,19 20'1.420.691,22 
METODOLOGIA UTILIZADA: 
1 - A Previsão da Receita: foi efetuada através de método conciso e lógico, havendo possibilidade de pequena margem de erro por tratar-se de previsão, onde foram analisados todos os fatores que poderão interferir nas arrecadações. 
2- As Considerações: no exercido de 2021, foi considerado o valor previsto para o exercício; nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, foi considerado o valor atualizado a projeção para inflação e PIB, para os respectivos exercícios. 
3 :ã Exceções: Os valores de convénios não seguem as variações em decorrência de incrementos nas receitas de convénios junto aos governo Federal e Estadual. Os valores de Operações de Crédito também não segue as variações pois 
foi previsto apenas para o exercício de 2022. 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA. 
ma MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA 
r LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS FISCAIS - ANEXO II 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS DESPESAS 
EXERCICIO 2022 
MMC - Demonstrativo 3 LRF, art 4°, § 2° R$ 
ESPECIFICAÇÃO FIXAÇÃO 
2022 2023 2024 r 
DESPESAS CORRENTES 173.175.000,00 185.975.876,29 196.596.201,02 
Pessoal e Encargos Sociais 114.136.000,00 118.340.100,00 125.098.000,00 
Juros e Encargos da Divida 430.500,00 453.900,00 479.800,00 
Outras Depesas Correntes 58.608.500,00 67.181.876,29 71.018.401,02 
DESPESAS DE CAPITAL 18.146.900,00 15.745.700,00 16.644.900,00 
Investimentos 16.035.300,00 13.519.300,00 14.291.300,00 
Inversões Financeiras 3.000,00 3.200.00 3.400,00 
Amortização da Divida 2.108.600,00 2.223.200,00 2.350.200,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 220.000,00 232.000,00 245.200,00 
TOTAL 191.541.900,00 201.953.576,29 213.486.301,02 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento. Contabilidade e Finanças do Município De itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA. 
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA 
?LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METAS FISCAIS - ANEXO II 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO 
EXERCICIO 2022 
0 R 00 R$ 
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 
RECEITAS CORRENTES (I) 177.608,000,00 190.544.016,19 201.420.691,22 
Receitas Tributária 14.199.900,00 15.037.694,10 15.902.361,51, 
Contribuições 2.127.300,00 2.252.810,70 2.382.347,32 
Receita Patrimonial 183.200,00 194.008,80 205.164,31 
Aplicações Financeiras (II) 173.000,00 183.207,00 193.741,41 
Outras Receitas Patrimoniais 10.200,00 10.801,80 11.422,90 
Receita de Serviços 10.722.300,00 13.812.102,25 14.526.692,26 
Transferências Correntes 148.611.700,00 157.379.747,94 166.429.083,41 
Outras Receitas Correntes 1.763.600,00 1.867.65240 1.975.042,41 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (111)=(1-11) 177.435.000,00 190.360.809,19 201.226.949,81 
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 11.204.900,00 2.819.375,70 2.981.489,80 
Operações de Crédito (V) 3.160.000,00 - 
1
- 
Amortização de Empréstimos (VI) - - - 
Alienaçãode Bens (VII) 60.200,00 63.751,80 67.417,52 
Transferências de Capital 7.984.700,00 2.755.623,90 2.914.072,28 
Outras Receitas de Capital - - 
RECEITAS FISCAIS FISCAIS DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-V11) 7.984.700,00 2.755.623,90 2.914.072,28 
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS OU FISCAIS LIQUIDAS (IX)=(I11+VIII) 185.419.700,00 193.116.433,09 204.141.022,09 
DESPESAS CORRENTES (X) 173.175.000,00 185.975.876,29 196.596.201,02 
Pessoal e Encargos Sociais 114.136.000,00 118.340.100,00 125.098.000,00 
Juros e Encargos da Dívida (XI) 430.500,00 453.900,00 479.800,00 
Outras Depesas Correntes 58.608.500,00 67.181.876,29 71.018.401,02 
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (X11).(X-X1) 172.744.500,00 185.521.976,29 196.116.401,02 
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 18.146.900,00 15.745.700,00 16.644.900,00 
Investimentos 16.035.300,00 13.519.300,00 14.291.306,00 
Inversões Financeiras 3.000,00 3.200,00 3.400,00 
Amortização da Divida (XIV) 2.108.600,00 2.223.200,00 2.350.200,00 
DEPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(X111-XIV) 16.038.300,00 13.522.500,00 14.294.700,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 220.000,00 232.000,00 245.200,00 
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS OU FISCAIS LIQUIDAS (XVII)=(XII+XV+XVI) 189.002.800,00 199.276.476,29 210.656.301,02 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA. 
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) (3.583.100,00) (6.160.043,20) (6.515.278,93) 
1 
(d-c) 
RESULTADO NOMINAL 
(b-a') 
(3.769.360,56) (2.223.200,00) (2.350.200,00) 
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El DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS FISCAIS - ANEXO II 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO NOMINAL 
EXERCICIO 2022 
MMC - Demonstrativo 5 LRF art 4° 2° 
ESPECIFICAÇÃO 2022 
(b) 
2023 
(o) 
2024 
(d) , 
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 61.856.796,49 59.633.596,49 57.283.396,49 
DEDUÇÕES (II) - - - 
Ativo Disponível _ 
- 
Haveres Financeiros 2.221.800,00 2.352.900,00 2.488.100,00 
(-) Restos a Pagar Processados 2.221.800,00 2.352.900,00 2.488.100,00 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III) = (I - II) 61.856.796,49 59.633.596,49 57.283.396,49 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) - - - 
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - 
- ' 
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III + IV - V) 61.856.796,49 59.633.596,49 57.283.396,49 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Municfpio De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA. 
* Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercido 2022. 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS FISCAIS -ANEXO II 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA 
EXERCÍCIO 2022 
MMC - Demonstrativo 6 LRF, ad 4°, § 2° R$ 
ESPECIFICAÇÃO 2022 
(b) 
2023 
(c) 
2024 
(d) 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 61.856796,49 59.633.596,49 57.283.396,49 
Divida Mobiliária - • - 
, i 
Outras Dividas 61.856.796,49 59.633.596,49 57.283.396,49. 
DEDUÇÕES (II) 222.200,00 235.300,00 248.800,00 
Ativo Disponível - - - 
Haveres Financeiros 2.221.800,00 2.352.900,00 2.488.100,00 
(-) Restos a Pagar Processados 1.999.600,00 2.117.600,00 2.239.300,00 
DCL (III). (1- II) 61.634.596,49 59.398.296,49 57.034.596,49 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA. 
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BANIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
RISCOS FISCAIS - ANEXO III 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
EXERCÍCIO 2022 
ARF (LRF, art 4o, §3o) R$ 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS . 
Descrição Valor Descrição Valor 
Aumento do Salário Mínimo que possa gerar impacto 
nas despesas com pessoal 
Condenações Judiciais 
5.478.500,00 
263.000,00 
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de 
Contingência 
Abertura de créditos adicionais a partir do 
cancelamento de dotação de despesas discricionárias 
220.000,00 
5.521.500,00 d 
1 
Despesas com pagamentos de juros orçada a menor 430.500,00 Abertura de créditos adicionais a partir do 
cancelamento de dotação de despesas discricionárias 
430.500,00 
• 
g 
INSS, FGTS, PASEP, CEF, DESENBAHIA 2.108.600,00 Parcelamento dos débitos e pagamento das parcelas 
obrigatórias, com o adiamento dos projetos que exija 
menor prioridade. 
2.108.600,00. 
i 
F 
SUBTOTAL 8.280.600,00 SUBTOTAL 8.280.600,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS i 
Descrição Valor Descrição Valor I, 
i 
I 
SUBTOTAL - SUBTOTAL - 
TOTAL 8.280.600,00 TOTAL 8.280.600,00 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Municiai° De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA. 
LEI Nº 1.487, DE 01 DE JULHO DE 2021. 
EMENTA: “Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentarias a serem observadas na 
elaboração da Lei Orçamentaria do 
Município de Itapetinga, para o exercício 
financeiro de 2022. E dá outras 
providências. ”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA Estado da Bahia, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono 
a seguinte Lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de 
ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, para o exercício financeiro de 2022, em 
conformidade e cumprimento ao disposto no art. 165, Inciso II, § 2º, da Constituição 
Federal combinado com o art. 159, Inciso II, § 2º da Constituição Estadual, da Lei 
Complementar nº 101/2000 e Lei Orgânica do Município, compreendendo: 
I. das metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II. da estrutura, organização e diretrizes para elaboração e execução dos 
orçamentos e suas alterações; 
III. da geração da despesa; 
IV. das disposições relativas as despesas com pessoal e encargos 
V. das disposições sobre alterações na legislação tributária e política na 
arrecadação de receitas; 
VI. das disposições do regime de gestão fiscal responsável; 
VII. das disposições referentes a transferências; 
VIII. das disposições finais; 
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LEI MUNICIPAL
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CAPÍTULO I 
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art. 2º As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional 
ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que 
integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como da respectiva 
Lei Orçamentária, em consonância com as diretrizes estratégicas e Programas 
estabelecidos no Plano Plurianual para os exercícios financeiro de 2022 a 2025. 
Paragrafo único – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal 
devem refletir, a todo tempo, os objetivos da politica econômica governamental, 
especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas 
fiscais, e também da politica social enfatizando, entre outros aspectos: 
I. desenvolvimento de politicas sociais voltadas para a elevação da qualidade de 
vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais 
carentes, reduzindo as desigualdades; 
II. modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade 
produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento 
econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade
e de outras esferas de governo; 
III. desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da
estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e 
serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas 
municipais; 
IV. implementação de politica ambiental centrada na utilização racional dos
recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a 
conservação do meio ambiente; 
V. desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção 
de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas; 
VI. austeridade na utilização dos recursos públicos e consolidação do equilíbrio 
fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos 
serviços públicos ao cidadão; 
VII. apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, 
cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos 
eventos relacionados à história, cultura e arte; 
VIII. promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a formação
educacional da criança e do adolescente, investindo, também, em ações de 
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melhoria física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e
adaptando-as às reais necessidades da população; 
IX. ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando 
as ações que visem à redução da mortalidade infantil e das carências 
nutricionais; 
X. desenvolvimento de ações que possibilitam a melhoria das condições de vida 
nas aglomerações urbanas criticas, permitindo que seus moradores tenham 
acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transportes 
coletivo e outros; 
XI. implantação de programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da 
criança e do adolescente, geração de oportunidades para a proteção da 
juventude, redução da vulnerabilidade social das famílias; 
XII. implantação de politicas públicas de ações afirmativas, inclusão social e 
acessibilidade voltadas à cidadania e a dignidade da pessoa humana 
promovendo a igualdade de direitos e oportunidades aos cidadãos com vistas a 
corrigir desigualdades. 
Art. 3º As ações e metas prioritárias da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e 
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são as 
especificadas em anexo que integra esta Lei, as quais guardam consonância com as 
diretrizes estratégicas e Programas estabelecidos no Plano Plurianual para os 
exercícios financeiro de 2022 a 2025, suas alterações e atualizações, terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício 
financeiro de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas. 
§ 1º Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se-á, 
ainda, o seguinte: 
I. poderão ser revistas, alteradas e atualizadas no Projeto de Lei Orçamentária 
para 2022 e seus Créditos Adicionais, gerando, automaticamente, atualização 
e alteração ao Plano Plurianual aprovado para o quadriênio dos exercícios 
financeiros de 2022 a 2025 e seus respectivos anexos. 
II. em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, 
os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública deverão ressalvar, 
sempre que possível, as ações vinculadas às prioridades estabelecidas nos
termos deste artigo. 
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§ 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a 
todo tempo, os objetivos da politica econômica, especialmente aqueles que integram 
o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da politica social. 
§ 3º A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2022, e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
integrantes da respectiva Lei serão orientadas para: 
I. atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e 
nominal e montante da divida pública, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 
4º da Lei Complementar Federal nº 101/00; 
II. evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas 
ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização 
de audiências, consultas públicas ou outras metodologias de participação 
popular; 
III. aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar 
a eficácia dos programas e ações por eles financiados; 
Art. 4º As metas fiscais para o exercício financeiro de 2022 são as constantes do 
Anexo desta Lei. 
Paragrafo Único – As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, se verificado, quando da sua 
elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros 
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do 
comportamento da execução dos orçamentos do exercício financeiro de 2021, além 
de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, obedecerá 
aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, estimando a Receita e 
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fixando a Despesa, sendo estruturado na forma definida na Lei Complementar nº 
101/2000, nesta Lei e, no que couber, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Orgânica do 
Município. 
§ 1º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos 
recursos a Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, e a respectiva 
execução será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo e seus respetivos custos. 
§ 2º A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos 
adicionais e na respectiva execução, observados as demais diretrizes desta Lei e, 
tendo em, vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação 
dos resultados das ações de Governo será feita: 
I. por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação 
orçamentária da despesa pública até a modalidade de aplicação em 
observância ao art. 6º da Portaria Interministerial 163/2001, suas alterações e
atualizações; 
II. diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação 
orçamentária correspondente, executadas aquelas cujas dotações se 
enquadrem no § 4º deste artigo. 
§ 3º O controle de custos de que tratam os §§ 1º e 2º será orientado para o 
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma 
a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. 
§ 4º As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
Administração Pública Municipal que não podem ser associadas a um bem, 
produto ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dividas, 
ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portando, uma 
agregação neutra, que não sejam especificas de determinado órgão, fundo ou 
entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com 
vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, controle e acompanhamento, 
serão alocadas nos Encargos Gerais do Município, sob a gestão da Secretaria 
Municipal de Finanças. 
Art. 6º Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem 
de prioridade, às seguintes despesas: 
I. pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar 
nº 101/2000; 
II. juros, encargos e amortizações da divida fundada interna e externa em 
observância às Resoluções nºs 40 e 43/2001 do Senado Federal e respectivas 
alterações e atualizações; 
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III. contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou 
de convênios, contratos de repasses ou outros instrumentos similares, 
observados os respectivos cronogramas de desembolso; 
IV. outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital. 
Art. 7° Somente serão incluídas na proposta Orçamentária dotações financiadas com 
as operações de crédito mediante Lei autorizativa do Poder Legislativo, observadas 
as vedações e restrições previstas na Lei Complementar 101/2000, bem como, os 
critérios instituídos pelas Resoluções do Senado Federal, atinentes à matéria. 
Art. 8° Na programação de investimentos da Administração Publica direta e indireta, 
além do atendimento às metas e prioridades especificadas nas formas dos arts. 2° e 
3° desta Lei, observar-se-ão as seguintes regras: 
I. a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução 
integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua
duração compreender mais de um exercício; 
II. será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem 
financiamentos; 
III. não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade
técnica, econômica e financeira; 
IV. os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente 
serão comtemplados no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em Lei, 
conforme disposto no § 1° do art. 167 da Constituição Federal e § 5° do art. 5° 
da Lei Complementar Federal 101/00; 
V. a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois 
de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de 
conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei 
Complementar Federal n°101/00; 
VI. as dotações orçamentárias consignadas deverão ser suficientes para a 
conclusão de uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de 
suas etapas, neste caso, se a sua duração exceder a mais de um exercício. 
Seção II 
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
Art. 9° Para fins desta Lei, conceituam-se: 
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I. Diretrizes – o conjunto de princípios que orienta a execução dos programas 
de governo 
II. função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que 
competem ao setor público; 
III. Função “Encargos Especiais” - engloba as despesas em relação às quais 
não se possam associar um bem ou serviço a ser gerado no processo 
produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e 
outros afins, representando, portanto, uma agregação neutra; 
IV. Subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado 
subconjunto de despesa do setor público. 
V. Programa - o instrumento de organização da ação governamental, visando 
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
VI. Ação – especifica a forma de alcance do objeto do programa de governo, 
descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem 
como, os investimentos que devem ser detalhados em unidades e medidas. 
VII. ações orçamentárias - são operações das quais resultam produtos (bens 
ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa, 
conforme suas características podem ser classificadas como atividades, 
projetos ou operações especiais. 
VIII. atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
IX. Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; 
X. Operação Especial – o conjunto de despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das 
quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens ou serviços, representando basicamente, o detalhamento 
da função “Encargos Especiais”.
XI. categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo 
sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, 
atividades e operações especiais; 
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XII. órgão - Secretaria ou Entidade deste mesmo grau, integrante da estrutura 
Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as 
respectivas Unidades Orçamentárias;
XIII. transposição - realocação de recursos orçamentários no âmbito dos 
programas de -trabalho, dentro do mesmo órgão;
XIV. remanejamento - realocações das atividades, inclusive dos respectivos 
programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para outros 
órgãos;
XV. transferências - realocações ou deslocamento de recursos entre as 
categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo 
programa de trabalho; 
XVI. reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a 
órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou 
grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos; 
XVII. passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que 
podem determinar um aumento da divida pública, se julgadas procedentes 
ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas 
e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias 
concedidas em operações de crédito, e outros riscos ficais imprevistos; 
XVIII. créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou 
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de 
Orçamento; 
XIX. crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas 
a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que 
modifiquem o valor global dos mesmos;
XX. crédito adicional especial - as autorizações de despesas, mediante Lei 
específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não 
comtemplados na Lei Orçamentária; 
XXI. crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas, mediante 
o decreto do poder executivo e posterior comunicação ao Legislativo, 
destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de 
guerra, comoção interna ou calamidade pública; 
XXII. unidade orçamentária - consiste em cada um dos órgãos, secretarias, 
entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta 
ou indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações Orçamentárias
específicas; 
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XXIII. unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de 
competência e poder de gerir recursos Orçamentários e financeiros, 
próprios ou decorrentes de descentralização; 
XXIV. Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha 
operacionalmente, os projetos, atividades e operação especial constante da 
Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de 
Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de 
Recursos, constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e 
gerência; 
XXV. alteração do Detalhamento da Despesa - a inclusão ou reforço de 
dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, operação 
especial, categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de 
aplicação, sem alterar o valor global do projeto, atividade ou operação 
especial; 
XXVI. descentralização de créditos orçamentários - a transferência de créditos 
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do 
mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, 
fundos, fundações e autarquias para execução de ações orçamentárias 
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, 
mediante delegação de atribuição e Competência, no âmbito do Poder 
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente
da Câmara de Vereadores, para realização de ações constantes do 
programa de trabalho do órgão/unidade de origem; 
XXVII. provisão - ato formal, consubstanciado em portaria, no âmbito do Poder 
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, 
pelo Presidente da Câmara de Vereadores, ou dirigente com expressa 
delegação, que operacionaliza a descentralização de Crédito; 
XXVIII. descentralização interna - é a cessão de crédito de uma unidade 
orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrante de um 
mesmo órgão (secretaria ou órgão diretamente subordinado ao Prefeito ou 
ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou 
fundação ou empresa estatal dependente); 
XXIX. descentralização externa - é a cessão de crédito orçamentário entre 
unidades orçamentárias ou entre estas unidades gestoras, integrantes de 
diferentes órgãos ou entidades. 
XXX. destaque - operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um 
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal transfere para outro 
o poder de utilização dos recursos que foram dotados. 
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XXXI. produto - bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinado ao 
público-alvo, ou insumo estratégico que será utilizado para a produção 
futura de bem ou serviço; 
XXXII. unidade de medida - unidade utilizada para quantificar e expressar as 
características do produto; 
XXXIII. meta física - quantidade estimada para o produto ou a quantificação do 
produto; 
XXXIV. concedente - o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou 
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os 
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; 
XXXV. convenente - o órgão ou a entidade de outro Ente e as entidades privadas,
com as quais a Administração Municipal pactue a execução de ações com 
transferência de recursos financeiros. 
XXXVI. Receita Corrente Líquida – o somatório das receitas tributárias, de 
contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de 
transferências correntes e outras receitas correntes, deduzida a 
contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e 
assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira 
citada no § 9º do art. 21 da Constituição Federal; 
XXXVII. Despesa Total com Pessoal – o somatório dos gastos de cada Poder com 
os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, 
cargos, funções ou empregos civis e de membros de Poder, com quaisquer 
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e 
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, 
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de 
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas 
às entidades de previdência. 
Parágrafo 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores. 
Parágrafo 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e 
subfunção as quais se vinculam; 
Parágrafo 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou 
operações especiais. 
Parágrafo 4º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas 
arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades e 
adotando-se o regime de caixa. 
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Parágrafo 5º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no 
mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores e adotando-se o 
regime de competência. 
Parágrafo 6º - Os órgãos dos poderes da Administração Municipal manterão 
equilíbrio entre as receitas e despesas, de acordo com o previsto na Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 10 O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Paragrafo único – O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de 
sua receita resultante de impostos e transferências oriundas de impostos incluídos dos 
recursos provenientes do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino 
conforme dispõe a Constituição Federal no seu art. 212, a Lei 9.394/1996, alterações e 
atualizações, bem como Emenda Constitucional n° 53/2006, regulamentada pela Lei 
Federal 11.494/2007 e suas atualizações e alterações. 
Art. 11 O orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e as programações 
dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus 
fundos e fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social. 
Art. 12 De acordo com o definido no inciso III do art. 7° da Emenda Constitucional 
29/2000, combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 141/2012 o 
Município deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no 
mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 
156 e dos recursos que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3° do 
art. 159, todos da Constituição Federal. 
§ 1° Na forma do disposto na Lei Complementar 141/2012 está compreendida na base 
de calculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios qualquer 
compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais 
previstos no § 2º do art. 198 da Constituição Federal, já instituída ou que vier a ser 
criada, bem como a divida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos 
cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial. 
§ 2° Para efeito do calculo do montante de recursos previstos na Lei Complementar 
141/2012, devem ser considerados os recursos decorrentes da dívida ativa, da multa e 
dos juros de mora provenientes dos impostos e da sua respectiva dívida ativa. 
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§ 3° O Município deverá observar o disposto nas respectivas Constituições Estaduais 
ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores 
aos fixados na Lei Complementar 141/2012 para aplicação em ações e serviços 
públicos de saúde. 
Art. 13 São consideradas como ações e serviços públicos de saúde, para efeito da 
aplicação dos recursos de que trata o art. 198, § 2°, da Constituição Federal, as 
despesas que, realizadas com recursos previstos no art. 12 desta Lei, através de fundo 
especial, estejam relacionadas a programas finalísticos e de apoio à saúde, inclusive 
administrativos, que atendam simultaneamente aos princípios do art. 7° da Lei n° 
8.080, de 19 de setembro de 1990, suas alterações e atualizações, bem como às 
diretrizes definidas na Lei Complementar 141/2012. 
§ 1° As despesas com ações e serviços de saúde, realizadas pelo Município deverão
ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos Fundos de 
Saúde. 
§ 2° O Fundo Municipal de Saúde deve constar na Lei Orçamentária Anual, em unidade 
orçamentária específica que contenha, exclusivamente, programas vinculados às 
ações e serviços públicos de saúde, com a referida denominação, devidamente 
compatibilizados com o Programa Municipal de Saúde. 
§ 3º Toda e qualquer despesa efetivada pelo município em ações e serviços de saúde 
será realizada por meio da unidade orçamentária mencionada. 
Art. 14 A proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 que 
o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de Setembro de 2021, de 
acordo com a Lei n° 4.320/64, será composto de: 
I. Mensagem; 
II. Texto da Lei; 
III. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
IV. Informações complementares. 
§ 1º Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei nº 
4.320/64: 
I. sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções do Governo; 
II. quadro demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica de 
forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do anexo de que 
trata o art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64; 
III. quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. 
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§2º Os anexos relativos aos orçamentos fiscal e da seguridade social serão compostos, 
com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos: 
I. da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo 
a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal; 
II. da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, 
para dar cumprimento ao estabelecido no art. 77 do ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, inciso III do art. 7º 
da Emenda Constitucional 29/2000, combinado com as determinações contidas 
na Lei Complementar 141/2012 e demais legislações pertinentes à matéria; 
III. do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no Balanço 
Patrimonial do exercício financeiro de 2020; 
IV. demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 3 (três) exercícios e sua 
projeção para os 2(dois) subsequentes; 
V. demonstrativo da Receita segundo a Categoria Econômica e Fonte de Recursos 
na forma do Anexo 02 da Lei nº 4.320/64; 
VI. demonstrativo da despesa na forma do definido na Lei nº 4.320/64. 
Art. 15 A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual de forma a 
identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos. 
§1º A classificação das naturezas da receita obedecerá à estrutura e os conceitos 
constantes da Portaria Interministerial nº 163/2001, dos Ministérios da Fazenda e do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais 
normas complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portarias 
Conjuntas STN/SOF. 
Art. 16 A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura 
programática, serão detalhadas conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, com 
atualização pela Portaria nº 42/1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, 
Portaria Interministerial nº 163/2001, do Secretario do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda e o Secretario de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e 
Gestão e suas respectivas alterações e atualizações, observados ainda os conceitos 
do art. 9º desta Lei. 
Art.17 Na fixação das despesas serão observados prioritariamente os gastos com: 
I. pessoal e encargos sociais; 
II. serviços da dívida pública municipal; 
III. contrapartida de convênios e financiamentos; 
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IV. projetos e obras em andamento que ultrapassam a 30% ( trinta por cento) do 
cronograma de execução. 
§1º Os recursos originários do Tesouro Municipal serão prioritariamente, alocados para 
atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei 
Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados 
para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral 
dos aludidos gastos. 
§2º As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que 
visem a sua expansão. 
§3º Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de 
Execução Especial, salvo nos casos previstos em Lei específica. 
 
Art. 18 Os recursos oriundos de contratos, convênios, instrumentos similares ou outros 
ajustes serão programados em conformidade com o estabelecido nos respectivos 
termos, independentemente da ordem de prioridade prevista no art. 17. 
Art. 19 A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas e 
destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará 
para garantir a eficácia da execução de programa governamental e ação específica, 
atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a 
prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente: 
I. o programa e ação governamentais específicos em que se insere o benefício 
estejam previsto na Lei Orçamentária de 2022; 
II. reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do
programa governamental em que se insere; 
III. definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução 
das ações governamentais legitimadoras do benefício. 
Art. 20 A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido nas
Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria 
de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão observada 
suas alterações, as quais devem ser utilizadas pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios. 
Art. 21 A receita municipal será constituída da seguinte forma: 
I. dos tributos de sua competência; 
II. das transferências constitucionais; 
III. das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar; 
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IV. dos convênios e contratos de repasses firmados com órgãos e entidades da 
Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, bem como 
com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados 
mediante instrumento legal; 
V. das oriundas de serviços executados pelo Município; 
VI. da cobrança da dívida ativa; 
VII. das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e 
contratados; 
VIII. dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação 
vigente; 
IX. dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, 
em especial art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) 
da Constituição Federal, Emenda Constitucional 29/2000, Lei Complementar 
141/2012. 
X. de outras receitas e rendas; 
Parágrafo único - A estimativa de receita será feita com a observância estrita das 
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da 
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator 
relevante. 
Art. 22 Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a apropriação da despesa far-se￾á por categoria de programação, compreendendo a identificação da despesa, sua 
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e 
operações especiais, conforme conceitos estabelecidos no art. 9º desta Lei. 
§ 1º Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração 
e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária 
será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações
institucional e funcional, e segundo sua natureza além da estrutura programática 
discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou operação especial), de forma 
a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos 
governamentais correspondentes. 
§ 2º Os órgãos da Administração Direta, os Fundos, as entidades da Administração 
Indireta e os Consórcios Públicos constituídos na forma da lei, responsáveis direta ou 
indiretamente pela execução das ações de uma categoria de programação, serão 
identificados na proposta Orçamentária, como Unidades Orçamentárias. 
§ 3º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a 
operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme 
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estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, 
Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações a atualizações. 
§ 4º As dotações atribuídas às unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou 
em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou 
de outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, 
respectivamente. 
§ 5º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes poderão observar o 
mesmo código, independentemente da unidade orçamentária e executora.
§ 6º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. 
§ 7º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá 
evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a 
transferência de recursos a entidades públicas e privadas. 
§ 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, 
deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único 
produto. 
§ 9º A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema 
constante da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da 
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações e atualizações 
posteriores, sendo discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos créditos 
adicionais por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de 
aplicação. 
§ 10º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão os grupos de 
natureza de despesa que constituem agregação de elementos de despesa de mesmas 
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: 
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
I. pessoal e encargos sociais (GND 1); 
II. juros e encargos da dívida (GND 2); 
III. outras despesas correntes (GND 3); 
IV. investimentos (GND 4); 
V. inversões financeiras (GND 5); e 
VI. amortização da dívida (GND 6). 
§ 11º A Reserva de Contingência, prevista no art. 76, será classificada no GND9.
§ 12º A modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados: 
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I. diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência 
de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade 
integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; 
II. indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus 
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto 
no inciso III deste parágrafo; ou 
III. indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou 
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva da União, especialmente nos casos que impliquem preservação ou 
acréscimo no valor de bens públicos federais. 
§ 13º A especificação da modalidade de que trata o § 12 deste artigo observará 
detalhamento definido na Portaria Interministerial nº 163/2001, dos Ministérios da 
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, suas alterações a atualizações 
posteriores e demais normas complementares pertinentes à matéria. 
§ 14º A alteração da Modalidade de Aplicação, devido á sua natureza de informação 
gerencial, poderá ser efetivada durante o exercício financeiro, desde que verificada 
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa naquela 
modalidade prevista inicialmente, devidamente justiçada, mediante Decreto, no âmbito 
do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, 
pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 
§ 15º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. 
§ 16º A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na Portaria nº 42/99, na 
Portaria nº 163/2001 e suas respectivas alterações e atualizações. 
§ 17º Na forma do disposto no art. 6º da Portaria Interministerial nº 163/2001, dos 
Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas 
alterações posteriores, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto á sua 
natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa 
e modalidade de aplicação. 
§ 18º O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, 
mediante o desdobramento da despesa em pessoal, material, serviços, obras e outros 
meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins, não sendo 
obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária. 
§ 19º Poderá ser efetuada inclusão de elementos de despesas e respectivas fontes de 
recursos, à estrutura de Projetos, Atividades e Operação Especial constantes da Lei 
Orçamentária Anual, mediante crédito adicional suplementar na forma definida na Lei 
4.320/64 e nos limites autorizados na lei orçamentária ou em lei específica, desde que 
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o elemento a ser inserido já exista na estrutura de qualquer um dos Órgãos ou
Unidades Orçamentárias. 
Seção III 
Da Descentralização de Créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social 
 Art. 23 Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo Órgão ou
entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, 
para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos orçamentos, 
mediante expressa autorização e delegação de atribuição e competência, em ato 
próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, 
pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma das definições contidas no art. 9º 
desta lei, com vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do 
órgão/unidade de origem. 
§ 1º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou 
em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo 
ou de outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou externa de 
crédito, respectivamente. 
§ 2º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à 
administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou 
em seus créditos adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra 
unidade gestora devidamente reconhecida. 
§ 3º O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos 
resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou 
mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do 
Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da 
Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro 
Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da 
seguridade social do Município. 
§ 4º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou 
Gestora, em termos operacionais, distingue-se em: 
I. descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de 
crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou 
gestora, integrante de um mesmo órgão(secretaria, órgão, unidade, diretamente 
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subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma 
entidade(autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente); 
II. descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre
unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de 
diferentes órgãos ou entidades; 
§ 5º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e 
cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao 
objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que 
caracterizam o crédito orçamentário correspondente. 
§ 6º Não caracteriza infringência à vedação contida no inciso VI do caput do art. 167 da 
Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações 
pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora. 
 
Seção IV 
Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações 
Art. 24 O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 31 de Julho de 2021, ao Poder 
Executivo, a respectiva proposta de orçamento para efeito de sua consolidação na
proposta de orçamento do Município, atendidos os princípios constitucionais e a Lei 
Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. 
§1º Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do 
estabelecido nesta Lei, adotará: 
I. o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda 
Constitucional nº 58/2009; 
II. os procedimentos estabelecidos pelo Órgão encarregado da elaboração do 
orçamento. 
§ 2º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais, 
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do 
artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no 
exercício anterior. 
I. Para fins do disposto no § 2º tornar-se-á por referência o somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 
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159 da Constituição Federal, efetivamente realizado até o mês de junho 
projetado até dezembro de 2021. 
Art. 25 Os Órgãos da administração direta e seus fundos deverão entregar suas 
respectivas propostas Orçamentárias ao Órgão encarregado da elaboração do
orçamento, até o dia 31 de agosto de 2021, observados os parâmetros e diretrizes 
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 26 A Lei Orçamentária de 2022 somente incluirá dotações para o pagamento de 
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão 
exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos: 
I. certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e 
II. certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação 
aos respectivos cálculos. 
§ 1º O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará, ao órgão encarregado da 
elaboração do orçamento, até 01 de julho de 2021, a relação dos débitos atualizados e 
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária para 
o exercício de 2022, na forma do definido o §5º do art.100 da Constituição Federal, 
discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por 
grupos de despesa, especificando: 
I. número de ação originária; 
II. data do ajuizamento da ação originária; 
III. número do precatório; 
IV. tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação 
transitada em julgado; 
V. data da autuação do precatório; 
VI. nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas 
(CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ), do Ministério da 
Fazenda; 
VII. valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago; e 
VIII. data do trânsito em julgado. 
§ 2º A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com as 
determinações contidas o art. 100 da Constituição Federal e art. 97 ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de
precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e demais diplomas legais 
pertinentes à matéria. 
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§ 3º O poder Executivo apresentará aos demais Poderes e ao Ministério Público, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas 
orçamentárias, a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida
para o exercício de 2022 e as respectivas memórias de cálculo, em atendimento ao 
disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/00. 
Art. 27 As propostas de modificação ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão 
apresentadas: 
I. na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do 
Município; 
II. acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem. 
§ 1º Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e 
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
§ 2º Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, 
das operações especiais e das respectivas metas. 
§ 3º Cada projeto de Lei e a respectiva Lei deverão restringir-se a um único tipo de 
crédito adicional, conforme definido no art.41,I e II, da Lei nº 4.320, de 1964.
§ 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as 
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o 
exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2021 
e a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos 
projetos se encontrem em tramitação. 
§ 5º Poderão ser abertos créditos adicionais à conta de recursos de excesso de 
arrecadação quando na previsão da receita não tenham sido estimados recursos 
originários de instituições e órgãos federais, estaduais, iniciativa privada ou outros
entes e instituições, mesmo que o valor global da respectiva fonte não se apresente, no 
total geral da fonte, superior ao montante inicialmente estimado. 
§ 6º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as 
exposições de motivos conterão informações relativa a: 
I. superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos, apurado no 
Balanço Patrimonial do referido exercício; 
II. créditos reabertos no exercício de 2022; 
III. valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e 
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IV. saldo do superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos. 
§ 7º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação constantes do Orçamento, 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, 
por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que observadas as 
vinculações e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do 
crédito na modalidade e fonte previstas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus 
créditos adicionais. 
§ 8º As fontes de recursos constantes Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
também poderão ser modificadas, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, 
justificadamente, desde que comprovada mediante demonstrativo que evidencie a 
frustação da fonte a ser anulada e o excesso na fonte a ser adicionada, para atender 
às necessidades de execução. 
§ 9º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequentes, na forma das 
disposições contidas art. 167, § 2º, da Constituição Federal e art. 161, § 2º, da 
Constituição Estadual. 
§ 10º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto contidas 
art. 167,§ 2º, da Constituição Federal e art.161, § 2º, da Constituição Estadual, será 
efetivada, se necessária, mediante Decreto do Poder Executivo. 
Art. 28 Na apreciação pelo poder legislativo do projeto de Lei Orçamentaria Anual, as 
emendas somente poderão ser aprovadas caso: 
I. sejam compatíveis com o plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas ,excluídos os que incidam sobre: 
a) dotação para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da divida; 
c) recursos vinculados a fins específicos ; 
d) recurso de convênios, contratos de repasse e instrumentos similares; 
e) recursos decorrentes de operações de créditos; 
f) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao 
Município; 
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g) recursos próprios de entidades da administração Indireta, exceto quando 
remanejados para apropria entidade. 
III. sejam relacionados com: 
a) a correção de erros ou omissões ;ou 
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei . 
§ 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: 
I. no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade 
econômica, financeira e técnica do projeto durante a vigência da Lei 
Orçamentaria; 
II. no caso de se incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja 
despesa é reduzida. 
§ 2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não 
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas prevista no projeto de 
Lei Orçamentária. 
§ 3º Não poderão ser apresentadas emendas que: 
I. aumente o valor global das despesas, inclusive mediante criação de novos 
projetos ou atividades; 
II. incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo 
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e 
interdependentes 
Art. 29 A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta 
de Lei Orçamentaria Anual, somente será admitida mediante a redução de
dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições 
constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei 
Art. 30 Para fins do disposto no artigo 28 desta Lei, entende-se por: 
Emenda – proposição apresentada como acessória de outra, com existência e 
tramitação dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando 
pertinente ao assunto versando na proposição principal e quando incidente sobre 
um só dispositivo, salvo matéria correlata. Conforme sua finalidade, pode ser 
aditiva, modificativa, substitutiva, aglutinativa ou supressiva; 
Emenda aditiva – é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavra á 
proposição principal; 
Emenda modificativa – é a que altera a proposição principal sem modificar 
substancialmente seu conteúdo. Portanto modifica apenas parte do dispositivo 
(ementa, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda. 
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Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de 
linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente; 
Emenda substitutiva- a apresentada como sucedâneo de dispositivo de outra 
proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o 
inciso, a alínea ou o número que constitui o objeto da emenda; 
Emenda aglutinativa – a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou 
mais emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com 
objetivos aproximados; 
Emenda supressiva – é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, 
devendo incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número; 
Subemenda – é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de 
parte desta, substitutiva ou aditiva; 
Projeto substitutivo, ou simplesmente substitutivo – denominação dada á emenda 
destinada a substituir integralmente a proposição principal.
§ 1º A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição 
principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata,
seguindo princípios de coesão, precisão, clareza e concisão cuja redação deve ser 
norteada por regras básicas de técnica legislativa, contemplando os elementos 
constitutivos da estrutura do projeto. 
§ 2º Para o atendimento as disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua 
perfeita compreensão, requer estrutura e forma básicas em exata observância a
técnica legislativa, deverá compor-se de dados e informações mínimas ao perfeito 
entendimento ao que se propõe, evidenciando: 
a) epígrafe, em que a expressão EMENDA Nº ...se segue a indicação da espécie 
e do número da proposição a que ela se refere; 
b) formula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se” ...
“Onde se lê ...” “Leia-se ...”, “ Acrescenta-se ...”, “Dê-se ao art ...” “a seguinte 
redação”.
c) contexto, com que se precede á supressão ou substituição de determinada 
expressão ou se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova 
redação a determinado dispositivo ; 
d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a 
data de apresentação e o nome do autor; 
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação 
e defesa de uma serie de argumentos (justificativas ), procura o autor 
demonstrar a necessidade ou a oportunidade da proposição, respaldado no 
conhecimento e domínio dos princípios constitucionais, legais e normativos que 
regem a matéria a ser emendada, de forma a permitir que o autor possa, com 
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clareza, objetividade, fundamentação e embasamento técnico legal, expor as 
razoes que justifiquem alteração proposta. 
Art. 31 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentaria de
2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão 
Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada etapa do processo 
orçamentário. 
Paragrafo único O poder legislativo poderá realizar audiências públicas regionais 
durante a apreciação da Proposta Orçamentaria, em conformidade com disposto 
no paragrafo único art.48 da Lei Complementar no 101/00. 
Art. 32 O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a efetiva 
participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentaria 
para o exercício de 2022, bem como no acompanhamento e execução dos projetos 
contemplados. 
Paragrafo único Os mecanismos previsto no caput deste artigo serão 
operacionalizados: 
I. mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de 
entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações 
não governamentais; 
II. pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem 
incorporados na proposta Orçamentaria do Exercício; 
III. adoção de metodologia de participação popular digital ou eletrônica através de 
formulário de consulta pública a ser disponibilizado na página da Prefeitura 
com ampla divulgação e definição de parâmetros e prazos ; ou 
IV. por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a 
participação social. 
Art. 33 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao poder Legislativo para
propor Modificações no Projeto de Lei Orçamentaria enquanto não iniciada na 
comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta. 
Art. 34 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e 
publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento 
da Despesa (QDDs) relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei 
Orçamentaria Anual. 
§ 1º Os QDDs, relativos aos Programas de Trabalhos integrantes da Lei 
Orçamentária Anual, serão aprovados e publicados para efeito de execução 
orçamentaria, sendo: 
I. No âmbito do Poder Executivo, os QDDs serão aprovados via decreto, do 
Prefeito Municipal; 
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II. No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs , serão aprovados via ato próprios 
pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 
§ 2° As atividades, Projetos e Operações Especiais, aprovado na Lei Orçamentária 
serão detalhadas, no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), por Categoria 
Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento 
de Despesas e Fonte de Recursos. 
§ 3º Os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDDs) deverão descriminar, as 
Atividades, Projetos e Operações Especiais consignado a cada Órgão e Unidade 
Orçamentaria, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de 
Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recurso 
§ 4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para 
atender as necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os 
valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei 
Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos, sendo: 
I. No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do 
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, 
via decreto, do Prefeito Municipal; 
II. No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso 
do exercício financeiro para atender as necessidades de execução 
orçamentaria, via ato próprio do presidente da câmara de Vereadores. 
§ 5º As fontes de recursos de que trata o § 2º deste artigo, são as definidas na 
Resolução n°1268/08, TCM/BA, respectivas atualizações e alterações, que dispõe
sobre os procedimentos das receitas publicas, institui a Tabela Única de Destinação 
de Recursos /Fonte de Recursos a ser utilizados pelos municípios do Estado da 
Bahia, e da outra providência, e respectivas atualizações. 
§ 6º Os valores fixados as fontes poderão ser alteradas, no decurso do exercício 
financeiro, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender as 
necessidades de execução Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações 
constitucionais, legais, e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da 
execução do crédito nas fontes previstas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus 
créditos adicionais 
Art. 35 Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, 
através de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os 
gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal 
de desembolso, conforme estabelecido no art. 8° da Lei Complementar n.°101/00. 
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Art. 36 As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais 
serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei 
Orçamentária Anual, de acordo com as disposições do art. 27 desta Lei. 
CAPITULO III 
DA GERAÇÃO DA DESPESA 
Art. 37 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio 
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o 
disposto no arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/00 e arts. 38 e 39 desta Lei. 
Art. 38 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I. Estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentaria e financeira com a Lei Orçamentaria Anual e compatibilidade com 
o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
§ 1° Para fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101/00 
considera-se: 
I. Adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação 
especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma 
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, 
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites 
estabelecidos para o exercício; 
II. Compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas 
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 
§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do art. 38, será acompanhada das 
premissas e metodologia de calculo utilizadas. 
§ 3º Para os fins do § 3°do art. 16 da Lei Complementar n°101, de 04.05.2000, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites 
estabelecidos no inciso I e II do art.24 da Lei Federal n°8.666, de 21.06.93 e suas 
atualizações e alterações. 
§ 4° As normas do art. 38 constituem condição previa para: 
I. Empenho e licitações de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; 
II. Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da 
Constituição Federal. 
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Art. 39 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo 
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 38 e demonstrar 
a origem dos recursos para o seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento § 1°, o ato será acompanhado de comprovação de 
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no Anexo II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos 
seguintes, será compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição. 
§ 4º A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as 
premissas e metodologia de calculo utilizada, sem prejuízo no exame de 
compatibilidade da despesa com as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei 
de Diretrizes Orçamentarias. 
§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da 
implementação das medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o instrumento
que a criar ou aumentar. 
§ 6° O disposto no § 1° não se aplica as despesas destinadas ao serviço da dívida 
nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 
37 da Constituição. 
§ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo 
determinado. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 40 Para os efeitos desta Lei entende-se como despesa total com pessoal: o 
somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a 
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, 
com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas 
e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive 
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, 
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bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município as entidades 
de previdência. 
§ 1° A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada do mês em 
referencia com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o 
regime de competência, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais 
acréscimos legais, alterações no sistema de remuneração, inclusive subsídios e 
planos de carreira e admissões para preenchimentos de cargos, empregos e 
funções, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previsto na 
Lei Complementar Federal n° 101/00. 
§ 2º Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão 
considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições 
sociais, impactos do salário-mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de 
pessoal e encargos sociais. 
Art. 41 Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art.18 da Lei 
Complementar nº 101/00, deverão ser incluídas as despesas relativas à 
contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades 
temporárias de excepcional interesse público, nos termos da legislação em vigor, 
bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem 
substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no
paragrafo único deste artigo. 
Paragrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito de caput, os contratos de terceirização relativos à execução 
indireta de atividade que, simultaneamente: 
I. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade; 
II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos 
do quando de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal 
em contrario, ou quando se tratar de cargos ou categorias extintas, total ou
parcialmente. 
Art. 42 As dotações Orçamentárias destinadas as despesas com pessoal e encargos 
sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2022, com base na
folha de pagamento de maio de 2021, projetada para o exercício, considerando os 
eventuais acréscimos legais. 
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§ 1º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, 
conforme estabelece o art.19, inciso lll da Lei Complementar nº101/2000: 
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão 
computadas as despesas: 
I. De indenização por demissão de servidores e empregados; 
II. Relativas a incentivos a demissão voluntária; 
III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II § 6º do art. 57 da Constituição 
Federal; 
IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da 
apuração. 
Art. 43 A verificação do comprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 42 
desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Paragrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco 
por cento) do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso: 
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a 
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação 
legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal; 
II. Criação de cargo, emprego ou função; 
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de 
servidores das áreas de educação, saúde e segurança; 
V. Contratação de hora extra. 
Art. 44 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites 
definidos no art. 42, sem prejuízo das medidas previstas no art.43 desta Lei, o 
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo 
pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências 
previstas nos §§ 3º e 4º do art.169 da Constituição Federal. 
§ 1º No caso do inciso I do § 3ºdo art. 169 da Constituição Federal, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução 
dos valores a eles atribuídos. 
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§ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos 
vencimentos à nova carga horária. 
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o 
excesso, o ente não poderá: 
I. Receber transferência voluntaria; 
II. Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; 
III. Contratar operações de credito ressalvadas as destinadas ao 
refinanciamento da divida mobiliaria e as que visem a redução das 
despesas com pessoal. 
Art. 45 O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais 
necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de: 
I. Educação; 
II. Saúde; 
III. Fiscalização fazendária; e 
IV. Assistência à criança e ao adolescente. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇOES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA E 
POLITÍCA DE ARRECADAÇAO DE RECEITAS 
Art. 46 Em caso de necessidade, o poder Executivo encaminhará á Câmara 
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária 
municipal e incremento da receita, incluindo: 
I. adaptação e ajustamento da legislação tributaria às alterações da 
correspondente legislação Estadual e Federal; 
II. revisões e simplificações da legislação tributária municipal; 
III. aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário; 
IV. geração de receita própria pelas entidades da administração indireta; 
V. estabelecimento de critérios de compensação de renúncia caso o município 
conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária. 
 Parágrafo único – Os recursos eventualmente decorrentes das alterações 
previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado mediante a 
abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício. 
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CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
 Art. 47 A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de
estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a 
geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar 
social. 
 Art. 48 A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a 
observância de normas quanto: 
I. ao endividamento público; 
II. ao aumento dos gastos públicos com ações governamentais de duração 
continuada; 
III. aos gastos com pessoal e encargos sociais. 
IV. a administração e gestão financeira. 
 Art. 49 São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos 
previstos no art. 49 desta lei: 
I. o equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo 
municipal e os recursos que esta colocada à disposição do Município, na 
forma de pagamento de tributos, para atendê-las; 
II. a limitação da divida ao percentual estabelecido no art. 53 desta Lei; 
III. a dotação de politica tributária estável e previsível coerente com a realidade 
econômica e social do Município e da região em que este se insere; 
IV. a limitação e contenção dos gastos públicos; 
V. a administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios 
eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por 
ato do chefe do Poder Executivo; 
VI. a transparência fiscal , através do amplo acesso da sociedade às 
informações sobre as contas públicas , bem como aos procedimentos de 
arrecadação e aplicação dos recursos públicos. 
Art. 50 - A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e 
metas estabelecidos no Plano Plurianual, priorizados por esta Lei, guardará relação 
com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, 
próprias ou transferidas. 
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Seção II 
Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal 
Art. 51 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas 
decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 
29 da Lei Complementar n° 101/00. 
 § 1° A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1°, § I,III, da Resolução 
n° 40, de 2001, do Senado Federal, e suas alterações , compreende o montante 
total, apurado sem duplicidades, das obrigações financeiras , inclusive as 
decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município , 
assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de 
operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 ( doze) meses, dos 
precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de Maio de 2000 e não pagos durante a 
execução do orçamento em que houverem sido incluídos , e das operações de 
crédito, que embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como 
receitas no orçamento. 
§ 2° Serão considerados no grupo da divida consolidada todos os contratos, 
acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de
exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais, 
especificamente INSS, FGTS e PASEP, bem como os oriundos das 
concessionárias de serviços públicos referentes aos serviços de energia elétrica, 
abastecimento de água e telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria n° 
389, de 14 de junho de 2018 que aprova a 9ª edição do Manual de Demonstrativos 
fiscais- (MDF) com as alterações incluídas através da Portaria n° 878, de 18 de 
dezembro de 2018, que compreende os relatórios e anexos referentes aos 
demonstrativos descritos nos §§ 1°, 2º e 3° do art. 4° e nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55 
da Lei Complementar n° 101, de 2000, que deverão ser elaborados pela União, 
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 
§ 3° O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício 
financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2004, não 
poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, 
conforme determina o art. 3°, III da Resolução n° 40, de 2001 do Senado Federal, e 
suas alterações. 
Art. 52 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita 
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os 
limites estabelecidos no art.167, inciso III da Constituição Federal, observando as 
disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar n° 101/2000. 
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§ 1° A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por 
operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por 
estes recursos. 
§ 2° O montante global das operações de Crédito interna e externa, realizadas em
um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da 
RCL, conforme determina o art. 7°, I da Resolução n° 43, de 2001, do Senado 
Federal e alterações. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÁS TRANSFERÊNCIAS 
Art. 53 As Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade 
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco, mediante a execução da atividades ou projetos 
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de 
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação serão
efetivadas em exata observância à Lei n° 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, 
com as alterações inseridas pela Lei n° 13.204, de 2015 e suas demais alterações 
e atualizações. 
Art. 54 As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer titulo estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam 
os recursos. 
Art. 55 Os pagamentos à conta de recursos recebidos do Município, abrangidos 
pelas Seções I e II deste Capítulo, estão sujeitos à identificação do beneficiário da 
despesa, por CPF ou CNPJ, e à movimentação dos recursos, por parte de 
convenentes ou executores, somente será realizada mediante conta bancária 
específica para cada instrumento de transferência. 
Parágrafo único O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e 
à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações 
de contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres. 
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Seção I 
Das Transferências ao Setor Privado 
Subseção I 
Das Subvenções Sociais 
Art. 56 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do 
art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins 
lucrativos que prestem serviços essenciais nas áreas de educação, saúde, cultura 
ou de assistência social, quando tais entidades: 
I. exerçam suas atividades de forma continuada; 
II. prestem atendimento direto e gratuito à população; 
III. sejam declarados ou reconhecidas de utilidade pública; 
IV. estejam devidamente registradas no órgãos próprios, em conformidade com a
legislação em vigor. 
Paragrafo Único – O registro de que trata o inciso IV do caput artigo poderá ser 
dispensado, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla 
divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de ações, 
programas ou serviços em parceria com a Administração Pública Municipal. 
 
Subseção II 
Das Subvenções Econômicas 
Art. 57 A transferência de recursos nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº
4.320/64 e dos arts. 26 e 28 da Lei Complementar Federal nº 101/00, atenderá 
exclusivamente às despesas correntes destinadas à: 
I. equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores 
de determinados gêneros alimentícios ou materiais; 
II. pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados 
gêneros alimentícios ou materiais; 
III. ajuda financeira, a entidades com fins lucrativos. 
§ 1º - Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que 
autorizou o beneficio. 
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§ 2º - A transferência de recursos a título de subvenções econômicas dependerá de 
lei específica nos termos da legislação citada no caput deste artigo. 
§ 3º - A despesa de que trata o caput será executada obrigatoriamente na modalidade 
de aplicação “60 – Transferências para Entidades Privadas com fins lucrativos” e no 
elemento de despesa “45 – subvenções econômicas”.
Subseção III 
Das Contribuições Correntes e de Capital 
Art. 58 A transferência de recursos a título de contribuições correntes somente será 
destinada a entidades privadas sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que 
trata o caput do art. 58 desta Lei. 
Art. 59 A transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a 
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial 
anterior de que trata o § 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Subseção IV 
Dos Auxílios 
Art. 60 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º art. 12 da
Lei Federal nº 4.320/64, somente poderá ser destinada a entidades privadas sem fins 
lucrativos declaradas ou reconhecidas de utilidade pública, e desde que sejam: 
I. de atendimento direto e gratuito ao público em, pelo menos, uma das seguintes 
áreas: 
a) de educação especial; 
b) de habilitação, reabilitação, e integração de pessoas portadoras de 
necessidades especiais; 
c) de assistência jurídica, médica, social e psicológica aos idosos, mulheres, 
crianças e adolescentes ameaçadas ou vitimas de violência; 
II. de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas, visando 
o interesse do setor público; 
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III. voltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do 
patrimônio histórico; 
IV. de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal 
e social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à 
pobreza e geração de trabalho e renda; 
V. voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material 
reciclável, desde que constituídas sob a forma de associação ou cooperativa 
singular, social ou de produção, integradas por pessoas em situação de 
desvantagem socioeconômica; 
VI. voltadas diretamente às atividades de extrativismo, pesca e agricultura de 
pequeno porte, realizadas por povos tradicionais e agricultores familiares, 
desde que constituídas sob a forma de associação ou cooperativa singular, 
social ou de produção integradas por pessoas em situação de desvantagem 
socioeconômica. 
Subseção V 
Das Disposições Gerais 
Art. 61 A transferência de recursos a titulo de contribuições correntes e auxílios de 
que tratam os arts. 60 e 61 somente será destinada a entidades que preencham umas 
das seguintes condições: 
I. estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade 
beneficiária; 
II. sejam selecionadas para execução em parceria com a Administração Pública 
Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de 
diretrizes, objetivos, metas, compromissos e iniciativas previstos no Plano 
Plurianual 2022 – 2025. 
§ 1º - A transferência de recursos a titulo de contribuição corrente e auxílios, não 
autorizada nos termos do inciso I do caput, dependerá de publicação, para cada 
entidade beneficiada, de ato de autorização do Chefe do executivo ou dirigente com 
delegação de competência, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do 
convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade, as 
metas e os valores, bem como os beneficiários. 
§ 2º - O disposto no caput e no § 1º aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação 
de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado 
o instrumento, devam as despesas decorrentes do referido instrumento correr à conta 
de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2022. 
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Art. 62 As transferências caracterizadas nos títulos desta Seção serão classificadas, 
obrigatoriamente, na modalidade de aplicação “50 – transferências para entidades 
privadas sem fins lucrativos”, e nos elementos de despesa “41 – contribuições”, “42 –
auxilio” ou “43 – subvenção social”, ressalvado o disposto no art. 59 desta Lei.
Art. 63 O Município, através do órgão ou entidade concedente, deverá divulgar e 
manter atualizada, em sua página na internet, relação das entidades beneficiadas 
com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos: 
I. nome e CNPJ; 
II. nome, função e CPF dos dirigentes; 
III. área de atuação; 
IV. endereço da sede; 
V. número do convênio ou instrumento congênere, data da celebração, publicação 
e vigência, objeto e valor; 
VI. valores transferidos e respectivas datas. 
Art. 64 As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público – OSCIP nos termos na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999 e suas 
alterações e atualizações, poderão receber recursos oriundos de transferências 
previstas na Lei Federal nº 4.320/64, por meio dos seguintes instrumentos: 
I. termo de parceria caso em que deverá observada a legislação específica 
pertinente a essas entidade e processo seletivo de ampla divulgação; 
II. convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado 
o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferências de recursos para 
o setor privado. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 65 Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, 
inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei nº 4.320/64, 
combinado com o previsto na Lei Complementar 141/2012 e demais diplomas legais 
em vigor, constituir-se-ão em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da 
Administração Municipal. 
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Art. 66 Se o projeto de Lei Orçamentária de 2022 não for aprovado e sancionado até 
31 de dezembro de 2021, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar a 
programação dele constante, até a edição da respectiva Lei Orçamentária, observada 
uma das hipóteses e definições contidas nos §§ 1º e 2º a seguir: 
§ 1º a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 poderá ser 
executada na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal, excetuados os 
investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários 
do Tesouro Federal ou Estadual; 
§ 2º a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 poderá ser 
executada a razão de 1/12 (um doze avos) da proposta Orçamentária das seguintes 
despesas: 
I. pessoal e encargos; 
II. serviços da divida; 
III. despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações
prioritárias a serem prestadas à sociedade, principalmente saúde, educação, 
assistência social e serviços essenciais com financiamento específico; 
IV. investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento 
básico e serviços essenciais; 
V. outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos 
do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, 
multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da
respectiva Lei; 
VI. contrapartida de Convênios e instrumentos similares. 
§ 2º Ficam excluídas das limitações previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo as despesas 
de convênios e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento 
próprio. 
Art. 67 Em exato cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 67 da Constituição do 
Estado da Bahia, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos 
projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. 
Art. 68 Em ocorrendo as hipóteses de rejeição total pelo Legislativo Municipal, caberá 
ao Judiciário, em pronunciamento definitivo, decidir a demanda conforme determina 
Instrução do Tribunal de Contas do Municípios do Estado da Bahia. 
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Parágrafo Único – Inexistindo a decisão prevista no art. 70 desta Lei, o Tribunal de 
Contas dos Municípios (TCM/BA) efetivará o acompanhamento da execução 
orçamentária a partir do projeto de lei encaminhado à Câmara, já que o Executivo não 
poderá deixar de atender às necessidades das comunidades. 
Art. 69 Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, 
para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais. 
Art. 70 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir 
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido no 
art. 9º. 
Parágrafo único – A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá 
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária 
de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da 
classificação funcional e do Programa respectivo. 
Art. 71 O Município adotará as providências necessárias à exata observância e 
cumprimento ao processo de consolidação, fortalecimento e manutenção da 
Convergência da Contabilidade Pública, objetivando o atendimento as disposições 
definidas em Portarias Conjuntas das Secretarias do Tesouro Nacional do Ministério 
da Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão bem como, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor 
Público (MCASP/STN) suas alterações e atualizações, e ainda ao Decreto n° 10.540 
de 5 de novembro de 2020. 
Art. 72 O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, acordos, ajustes e 
outros instrumentos congêneres, necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária 
Anual, com órgãos e entidades da administração pública Federal, Estadual e de 
outros Municípios. 
Art. 73 Se verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, 
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitarão a 
emissão de empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais 
previstas. 
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§1º A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos 
recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, 
“investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.
§2º Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas: 
I. pessoal e encargos; 
II. serviços da dívida; 
III. decorrentes de financiamentos; 
IV. decorrentes de convênios; 
V. as sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social. 
Art. 74 A proposta Orçamentária, observado disposto no inciso III do art. 5º da Lei 
Complementar Federal nº 101/00, conterá dotação global denominada “Reserva de 
Contingência”, sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária,
programa, categoria de programação ou grupo de despesa, constituída 
exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em montante máximo 
correspondente a até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do 
Município do exercício de 2022, a ser utilizada como fonte de recursos para 
atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
inclusive as alterações e adequações orçamentárias, via abertura de créditos 
adicionais, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964. 
Art. 75 Integrarão a presente Lei os Anexos e Demonstrativos correspondentes: 
§1º Os Anexos e Demonstrativos previstos neste artigo poderão ser revistos, 
atualizados e alterados por ocasião da elaboração do Projeto a Lei Orçamentária 
2022, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, da 
legislação municipal especifica e, também, a definição das transferências 
constantes do projeto orçamentários da União e do Estado da Bahia. 
Art. 76 Os Anexos da Lei do Plano Plurianual para os exercícios financeiro de 2022 
a 2025 e desta Lei, serão atualizados e alterados, em decorrência da Lei 
Orçamentária, de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, assim como em 
decorrência de transposições, remanejamentos ou transferências, autorizadas em 
lei. 
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Art. 77 Para fins do disposto no art. 4º, § 3º da Lei Complementar 101/2000 e desta 
Lei, são riscos fiscais os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar 
as contas públicas, constituídos de dividas cuja existência depende de fatores 
imprevisíveis, tais como precatórios, conforme contido no Anexo III, Restos a Pagar 
com prescrição interrompida, débitos não quitados com concessionários de 
serviços públicos, despesas classificáveis de acordo com o art. 37 da Lei 
4.320/1964 e outros passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, 
observado o definido na Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018 que aprova a 9ª 
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) com as alterações incluídas 
através da Portaria nº 878, de 17 de outubro de 2018 e atualizações, que 
compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 
1º, 2º e 3º do art. 4º e nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/00. 
Art. 78 Os passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais capazes de afetar 
as contas públicas, previstos no art. 74 só poderão ser atendidos através da
Reserva de Contingência. 
Rodrigo Hagge Costa 
Prefeito 
Art. 79 Esta Lei entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA 
BAHIA, 0'(-8/+2 '( 2021. 
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Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
010101 CÂMARA MUNICIPAL
 1001 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE ADMINISTRATIVA P ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO Sede 01 Unidade 10.000,00
01 Legislativa DA GESTÃO LEGISLATIVA Tipo Programa: Gestão
031Ação Legislativa de Políticas
 1002 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS P ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO Sede 01 Unidade 30.000,00 
01 Legislativa DA GESTÃO LEGISLATIVA Tipo Programa: Gestão
031Ação Legislativa de Políticas
 2001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO LEGISLATIVO A ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO Sede 01 Unidade 2.913.000,00
01 Legislativa DA GESTÃO LEGISLATIVA Tipo Programa: Gestão
031Ação Legislativa de Políticas
 2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTAR A ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO Sede 01 Unidade 2.761.000,00
01 Legislativa DA GESTÃO LEGISLATIVA Tipo Programa: Gestão
031Ação Legislativa de Políticas
Total da Unidade: 5.714.000,00
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C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030202 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 2006 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE GOVERNO A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 2.331.000,00
04 Administração ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
122Administração Geral Administrativo
 2007 GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 3.570.100,00
06 Segurança Pública ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
181Policiamento Administrativo
 2009 GESTÃO DO TIRO DE GUERRA A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 45.000,00 
06 Segurança Pública ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
181Policiamento Administrativo
Total da Unidade: 5.946.100,00
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Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030303 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 1057 IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC P PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 517.400,00
04 Administração ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
126 Tecnologia da Informação Administrativo
 2008 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 6.949.300,00
04 Administração ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
122Administração Geral Administrativo
2086 MANUTENÇÃO DO SIAFIC A PROGRAMA DE APOIO Sede 0,00
04 Administração ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
126 Tecnologia da Informação Administrativo
Total da Unidade: 7.466.700,00
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Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030404 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
 2010 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE FINANÇAS A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 3.106.800,00
04 Administração ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
123Administração Financeira Administrativo
Total da Unidade: 3.106.800,00 
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Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030505 SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONÔMICO E AGRIC
1007 REVITALIZAÇÃO DA AREA DE PSICULTURA P DESENVOLVIMENTO E Sede 01 Unidade 2.200,00
20 Agricultura POTENCIALIDADES ECONÔMICAS DO Tipo Programa:
605Abastecimento MUNICIPIO Finalístico
 1008 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO COMERCIAL P DESENVOLVIMENTO E Sede 01 Unidade 110.000,00
 POPULAR POTENCIALIDADES ECONÔMICAS DO Tipo Programa:
20 Agricultura MUNICIPIO Finalístico
605Abastecimento
 1009 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA P DESENVOLVIMENTO E Sede 01 Unidade 9.000,00
20 Agricultura POTENCIALIDADES ECONÔMICAS DO Tipo Programa:
605Abastecimento MUNICIPIO Finalístico
 2012 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE DESENV. ECONOMICO A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 1.462.800,00
 E AGRICULTURA ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
20 Agricultura Administrativo
608Promoção da Produção Agropecuária
Total da Unidade: 1.584.000,00
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C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030606 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 2013 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 3.558.900,00
 AMBIENTE ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
18 Gestão Ambiental Administrativo
542 Controle Ambiental
 2017 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL A ITAPETINGA SUSTENTÁVEL Sede 01 Unidade 84.000,00
18 Gestão Ambiental Tipo Programa: Serviços
542 Controle Ambiental do Estado
Total da Unidade: 3.642.900,00
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C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030707 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 1037 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Sede 01 Unidade 200.000,00
12 Educação TODOS Tipo Programa:
361Ensino Fundamental Finalístico
 2018 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 3.698.600,00
12 Educação ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
122Administração Geral Administrativo
 2027 GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Sede 01 Unidade 32.400,00
12 Educação TODOS Tipo Programa:
363Ensino Profissional Finalístico
Total da Unidade: 3.931.000,00
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ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030750 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 1014 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES P EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Sede 01 Unidade 1.363.300,00
 ESCOLARES TODOS Tipo Programa:
12 Educação Finalístico
365Educação Infantil
 2021 GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Sede 01 Unidade 1.022.000,00
12 Educação TODOS Tipo Programa:
306Alimentação e Nutrição Finalístico
 2022 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Sede 01 Unidade 2.540.600,00
12 Educação TODOS Tipo Programa:
361Ensino Fundamental Finalístico
 2023 GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Sede 01 Unidade 10.804.600,00
12 Educação TODOS Tipo Programa:
365Educação Infantil Finalístico
 2024 GESTÃO DAS AÇÕES DO EJA-JOVENS E ADULTOS A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Sede 01 Unidade 37.800,00
12 Educação TODOS Tipo Programa:
366Educação de Jovens e Adultos Finalístico
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C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030750 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 2054 GESTÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Sede 01 Unidade 1.399.800,00
TODOS Tipo Programa:
Finalístico
 2069 GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-NO DISTRITO DE BANDEIRA A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Distrito de Bandeira do Colôni 01 Unidade 52.000,00
 DO COLÔNIA TODOS Tipo Programa:
12 Educação Finalístico
306Alimentação e Nutrição
 2070 GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- NA ZONA RURAL A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Zona Rural 01 Unidade 90.000,00
12 Educação TODOS Tipo Programa:
306Alimentação e Nutrição Finalístico
 2071 GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-NO POVOADO DE A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Povoado de Palmares 01 Unidade 36.000,00 
 PALMARES TODOS Tipo Programa:
12 Educação Finalístico
306Alimentação e Nutrição
 2072 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-NA ZONA RURAL A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Zona Rural 01 Unidade 120.000,00
12 Educação TODOS Tipo Programa:
361Ensino Fundamental Finalístico
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 ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030750 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 2073 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-NO DISTRITO DE BANDEIRA A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Distrito de Bandeira do Colôni 01 Unidade 120.000,00
 DO COLÔNIA TODOS Tipo Programa:
12 Educação Finalístico
361Ensino Fundamental
 2074 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-NO POVOADO DE A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Povoado de Palmares 01 Unidade 120.000,00
 PALMARES TODOS Tipo Programa:
12 Educação Finalístico
361Ensino Fundamental
 2075 GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL-NA ZONA RURAL A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Zona Rural 01 Unidade 578.000,00
12 Educação TODOS Tipo Programa:
365Educação Infantil Finalístico
 2076 GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL-NO DISTRITO DE A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Distrito de Bandeira do Colôni 01 Unidade 357.200,00
 BANDEIRA DO COLÔNIA TODOS Tipo Programa:
12 Educação Finalístico
365Educação Infantil
 2077 GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL-NO POVOADO DE A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Povoado de Palmares 01 Unidade 245.900,00
 PALMARES TODOS Tipo Programa:
12 Educação Finalístico
365Educação Infantil
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CENTRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I
 ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030750 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 4033 GESTÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Sede 01 Unidade 1.420.200,00
TODOS Tipo Programa:
Finalístico
Total da Unidade: 20.307.400,00
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ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030751 FUNDEB
 2019 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Sede 01 Unidade 10.687.100,00
12 Educação TODOS Tipo Programa:
361Ensino Fundamental Finalístico
 2020 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Sede 01 Unidade 30.341.400,00
12 Educação TODOS Tipo Programa:
361Ensino Fundamental Finalístico
 2080 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30%-ZONA RURAL A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Zona Rural 01 Unidade 734.400,00
12 Educação TODOS Tipo Programa:
361Ensino Fundamental Finalístico
 2081 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30%- DISTRITO BANDEIRA DO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Distrito de Bandeira do Colôni 01 Unidade 440.600,00
 COLÔNIA TODOS Tipo Programa:
12 Educação Finalístico
361Ensino Fundamental
 2082 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30%- POVOADO DE PALMARES A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Povoado de Palmares 01 Unidade 293.800,00
12 Educação TODOS Tipo Programa:
361Ensino Fundamental Finalístico
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C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030751 FUNDEB
 2083 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%- ZONA RURAL A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Zona Rural 01 Unidade 734.400,00
TODOS Tipo Programa:
Finalístico
 2084 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%- DISTRITO DE BANDEIRA A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Distrito de Bandeira do Colôni 01 Unidade 440.600,00
 DO COLÔNIA TODOS Tipo Programa:
12 Educação Finalístico
361Ensino Fundamental
 2085 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%- POVOADO DE PALMARES A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA Povoado de Palmares 01 Unidade 293.800,00
12 Educação TODOS Tipo Programa:
361Ensino Fundamental Finalístico
Total da Unidade: 43.966.100,00
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ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030808 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LA
 1015 RECUPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS P DESENV. SOCIAL E ECON. PELA Sede 01 Unidade 4.400,00
 CULTURAIS CULTURA, ESPORTE, LAZER E Tipo Programa:
13 Cultura TURISMO Finalístico
392 Difusão Cultural
 1017 RECUPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS P DESENV. SOCIAL E ECON. PELA Sede 01 Unidade 224.600,00
 ESPORTIVOS CULTURA, ESPORTE, LAZER E Tipo Programa:
27 Desporto e Lazer TURISMO Finalístico
812 Desporto Comunitário
 2028 APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS A DESENV. SOCIAL E ECON. PELA Sede 01 Unidade 427.900,00
13 Cultura CULTURA, ESPORTE, LAZER E Tipo Programa:
392 Difusão Cultural TURISMO Finalístico
 2029 EVENTOS CULTURAIS A DESENV. SOCIAL E ECON. PELA Sede 01 Unidade 947.800,00
13 Cultura CULTURA, ESPORTE, LAZER E Tipo Programa:
392 Difusão Cultural TURISMO Finalístico
 2031 GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA A DESENV. SOCIAL E ECON. PELA Sede 01 Unidade 215.900,00
13 Cultura CULTURA, ESPORTE, LAZER E Tipo Programa:
392 Difusão Cultural TURISMO Finalístico
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C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030808 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LA
 2032 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULT. ESPORTE E A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 849.800,00
 LAZER ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
27 Desporto e Lazer Administrativo
812 Desporto Comunitário
 2033 APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E COMPETIÇÕES A DESENV. SOCIAL E ECON. PELA Sede 01 Unidade 142.500,00
27 Desporto e Lazer CULTURA, ESPORTE, LAZER E Tipo Programa:
812 Desporto Comunitário TURISMO Finalístico
2057 CONVENIOS COM AS ESCOLINHAS DE FUTEBOL DO MUNICIPIO A DESENV. SOCIAL E ECON. PELA Sede 0,00
27 Desporto e Lazer CULTURA, ESPORTE, LAZER E Tipo Programa:
812 Desporto Comunitário TURISMO Finalístico
 3002 CONVÊNIO COM A LIGA AMADORISTA DOS DESPORTOS DE P DESENV. SOCIAL E ECON. PELA Sede 01 Unidade 202.200,00
 ITAPETINGA-LADI CULTURA, ESPORTE, LAZER E Tipo Programa:
27 Desporto e Lazer TURISMO Finalístico
812 Desporto Comunitário
 3003 APOIO AS MOD ESPOR. HANDEBOL, FUTSAL, CORRIDA DE RUA, P DESENV. SOCIAL E ECON. PELA Sede 01 Unidade 32.400,00
 CICLI E ETC CULTURA, ESPORTE, LAZER E Tipo Programa:
27 Desporto e Lazer TURISMO Finalístico
812 Desporto Comunitário
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ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030808 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LA
 3006 APOIO AS COMP. ESP. DE LUTAS MAR. CAPO.JUDO, JIU JITSU E P DESENV. SOCIAL E ECON. PELA Sede 01 Unidade 32.400,00
 KARATE CULTURA, ESPORTE, LAZER E Tipo Programa:
27 Desporto e Lazer TURISMO Finalístico
812 Desporto Comunitário
Total da Unidade: 3.079.900,00
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ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030909 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
 1020 REQUALIFICAÇÃO DO ATERRO SANTARIO P DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 117.200,00
15 Urbanismo Tipo Programa: Gestão
122Administração Geral de Políticas
 1025 REQUALIFICAÇÃO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS PUBLICOS P DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 237.200,00
15 Urbanismo Tipo Programa: Gestão
 451 Infra-estrutura Urbana de Políticas
 1026 OBRAS EM PREDIOS PUBLICOS P DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 63.000,00
15 Urbanismo Tipo Programa: Gestão
451 Infra-estrutura Urbana de Políticas
 1027 EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA P DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 43.100,00
25 Energia Tipo Programa: Gestão
752Energia Elétrica de Políticas
 1028 OBRAS HABITACIONAIS E DE UNIDADE SANITÁRIA P DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 4.000,00
16 Habitação Tipo Programa: Gestão
482 Habitação Urbana de Políticas
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ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030909 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
 1029 MELHORIA DE UNIDADES SANITARIAS P DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 99.300,00
Tipo Programa: Gestão
de Políticas
 1044 CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS E PONTES P DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 18.100,00
15 Urbanismo Tipo Programa: Gestão
451 Infra-estrutura Urbana de Políticas
 1048 SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA-NO DISTRITO DE BANDEIRA P DESENVOLVE ITAPETINGA Distrito de Bandeira do Colôni 01 Unidade 54.000,00
15 Urbanismo Tipo Programa: Gestão
451 Infra-estrutura Urbana de Políticas
 1049 SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA-NO POVOADO DE PALMARES P DESENVOLVE ITAPETINGA Povoado de Palmares 01 Unidade 35.000,00
15 Urbanismo Tipo Programa: Gestão
451 Infra-estrutura Urbana de Políticas
 1051 PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANAS P DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 3.108.300,00
15 Urbanismo Tipo Programa: Gestão
452Serviços Urbanos de Políticas
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CENTRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I
ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030909 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
 2035 MELHORIA DE PARQUES, JARDINS E PRAÇAS A DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 163.800,00
Tipo Programa: Gestão
de Políticas
 2036 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA A DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 5.387.000,00
15 Urbanismo Tipo Programa: Gestão
452Serviços Urbanos de Políticas
 2037 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 6.107.400,00
15 Urbanismo ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
451 Infra-estrutura Urbana Administrativo
 2063 COLETA SELETIVA DO LIXO A DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 6.500,00
15 Urbanismo Tipo Programa: Gestão
452Serviços Urbanos de Políticas
 2078 MANUTENÇÃO E REFORMA DE OBRAS PUBLICAS A DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 364.500,00
15 Urbanismo Tipo Programa: Gestão
451 Infra-estrutura Urbana de Políticas
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ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
030909 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
 2079 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA A DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 373.500,00
Tipo Programa: Gestão
de Políticas
 4031 PROGRAMA DE SANEAMENTO A DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 3.200,00
17 Saneamento Tipo Programa: Gestão
512Saneamento Básico Urbano de Políticas
 4032 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS A DESENVOLVE ITAPETINGA Sede 01 Unidade 221.700,00
15 Urbanismo Tipo Programa: Gestão
451 Infra-estrutura Urbana de Políticas
Total da Unidade: 16.406.800,00
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ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 1036 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS P AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 250.000,00
10 Saúde Tipo Programa:
301Atenção Básica Finalístico
 2052 COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 77.300,00
10 Saúde Tipo Programa:
301Atenção Básica Finalístico
 2053 PROGRAMA CEO - CENTRO DE ESPEC. ODONTOLOGIA A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 149.800,00
10 Saúde Tipo Programa:
302Assistência Hospitalar e Ambulatorial Finalístico
 3001 CONV COM CENTRO DE REABIL. EQUOTERAPIA MANUELA P AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 65.000,00
10 Saúde Tipo Programa:
301Atenção Básica Finalístico
 4000 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 10.635.000,00
10 Saúde ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
301Atenção Básica Administrativo
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CENTRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I
ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 4001 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 13.000,00
Tipo Programa:
Finalístico
 4002 CENTRO DE TESTAGEM E ACOMPANHAMENTO A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 178.600,00
10 Saúde Tipo Programa:
305Vigilância Epidemiológica Finalístico
 4003 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE MENTAL-CAPS A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 1.690.600,00
10 Saúde Tipo Programa:
302Assistência Hospitalar e Ambulatorial Finalístico
 4004 GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 24.000,00
10 Saúde Tipo Programa:
122Administração Geral Finalístico
 4005 GESTÃO DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 1.587.900,00
10 Saúde Tipo Programa:
301Atenção Básica Finalístico
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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CENTRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I
ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 4006 GESTÃO DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 598.800,00
Tipo Programa:
Finalístico
 4007 GESTÃO DO NASF A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 543.900,00
10 Saúde Tipo Programa:
301Atenção Básica Finalístico
 4008 GESTÃO DAS AÇÕES DO PACS A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 3.020.700,00
10 Saúde Tipo Programa:
301Atenção Básica Finalístico
 4009 GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 5.609.500,00
10 Saúde Tipo Programa:
301Atenção Básica Finalístico
 4010 GESTÃO DAS AÇÕES DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 7.653.500,00
10 Saúde Tipo Programa:
302Assistência Hospitalar e Ambulatorial Finalístico
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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CENTRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I
ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 4011 PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 533.500,00
Tipo Programa:
Finalístico
 4012 PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 62.900,00
10 Saúde Tipo Programa:
305Vigilância Epidemiológica Finalístico
 4013 VIGILANCIA EM SAUDE EPIDEMIOLOGICA A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 1.491.400,00
10 Saúde Tipo Programa:
305Vigilância Epidemiológica Finalístico
 4014 GESTÃO DAS AÇÕES DA SAMU A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 1.305.300,00
10 Saúde Tipo Programa:
302Assistência Hospitalar e Ambulatorial Finalístico
 4015 GESTÃO DAS AÇÕES DA UPA A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 3.087.600,00
10 Saúde Tipo Programa:
302Assistência Hospitalar e Ambulatorial Finalístico
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CENTRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I
ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 4016 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPEUTICO A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 222.000,00
Tipo Programa:
Finalístico
 4017 MANUTENÇÃO DO COLEGIADO DE GESTÃO A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 19.400,00
10 Saúde Tipo Programa:
122Administração Geral Finalístico
 4018 IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA REDE CEGONHA A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 57.200,00
10 Saúde Tipo Programa:
302Assistência Hospitalar e Ambulatorial Finalístico
 4046 AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO FAN A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 50.000,00
10 Saúde Tipo Programa:
301Atenção Básica Finalístico
 4047 EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 14.000,00
10 Saúde Tipo Programa:
301Atenção Básica Finalístico
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CENTRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I
ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 4048 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA A AVANÇA SAÚDE Sede 01 Unidade 15.000,00
 DECORRENTE DO CORONAVÍRUS Tipo Programa:
10 Saúde Finalístico
122Administração Geral
 4049 GESTÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA- DISTRITO DE A AVANÇA SAÚDE Distrito de Bandeira do Colôni 01 Unidade 2.256.000,00
 BANDEIRA DO COLÔNIA Tipo Programa:
10 Saúde Finalístico
301Atenção Básica
 4050 GESTÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA- POVOADO DE A AVANÇA SAÚDE Povoado de Palmares 01 Unidade 1.334.000,00
 PALMARES Tipo Programa:
10 Saúde Finalístico
301Atenção Básica
Total da Unidade: 42.545.900,00
Página 26 de 39
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CENTRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I
ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031111 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 2038 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 3.596.700,00
 SOCIAL ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
08 Assistência Social Administrativo
244Assistência Comunitária
 2039 GESTÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E A FORTALECENDO DIREITOS . . . Sede 01 Unidade 413.000,00
 ADOLESCENTE PROMOVENDO INCLUSÃO Tipo Programa: Gestão
08 Assistência Social de Políticas
 2040 GESTÃO DAS AÇÕES DO IGD BF E IGD SUAS A FORTALECENDO DIREITOS . . . Sede 01 Unidade 376.900,00
08 Assistência Social PROMOVENDO INCLUSÃO Tipo Programa: Gestão
241Assistência ao Idoso de Políticas
 2041 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR A FORTALECENDO DIREITOS . . . Sede 01 Unidade 167.500,00
08 Assistência Social PROMOVENDO INCLUSÃO Tipo Programa: Gestão
243Assistência à Criança e ao Adolescente de Políticas
 2042 GESTÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO TRAB. INFANTIL - A FORTALECENDO DIREITOS . . . Sede 0,00
 PETI PROMOVENDO INCLUSÃO Tipo Programa: Gestão
08 Assistência Social de Políticas
243Assistência à Criança e ao Adolescente
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C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031111 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 2043 ATIVIDADES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA A FORTALECENDO DIREITOS . . . Sede 01 Unidade 32.200,00
PROMOVENDO INCLUSÃO Tipo Programa: Gestão
de Políticas
 2044 GESTÃO DO FUNDO MUN DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL A FORTALECENDO DIREITOS . . . Sede 01 Unidade 38.200,00
 (PLHIS E PDDU) PROMOVENDO INCLUSÃO Tipo Programa: Gestão
08 Assistência Social de Políticas
122Administração Geral
 2045 MANUTENÇÃO DO CMDCA, CMAS, CMH E CONSELHO DO IDOSO A FORTALECENDO DIREITOS . . . Sede 01 Unidade 6.500,00
08 Assistência Social PROMOVENDO INCLUSÃO Tipo Programa: Gestão
243Assistência à Criança e ao Adolescente de Políticas
 2055 GESTÃO DAS AÇÕES DO FEAS A FORTALECENDO DIREITOS . . . Sede 01 Unidade 237.500,00
08 Assistência Social PROMOVENDO INCLUSÃO Tipo Programa: Gestão
244Assistência Comunitária de Políticas
 2059 GESTÃO DAS AÇÕES DO PSE A FORTALECENDO DIREITOS . . . Sede 01 Unidade 383.500,00
08 Assistência Social PROMOVENDO INCLUSÃO Tipo Programa: Gestão
421 Custódia e Reintegração Social de Políticas
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Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031111 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 3004 PROJETO VOU VIVER P FORTALECENDO DIREITOS . . . Sede 01 Unidade 5.200,00
PROMOVENDO INCLUSÃO Tipo Programa: Gestão
de Políticas
 3005 CONV COM A ASSOCIAÇÃO DE MENORES CARENTES P FORTALECENDO DIREITOS . . . Sede 01 Unidade 2.200,00
08 Assistência Social PROMOVENDO INCLUSÃO Tipo Programa: Gestão
244Assistência Comunitária de Políticas
 4019 GESTÃO DAS AÇÕES DO PSB A FORTALECENDO DIREITOS . . . Sede 01 Unidade 804.300,00
08 Assistência Social PROMOVENDO INCLUSÃO Tipo Programa: Gestão
244Assistência Comunitária de Políticas
 4022 GESTÃO DAS AÇÕES DA PAA A FORTALECENDO DIREITOS . . . Sede 01 Unidade 3.200,00
08 Assistência Social PROMOVENDO INCLUSÃO Tipo Programa: Gestão
244Assistência Comunitária de Políticas
Total da Unidade: 6.066.900,00
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Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031212 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
 1050 CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E PONTES P DESENVOLVE ITAPETINGA - Sede, Distritos e Zona Rural 01 Unidade 117.000,00
26 Transporte TRANSPORTE Tipo Programa: Serviços
782 Transporte Rodoviário do Estado
 2046 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 2.074.200,00
26 Transporte ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
122Administração Geral Administrativo
 2047 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS A DESENVOLVE ITAPETINGA - Sede 01 Unidade 455.100,00
26 Transporte TRANSPORTE Tipo Programa: Serviços
782 Transporte Rodoviário do Estado
Total da Unidade: 2.646.300,00
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Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031313 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
 2049 GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE PLANEJAMENTO A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 448.000,00
04 Administração ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
121Planejamento e Orçamento Administrativo
 2050 CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES A ITAPETINGA EMPREENDEDORA Sede 01 Unidade 2.200,00
04 Administração Tipo Programa: Apoio
121Planejamento e Orçamento Administrativo
Total da Unidade: 450.200,00 
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Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031414 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
 1023 REFORMA DA INSTALAÇÃO ADMINISTRATIVAS DO SAAE P AGUA PARA TODOS Sede 01 Unidade 31.600,00
17 Saneamento Tipo Programa:
122Administração Geral Finalístico
 1024 AMPL. REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO P AGUA PARA TODOS Sede 01 Unidade 108.700,00
17 Saneamento Tipo Programa:
512Saneamento Básico Urbano Finalístico
 1031 AMPL. E MELHORIA DE BARRAGEM DE NIVEL E INST. DE P AGUA PARA TODOS Sede 01 Unidade 17.300,00
 CAPTAÇÃO Tipo Programa:
17 Saneamento Finalístico
512Saneamento Básico Urbano
 1032 AMPL. REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE AGUA P AGUA PARA TODOS Sede 01 Unidade 396.800,00
17 Saneamento Tipo Programa:
451 Infra-estrutura Urbana Finalístico
 1052 SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETROS, CAIXAS E REGISTROS P AGUA PARA TODOS Sede 01 Unidade 119.720,00
17 Saneamento Tipo Programa:
512Saneamento Básico Urbano Finalístico
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C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031414 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
 1053 SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÃO DE AMIANTO PARA PVC P AGUA PARA TODOS Sede 01 Unidade 145.000,00
Tipo Programa:
Finalístico
 1054 REDE DE ÁGUA COM DIÂMETROS DIVERSOS-ESCAVAÇÃO, P AGUA PARA TODOS Sede 01 Unidade 148.000,00
 ASSENTAMENTO DE TUBOS E REATERRO Tipo Programa:
17 Saneamento Finalístico
512Saneamento Básico Urbano
 1055 SES-SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO P AGUA PARA TODOS Sede 01 Unidade 4.000.000,00
17 Saneamento Tipo Programa:
512Saneamento Básico Urbano Finalístico
 1056 REDE DE ESGOTO COM DIÂMETROS VARIADOS-ESCAVAÇÃO, P AGUA PARA TODOS Sede 01 Unidade 160.000,00 
 ASSENTAMENTO DE TUBOS, REATERRO E RECOMPOSIÇÃO DE Tipo Programa:
 PAVIMENTAÇÃO Finalístico
17 Saneamento
512Saneamento Básico Urbano
 4023 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAAE A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 5.224.917,00
17 Saneamento ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
122Administração Geral Administrativo
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ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031414 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
 4024 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AGUA A AGUA PARA TODOS Sede 01 Unidade 4.489.731,00
Tipo Programa:
Finalístico
 4025 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO A AGUA PARA TODOS Sede 01 Unidade 1.195.000,00
17 Saneamento Tipo Programa:
512Saneamento Básico Urbano Finalístico
Total da Unidade: 16.036.700,00
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Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031515 COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMUTR
 4026 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA TRANSITO A TRÂNSITO SEM ACIDENTES, Sede 01 Unidade 6.500,00
26 Transporte CONDUTORES CONSCIENTES Tipo Programa: Apoio
782 Transporte Rodoviário Administrativo
4027 GESTÃO DAS AÇÕES DA COMUTRAN A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 2.168.600,00
26 Transporte ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
122Administração Geral Administrativo
 4028 PROGRAMA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO A TRÂNSITO SEM ACIDENTES, Sede 01 Unidade 17.900,00
26 Transporte CONDUTORES CONSCIENTES Tipo Programa: Apoio
782 Transporte Rodoviário Administrativo
 4029 PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO DE TRAFEGO A TRÂNSITO SEM ACIDENTES, Sede 01 Unidade 14.000,00
26 Transporte CONDUTORES CONSCIENTES Tipo Programa: Apoio
782 Transporte Rodoviário Administrativo
Total da Unidade: 2.207.000,00
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C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031616 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
 4044 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 690.400,00
04 Administração ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
122Administração Geral Administrativo
Total da Unidade: 690.400,00
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ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
031717 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
 4045 GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO A PROGRAMA DE APOIO Sede 01 Unidade 414.900,00
04 Administração ADMINISTRATIVO Tipo Programa: Apoio
122Administração Geral Administrativo
Total da Unidade: 414.900,00
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ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
038888 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
 8888 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO A ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Sede 01 Unidade 5.111.900,00
28 Encargos especiais Tipo Programa: Apoio
846 Outros Encargos Especiais Administrativo
Total da Unidade: 5.111.900,00
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CENTRO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 - ANEXO I
ITAPETINGA - BA Prioridades e Metas
C.N.P.J.: 13.751.102/0001-90
Código Descrição da Unidade Tipo Descrição do Programa Regionalização Metas Físicas Valor
039999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA P RESERVA DE CONTIGÊNCIA Sede 01 Unidade 220.000,00
99 Reserva de Contingência Tipo Programa: Apoio
999 Reserva de Contingência Administrativo
Total da Unidade: 220.000,00
Total Geral das Unidades do PPA: 191.541.900,00
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Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 191.541.900,00 182.768.989,00 0,061 201.953.576,29 186.476.063,00 0,064 213.486.301,02 191.381.713,00 0,067
Receitas Primárias (I) 185.419.700,00 176.927.195,00 0,059 193.116.433,09 178.316.189,00 0,061 204.141.022,09 183.004.054,00 0,065
Despesa Total 191.541.900,00 182.768.989,00 0,061 201.953.576,29 186.476.063,00 0,064 213.486.301,02 191.381.713,00 0,067
Despesa Não-Financeira (II) 189.002.800,00 180.346.183,00 0,060 199.276.476,29 184.004.133,00 0,063 210.656.301,02 188.844.734,00 0,067
Resultado Primário (I – II) (3.583.100,00) (3.418.988,00) -0,001 (6.160.043,20) (5.687.944,00) -0,002 (6.515.278,93) (5.840.680,00) -0,002
Resultado Nominal (3.769.360,56) (3.596.718,00) -0,001 (2.223.200,00) (2.052.816,00) -0,001 (2.350.200,00) (2.106.858,00) -0,001
Dívida Pública Consolidada 61.856.796,49 59.023.661,00 0,020 59.633.596,49 55.063.339,00 0,019 57.283.396,49 51.352.216,00 0,018
Dívida Consolidada Líquida 61.856.796,49 59.023.661,00 0,020 59.633.596,49 55.063.339,00 0,019 57.283.396,49 51.352.216,00 0,018
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi ralizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
ESPECIFICAÇÃO
VARIÁVEIS
3,5
2,50
2023
5,25
3,20
2024
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5,30
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IPCA) 4,8 3,25
PIB real (crescimento % anual) 2,40
2022
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 8,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 332.000,00
5,90 5,75
324.000,00
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA
 R$
METAS FISCAIS - ANEXO II
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) 
2024
316.300,00
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA.
5,00
2022 2023
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I-Metas Previstas em II-Metas Realizadas em
2020 2020 Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 170.286.300,00 0,054 170.805.690,46 0,054 519.390,46 0,31 
Receita Não-Financeira (I) 167.065.200,00 0,053 170.750.441,20 0,054 3.685.241,20 2,21 
Despesa Total 170.286.300,00 0,054 166.313.644,37 0,053 (3.972.655,63) (2,33)
Despesa Não-Financeira (II) 168.151.000,00 0,053 170.563.115,47 0,054 2.412.115,47 1,43 
Resultado Primário (I–II) (1.085.800,00) 0,000 187.325,73 0,000 1.273.125,73 (117,25)
Resultado Nominal (2.104.800,00) -0,001 4.997.194,31 0,002 7.101.994,31 (337,42)
Dívida Pública Consolidada 79.933.965,17 0,025 63.965.396,49 0,020 (15.968.568,68) (19,98)
Dívida Consolidada Líquida 79.933.965,17 0,025 63.965.396,49 0,020 (15.968.568,68) (19,98)
R$
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA
METAS FISCAIS - ANEXO II
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
Variação % PIB % PIB
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA.
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R$
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 163.000.000,00 170.286.300,00 104,47 191.541.900,00 117,51 201.953.576,29 123,90 213.486.301,02 130,97
Receitas Não-Financeiras (I) 162.251.268,00 167.065.200,00 102,97 185.419.700,00 114,28 193.116.433,09 119,02 204.141.022,09 125,82
Despesa Total 163.000.000,00 170.286.300,00 104,47 191.541.900,00 117,51 201.953.576,29 123,90 213.486.301,02 130,97
Despesas Não-Financeiras (II) 160.387.714,00 168.151.000,00 104,84 189.002.800,00 117,84 199.276.476,29 124,25 210.656.301,02 131,34
Resultado Primário (I – II) 1.863.554,00 (1.085.800,00) (58,27) (3.583.100,00) (192,27) (6.160.043,20) (330,55) (6.515.278,93) (349,62)
Resultado Nominal 1.185.274,00 (2.104.800,00) (177,58) (3.769.360,56) (318,02) (2.223.200,00) (187,57) (2.350.200,00) (198,28)
Dívida Pública Consolidada 37.853.697,13 75.626.157,05 199,79 61.856.796,49 163,41 59.633.596,49 157,54 57.283.396,49 151,33
Dívida Consolidada Líquida 37.853.697,13 75.626.157,05 199,79 61.856.796,49 163,41 59.633.596,49 157,54 57.283.396,49 151,33
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 163.000.000,00 164.926.199,00 101,18 182.768.989,00 112,13 186.476.063,00 114,40 191.381.713,00 117,41
Receitas Não-Financeiras (I) 162.251.268,00 161.806.489,00 99,73 176.927.195,00 109,05 178.316.189,00 109,90 183.004.054,00 112,79
Despesa Total 163.000.000,00 164.926.199,00 101,18 182.768.989,00 112,13 186.476.063,00 114,40 191.381.713,00 117,41
Despesas Não-Financeiras (II) 160.387.714,00 162.858.111,00 101,54 180.346.183,00 112,44 184.004.133,00 114,72 188.844.734,00 117,74
Resultado Primário (I – II) 1.863.554,00 (1.051.622,00) (56,43) (3.418.988,00) (183,47) (5.687.944,00) (305,22) (5.840.680,00) (313,42)
Resultado Nominal 1.185.274,00 (2.038.547,00) (171,99) (3.596.718,00) (303,45) (2.052.816,00) (173,19) (2.106.858,00) (177,75)
Dívida Pública Consolidada 37.853.697,13 73.245.673,00 193,50 59.023.661,00 155,93 55.063.339,00 145,46 51.352.216,00 135,66
Dívida Consolidada Líquida 37.853.697,13 73.245.673,00 193,50 59.023.661,00 155,93 55.063.339,00 145,46 51.352.216,00 135,66
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA
METAS FISCAIS - ANEXO II
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA.
EXERCÍCIO 2022
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALORES A PREÇOS CORRENTES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4o , §2o , inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
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R$
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital 53.033.146,15 100,00 1.234.562,23 100,00 24.826.715,32 100,00
Reservas - - - - - - 
Resultado Acumulado - - - - - - 
TOTAL 53.033.146,15 100,00 1.234.562,23 100,00 24.826.715,32 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio - - - - - - 
Reservas - - - - - - 
Lucros ou Prejuízos Acumulado - - - - - - 
TOTAL - - - - - - 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA.
REGIME PREVIDENCIÁRIO
METAS FISCAIS - ANEXO II
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO 2022
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o
, § 2o
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AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$
2020 2019 2018
(a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL
 ALIENAÇÃO DE ATIVOS - 35.000,00 - 
 Alienação de Bens Móveis - - - 
 Alienação de Bens Imóveis - 35.000,00 - 
 Alienação de Bens Intangíveis - - - 
 Rendimentos de Aplicações Financeiras - - - 
TOTAL (I) - 35.000,00 - 
2020 2019 2018
(b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
 DESPESAS DE CAPITAL - 35.000,00 - 
 Investimentos - 35.000,00 - 
 Inversões Financeiras - - - 
 Amortização da Dívida - - - 
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - 
 Regime Geral de Previdência Social - - - 
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - - 
TOTAL (II) - 35.000,00 - 
( c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g)
 - - - 
RECEITAS REALIZADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA
METAS FISCAIS - ANEXO II
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I-II)
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA.
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R$
2018 2019 2020
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
2018 2019 2020
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
 - - - 
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a R$
RECEITAS PREVID. DESPESAS PREVID. RESULTADO PREVID.
Valor Valor Valor
(a) (b) (c) (d)=(a+b-c) (e)
 - - - - - - 
REPASSE RECEBIDO P/ 
COBERTURA DE DÉFICIT 
RPPS
REPASSE CONTRIB. 
EXERCÍCIO PATRONAL 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA.
 Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO 2022
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
 Pessoal Civil
 Pessoal Civil
 Pessoal Militar
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
 Alienação de Bens
 Outras Receitas de Capital
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA
METAS FISCAIS - ANEXO II
 Outras Contribuições Previdenciárias 
 Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
 Receita Patrimonial
 Receita de Contribuições
 Pessoal Militar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
 Contribuição Patronal do Exercício
 Despesas Correntes
 Pessoal Civil
ADMINISTRAÇÃO GERAL
 Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
 Pessoal Civil
 Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
PREVIDÊNCIA SOCIAL
 Despesas de Capital
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
 Pessoal Militar 
 Outras Despesas Correntes
 Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
 Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO 2022
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R$
2022 2023 2024
 - - - 
METAS FISCAIS - ANEXO II
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA.
EXERCÍCIO 2022
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
TOTAL
TRIBUTO COMPENSAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
MODALIDADE
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AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$
Valor Previsto
2022
Aumento Permanente da Receita 16.971.600,00
(-) Transferências constitucionais 3.483.800,00
(-) Transferências ao FUNDEB 366.300,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 13.121.500,00
Redução Permanente de Despesa (II) - 
Margem Bruta (III) = (I+II) 13.121.500,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - 
 Impacto de Novas DOCC - 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 13.121.500,00
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA.
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METAS FISCAIS - ANEXO II
EVENTO
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES 177.608.000,00 190.544.016,19 201.420.691,22 
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhorias 14.199.900,00 15.037.694,10 15.902.361,51 
Impostos 13.454.400,00 14.248.209,60 15.067.481,65 
Taxas 745.500,00 789.484,50 834.879,86 
Contribuições 2.127.300,00 2.252.810,70 2.382.347,32 
Contribuições para Custeio de Serviços de Iluminação Pública 2.127.300,00 2.252.810,70 2.382.347,32 
Receita Patrimonial 183.200,00 194.008,80 205.164,31 
Aplicações Financeiras 173.000,00 183.207,00 193.741,41 
Outras Receitas Patrimoniais 10.200,00 10.801,80 11.422,90 
Receita de Serviços 10.722.300,00 13.812.102,25 14.526.692,26 
Serviços de Saúde - FMS - - - 
Outros Serviços 10.722.300,00 13.812.102,25 14.526.692,26 
Transferências Correntes 148.611.700,00 157.379.747,94 166.429.083,41 
Transferências Intergovernamentais 147.807.800,00 156.528.417,84 165.528.801,84 
Transferências da União 72.712.400,00 77.002.410,42 81.430.049,00 
Cota-Parte do FPM 42.493.000,00 45.000.087,00 47.587.592,00 
Dedução para o FUNDEB - FPM (8.498.600,00) (9.000.017,40) (9.517.518,40)
ITR 94.600,00 100.181,40 105.941,83 
Dedução para o FUNDEB - ITR (18.900,00) (20.036,28) (21.188,37)
Transf. Financeira do ICMS-Desoneração-LC nº 87/96 150.000,00 158.850,00 167.983,88 
Dedução para o FUNDEB-ICMS-Desoneração-LC nº 87/96 (30.000,00) (31.770,00) (33.596,78)
Transferências de Recursos do SUS - FMS 28.480.200,00 30.160.531,80 31.894.762,38 
Outras Transferências da União 10.042.100,00 10.634.583,90 11.246.072,46 
Transferências dos Estados 20.287.000,00 21.483.911,82 22.719.236,74 
ICMS 20.271.500,00 21.467.518,50 22.701.900,81 
Dedução para o FUNDEB - ICMS (4.054.300,00) (4.293.503,70) (4.540.380,16)
IPVA 3.471.900,00 3.676.742,10 3.888.154,77 
Dedução para o FUNDEB - IPVA (694.400,00) (735.348,42) (777.630,95)
IPI-Exportação 152.700,00 161.709,30 171.007,58 
Dedução para o FUNDEB - IPI-Exportação (30.500,00) (32.341,86) (34.201,52)
Transferências de Recursos para o FMS 838.700,00 888.183,30 939.253,84 
Outras Transferências dos Estados 331.400,00 350.952,60 371.132,37 
Transferências Multigovernamentais 54.808.400,00 58.042.095,60 61.379.516,10 
Transferências de Recursos do FUNDEB 39.108.300,00 41.415.689,70 43.797.091,86 
Transferências de Recursos da Compl. do FUNDEB 15.700.100,00 16.626.405,90 17.582.424,24 
Transferências de Convênios 803.900,00 851.330,10 900.281,57 
Outras Receitas Correntes 1.763.600,00 1.867.652,40 1.975.042,41 
Receitas Diversas 1.763.600,00 1.867.652,40 1.975.042,41 
RECEITAS DE CAPITAL 11.204.900,00 8.519.549,10 9.009.423,17 
Operações de Crédito 3.160.000,00 - - 
Amortização de Empréstimos - - - 
Alienaçãode Bens 60.200,00 63.751,80 67.417,52 
Transferências de Capital 2.602.100,00 2.755.623,90 2.914.072,28 
Transferências de Recursos do SUS - FMS 1.022.100,00 1.082.403,90 1.144.642,13 
Transferências de Recursos para Progrmas de Educação 1.580.000,00 1.673.220,00 1.769.430,15 
Transferências de Convênios 5.382.600,00 5.700.173,40 6.027.933,37 
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 2.729.000,00 2.890.011,00 3.056.186,63 
Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.933.600,00 2.047.682,40 2.165.424,14 
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 795.400,00 842.328,60 890.762,49 
TOTAL 191.541.900,00 201.953.576,29 213.486.301,02 
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA.
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
R$
PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO 2022
MMC - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 2º)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS FISCAIS - ANEXO II
Edição 2.743 | Ano 11
08 de julho de 2021
Página 92
Certificação Digital: CBOAIDXD-U3WSQYOH-ARLQFMCN-4MZOOCCE
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MMC - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º) 1 R$
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES 157.916.116,08 143.758.849,83 168.094.258,97 160.636.400,00 177.608.000,00 190.544.016,19 201.420.691,22 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS 12.693.314,27 11.644.341,93 13.297.608,40 13.141.900,00 14.199.900,00 15.037.694,10 15.902.361,51 
IMPOSTOS 12.006.350,74 10.920.502,46 12.667.103,40 12.126.400,00 13.454.400,00 14.248.209,60 15.067.481,65 
IRRF 3.416.222,93 2.488.689,62 4.134.749,38 3.676.700,00 3.828.200,00 4.054.063,80 4.287.172,47 
IPTU 2.967.258,79 3.094.406,96 2.911.372,93 3.369.300,00 3.325.100,00 3.521.280,90 3.723.754,55 
ITBI 762.958,27 776.660,26 712.838,93 944.700,00 855.000,00 905.445,00 957.508,09 
ISQN 4.827.813,97 4.486.490,17 4.889.929,09 4.099.000,00 5.410.100,00 5.729.295,90 6.058.730,41 
OUTROS IMPOSTOS 32.096,78 74.255,45 18.213,07 36.700,00 36.000,00 38.124,00 40.316,13 
TAXAS 686.963,53 723.839,47 630.505,00 1.015.500,00 745.500,00 789.484,50 834.879,86 
Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização 614.945,42 621.254,40 545.810,33 901.900,00 650.600,00 688.985,40 728.602,06 
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 17.861,31 51.555,14 30.669,67 41.300,00 34.400,00 38.524,30 36.429,60 
Taxas pela Prestação de Serviços 54.137,50 50.785,35 54.025,00 72.300,00 60.500,00 64.069,50 67.753,50 
Emolumentos e Custas Judiciais 19,30 244,58 - - - - - 
CONTRIBUIÇÕES 1.850.113,94 1.708.429,64 1.898.374,55 2.265.000,00 2.127.300,00 2.252.810,70 2.382.347,32 
Contribuições para Custeio de Serviços de Iluminação Pública 1.850.113,94 1.708.429,64 1.898.374,55 2.265.000,00 2.127.300,00 2.252.810,70 2.382.347,32 
RECEITA PATRIMONIAL 138.612,91 161.633,62 55.249,26 808.900,00 183.200,00 194.008,80 205.164,31 
EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 15.917,80 770,55 - 10.300,00 9.300,00 9.848,70 10.415,00 
Fórum, Laudêmios e tarifas de ocupação 15.917,80 770,55 - 10.300,00 9.300,00 9.848,70 10.415,00 
OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS - - - 1.000,00 900,00 953,10 1.007,90 
Outras Receitas Imobiliarias - - - 1.000,00 900,00 953,10 1.007,90 
VALORES MOBILIÁRIOS 122.695,11 160.863,07 55.249,26 743.600,00 173.000,00 183.207,00 193.741,41 
Remuneração de Depósitos Bancários 112.376,31 152.616,02 52.867,85 683.700,00 159.200,00 168.592,80 178.286,89 
Juros de Títulos de Renda 10.318,80 8.247,05 2.381,41 59.900,00 13.800,00 14.614,20 15.454,52 
DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS - - - 54.000,00 - - - 
Demais Receitas Patrimoniais - - - 54.000,00 - - - 
RECEITA DE SERVIÇOS 9.145.225,84 8.043.818,82 9.049.908,70 9.211.000,00 10.722.300,00 13.812.102,25 14.526.692,26 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 9.064.259,84 7.967.961,82 9.028.879,70 9.016.600,00 10.644.400,00 13.729.606,15 14.439.452,63 
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 9.064.259,84 7.967.961,82 9.028.879,70 9.016.600,00 10.644.400,00 13.729.606,15 14.439.452,63 
SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À NAVEGAÇÃO E AO 
TRANSPORTE 80.966,00 75.857,00 21.029,00 86.400,00 77.900,00 82.496,10 87.239,63 
Serviços de Transporte 80.966,00 75.857,00 21.029,00 86.400,00 77.900,00 82.496,10 87.239,63 
SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À SAÚDE - - - 54.000,00 - - - 
Serviços de Atendimento à Saúde - - - 54.000,00 - - - 
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA
METAS FISCAIS - ANEXO II
ARRECADADA PREVISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS POR FONTE
EXERCÍCIO 2022
Edição 2.743 | Ano 11
08 de julho de 2021
Página 93
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2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA
METAS FISCAIS - ANEXO II
ARRECADADA PREVISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS POR FONTE
EXERCÍCIO 2022
OUTROS SERVIÇOS - - - 54.000,00 - - - 
Outros Serviços - - - 54.000,00 - - - 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 132.919.673,36 121.200.044,91 142.558.846,21 133.838.200,00 148.611.700,00 157.379.747,94 166.429.083,41 
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 81.414.320,51 64.983.777,47 92.242.042,39 80.966.000,00 88.809.500,00 94.049.239,32 99.457.070,56 
FPM - Cota Mensal 39.692.682,90 37.998.819,27 37.919.759,82 40.660.400,00 42.493.000,00 45.000.087,00 47.587.592,00 
Dedução para o FUNDEB - FPM (7.938.536,31) (7.284.233,95) (7.583.951,68) (8.466.500,00) (8.498.600,00) (9.000.017,40) (9.517.518,40) 
FPM - 1% 3.438.279,21 1.617.018,26 3.413.934,53 4.184.800,00 3.852.900,00 4.080.221,10 4.314.833,81 
ITR 72.884,01 70.577,22 84.411,02 86.300,00 94.600,00 100.181,40 105.941,83 
Dedução para o FUNDEB - ITR (14.576,67) (14.115,34) (16.882,09) (17.300,00) (18.900,00) (20.036,28) (21.188,37) 
CFRH 966,92 2.895,67 868,92 1.000,00 1.000,00 1.059,00 1.119,89 
CFEM 4.200,52 - 19.212,84 51.600,00 21.500,00 22.768,50 24.077,69 
ROYALTIES 19.255,10 25.650,85 75.801,05 1.068.600,00 344.000,00 364.296,00 385.243,02 
FEP 611.738,02 606.042,26 547.273,68 619.500,00 613.300,00 649.484,70 686.830,07 
Transferências de Recursos do SUS 27.379.377,92 26.929.437,81 31.333.140,83 25.057.500,00 28.480.200,00 30.160.531,80 31.894.762,38 
Atenção Básica 9.597.495,12 9.759.638,54 7.532.143,37 6.009.200,00 8.440.500,00 8.938.489,50 9.452.452,65 
Atenção de Média e Alta Complexicidade Ambulatorial e Hospitalar 16.319.778,41 15.334.578,42 22.237.839,22 17.606.200,00 18.288.000,00 19.366.992,00 20.480.594,04 
Vigilância em Saúde 987.101,80 665.727,31 1.067.083,60 921.000,00 1.195.800,00 1.266.352,20 1.339.167,45 
Assistência Farmacêutica 449.002,59 452.996,01 483.074,64 454.000,00 541.300,00 573.236,70 606.197,81 
Gestão do SUS 26.000,00 326.845,49 13.000,00 15.500,00 14.600,00 15.461,40 16.350,43 
Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo - 389.652,04 - 51.600,00 - - - 
Transferências de Recursos do FNDE 3.296.729,92 3.186.001,13 2.539.742,44 3.545.300,00 3.016.500,00 3.194.473,50 3.378.155,72 
Transferências do Salário Educação 1.647.959,32 1.598.194,82 1.269.944,05 1.800.000,00 1.423.100,00 1.507.062,90 1.593.719,02 
Transferências do PDDE - - - 6.500,00 6.900,00 7.307,10 7.727,26 
Transferências do PNAE 1.202.114,00 1.207.917,36 1.200.137,40 1.511.600,00 1.344.900,00 1.424.249,10 1.506.143,42 
Transferências do PNAT 49.848,79 46.356,92 59.846,81 72.300,00 76.900,00 81.437,10 86.119,73 
Outras Transferências do FNDE 396.807,81 333.532,03 9.814,18 154.900,00 164.700,00 174.417,30 184.446,29 
Transf. Financeira do ICMS-Desoneração-LC nº 87/96 - 54.973,56 133.827,60 100.000,00 150.000,00 158.850,00 167.983,88 
Dedução para o FUNDEB-ICMS-Desoneração-LC nº 87/96 - (10.994,64) - (20.700,00) (30.000,00) (31.770,00) (33.596,78) 
Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB 10.053.913,63 - 10.909.016,20 11.925.400,00 15.700.100,00 16.626.405,90 17.582.424,24 
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 801.586,06 - - 154.800,00 397.000,00 420.423,00 444.597,32 
Transferências de Convênios da União para o SUS - - - 51.600,00 58.100,00 61.527,90 65.065,75 
Transferências de Convênios da União para Educação 801.586,06 - - 51.600,00 292.400,00 309.651,60 327.456,57 
Outras Transferências de Convênios da União - - - 51.600,00 46.500,00 49.243,50 52.075,00 
Edição 2.743 | Ano 11
08 de julho de 2021
Página 94
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MMC - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º) 1 R$
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA
METAS FISCAIS - ANEXO II
ARRECADADA PREVISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS POR FONTE
EXERCÍCIO 2022
Transferências de Recursos do FNAS 1.921.360,82 1.801.705,37 2.353.513,08 1.984.300,00 2.165.000,00 2.292.735,00 2.424.567,26 
Bloco Proteção Social Básica 970.500,00 898.500,00 1.080.924,61 885.000,00 1.087.500,00 1.151.662,50 1.217.883,09 
Bloco Proteção Social Especial de Média Complexidade 694.305,60 660.864,02 983.828,66 676.000,00 778.000,00 823.902,00 871.276,37 
Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 256.555,22 242.341,35 288.759,81 412.500,00 287.500,00 304.462,50 321.969,09 
Outras Transferências do FNAS - - - 10.800,00 12.000,00 12.708,00 13.438,71 
Outras Transferências da União 2.074.458,46 - 10.512.374,15 31.000,00 27.900,00 29.546,10 31.245,00 
Demais Transferências da União 2.074.458,46 - 10.512.374,15 31.000,00 27.900,00 29.546,10 31.245,00 
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS 
ENTIDADES 18.898.677,27 17.322.708,72 17.357.221,72 19.315.900,00 20.693.900,00 21.914.818,92 23.174.920,99 
ICMS 19.176.658,35 17.676.647,76 18.089.775,35 18.929.000,00 20.271.500,00 21.467.518,50 22.701.900,81 
Dedução para o FUNDEB - ICMS (3.806.094,72) (3.535.329,36) (3.617.954,89) (3.785.800,00) (4.054.300,00) (4.293.503,70) (4.540.380,16) 
IPVA 2.895.065,56 2.640.430,82 3.098.224,44 3.097.500,00 3.471.900,00 3.676.742,10 3.888.154,77 
Dedução para o FUNDEB - IPVA (608.248,96) (528.085,37) (619.643,95) (619.500,00) (694.400,00) (735.348,42) (777.630,95) 
IPI-Exportação 150.263,33 146.742,83 136.307,29 206.500,00 152.700,00 161.709,30 171.007,58 
Dedução para o FUNDEB - IPI-Exportação - - - (41.300,00) (30.500,00) (32.341,86) (34.201,52) 
CIDE 61.266,71 101.817,61 51.014,51 77.400,00 57.200,00 60.574,80 64.057,85 
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde 748.410,00 652.770,00 - 908.600,00 838.700,00 888.183,30 939.253,84 
Atenção Básica 195.000,00 257.070,00 - 413.000,00 218.500,00 231.391,50 244.696,51 
Atenção de Média e Alta Complexicidade Ambulatorial e Hospitalar 553.410,00 395.700,00 - 495.600,00 620.200,00 656.791,80 694.557,33 
Transferências de Recursos do Estado para Assistência Social 269.777,00 113.535,00 211.458,97 334.500,00 237.000,00 250.983,00 265.414,52 
Bloco Proteção Social Básica 141.000,00 47.000,00 106.095,97 283.900,00 118.900,00 125.915,10 133.155,22 
Bloco Proteção Social Especial de Média Complexidade 128.777,00 66.535,00 105.363,00 50.600,00 118.100,00 125.067,90 132.259,30 
Transferências de Convênios dos Estados e de suas Entidades 11.580,00 - 8.040,00 167.700,00 406.900,00 430.907,10 455.684,25 
Transferências de Convênios dos Estados para Programas de Saúde - - - 51.600,00 54.300,00 57.503,70 60.810,16 
Transferências de Convênios dos Estados para Programas de Educação 11.580,00 - 8.040,00 64.500,00 306.100,00 324.159,90 342.799,09 
Outras Transferências de Convênios dos Estados - - - 51.600,00 46.500,00 49.243,50 52.075,00 
Outras Transferências dos Estados e Suas Entidades - 54.179,43 - 41.300,00 37.200,00 39.394,80 41.660,00 
FCBA - 54.179,43 - 41.300,00 37.200,00 39.394,80 41.660,00 
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - 3.720,00 - - - - - 
Transferências de Convênio de Instituições Privadas - 3.720,00 - - - - - 
TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 32.606.675,58 38.889.838,72 32.959.582,10 33.556.300,00 39.108.300,00 41.415.689,70 43.797.091,86 
Transferências de Recursos do FUNDEB 32.606.675,58 38.889.838,72 32.959.582,10 33.556.300,00 39.108.300,00 41.415.689,70 43.797.091,86 
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MMC - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º) 1 R$
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA
METAS FISCAIS - ANEXO II
ARRECADADA PREVISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS POR FONTE
EXERCÍCIO 2022
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.169.175,76 1.000.580,91 1.234.271,85 1.371.400,00 1.763.600,00 1.867.652,40 1.975.042,41 
MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 138.821,02 161.988,93 94.701,11 180.700,00 121.100,00 128.244,90 135.618,98 
Multas Previstas em Legislação Específicas 128.367,50 157.988,93 57.860,26 165.200,00 79.800,00 84.508,20 89.367,42 
Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 10.453,52 4.000,00 36.840,85 15.500,00 41.300,00 43.736,70 46.251,56 
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 185.342,85 59.694,55 235.501,82 162.300,00 235.800,00 249.712,20 264.070,65 
Indenizações 50.699,82 - 34.398,00 10.300,00 10.400,00 11.013,60 11.646,88 
Restituições 134.643,03 59.694,55 201.103,82 152.000,00 225.400,00 238.698,60 252.423,77 
DEMAIS RECEITA CORRENTES 845.011,89 778.897,43 904.068,92 1.028.400,00 1.406.700,00 1.489.695,30 1.575.352,78 
Outras Receitas 845.011,89 778.897,43 904.068,92 1.028.400,00 1.406.700,00 1.489.695,30 1.575.352,78 
RECEITAS DE CAPITAL 463.703,53 2.898.601,26 2.711.431,49 7.234.400,00 11.204.900,00 8.519.549,10 9.009.423,17 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - - - - 3.160.000,00 - - 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA - - - - 3.160.000,00 - - 
ALIENAÇÃO DE BENS 35.000,00 - - 62.000,00 60.200,00 63.751,80 67.417,52 
Alienação de Bens Móveis - - - 31.000,00 30.100,00 31.875,90 33.708,76 
Alienação de Bens Imóveis 35.000,00 - - 31.000,00 30.100,00 31.875,90 33.708,76 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 428.703,53 2.898.601,26 2.711.431,49 7.172.400,00 7.984.700,00 8.455.797,30 8.942.005,65 
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 160.411,13 2.750.951,26 445.800,00 2.480.000,00 2.602.100,00 2.755.623,90 2.914.072,28 
Transferências de Recursos do SUS 102.400,00 1.789.860,00 - 900.000,00 1.022.100,00 1.082.403,90 1.144.642,13 
Atenção Básica 102.400,00 1.789.860,00 - 300.000,00 340.600,00 360.695,40 381.435,39 
Atenção Especializada - - - 600.000,00 681.500,00 721.708,50 763.206,74 
Transferências de Recursos da Educação 58.011,13 961.091,26 445.800,00 1.580.000,00 1.580.000,00 1.673.220,00 1.769.430,15 
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 268.292,40 147.650,00 1.921.091,76 4.692.400,00 5.382.600,00 5.700.173,40 6.027.933,37 
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 208.292,40 147.650,00 1.921.091,76 4.192.400,00 4.355.700,00 4.612.686,30 4.877.915,76 
Transferências de Convênios da União para Educação 423.600,00 400.000,00 447.957,00 
Outras Transferências de Convênios da União 208.292,40 147.650,00 1.921.091,76 4.192.400,00 3.955.700,00 4.189.086,30 4.429.958,76 
Transferências de Convênios dos Estados e de suas Entidades 60.000,00 - - 500.000,00 1.026.900,00 1.087.487,10 1.150.017,61 
Outras Transferências de Convênios dos Estados 60.000,00 - - 500.000,00 1.026.900,00 1.087.487,10 1.150.017,61 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - - 140.000,00 - - - - 
Demais Transferências da União - - 140.000,00 - - - - 
TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - - 204.539,73 - - - - 
Demais Transferências de Outras Instituições Públicas - - 204.539,73 - - - - 
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE - - - 2.415.500,00 2.729.000,00 2.890.011,00 3.056.186,63 
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MMC - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º) 1 R$
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA
METAS FISCAIS - ANEXO II
ARRECADADA PREVISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS POR FONTE
EXERCÍCIO 2022
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE DE IMPOSTOS, TAXAS E 
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS - - - 1.672.100,00 1.933.600,00 2.047.682,40 2.165.424,14 
Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - - - 1.672.100,00 1.933.600,00 2.047.682,40 2.165.424,14 
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE DE SERVIÇOS - - - 743.400,00 795.400,00 842.328,60 890.762,49 
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - - - 743.400,00 795.400,00 842.328,60 890.762,49 
TOTAL DA RECEITA 146.657.451,09 158.379.819,61 170.805.690,46 170.286.300,00 191.541.900,00 201.953.576,29 213.486.301,02 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 143.758.849,83 157.916.116,08 168.094.258,97 160.636.400,00 177.608.000,00 190.544.016,19 201.420.691,22 
METODOLOGIA UTILIZADA:
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA.
2 - As Considerações: no exercício de 2021, foi considerado o valor previsto para o exercício; nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, foi considerado o valor atualizado a projeção para inflação e PIB, para os respectivos exercícios.
3 - As Exceções: Os valores de convênios não seguem as variações em decorrência de incrementos nas receitas de convênios junto aos governo Federal e Estadual. Os valores de Operações de Crédito também não segue as variações pois
foi previsto apenas para o exercício de 2022.
1 - A Previsão da Receita: foi efetuada através de método conciso e lógico, havendo possibilidade de pequena margem de erro por tratar-se de previsão, onde foram analisados todos os fatores que poderão interferir nas arrecadações.
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2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES 173.175.000,00 185.975.876,29 196.596.201,02 
Pessoal e Encargos Sociais 114.136.000,00 118.340.100,00 125.098.000,00 
Juros e Encargos da Dívida 430.500,00 453.900,00 479.800,00 
Outras Depesas Correntes 58.608.500,00 67.181.876,29 71.018.401,02 
DESPESAS DE CAPITAL 18.146.900,00 15.745.700,00 16.644.900,00 
Investimentos 16.035.300,00 13.519.300,00 14.291.300,00 
Inversões Financeiras 3.000,00 3.200,00 3.400,00 
Amortização da Dívida 2.108.600,00 2.223.200,00 2.350.200,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 220.000,00 232.000,00 245.200,00 
TOTAL 191.541.900,00 201.953.576,29 213.486.301,02 
EXERCÍCIO 2022
MMC - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º)
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS DESPESAS
METAS FISCAIS - ANEXO II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
R$
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA.
FIXAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
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ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 177.608.000,00 190.544.016,19 201.420.691,22 
Receitas Tributária 14.199.900,00 15.037.694,10 15.902.361,51 
Contribuições 2.127.300,00 2.252.810,70 2.382.347,32 
Receita Patrimonial 183.200,00 194.008,80 205.164,31 
Aplicações Financeiras (II) 173.000,00 183.207,00 193.741,41 
Outras Receitas Patrimoniais 10.200,00 10.801,80 11.422,90 
Receita de Serviços 10.722.300,00 13.812.102,25 14.526.692,26 
Transferências Correntes 148.611.700,00 157.379.747,94 166.429.083,41 
Outras Receitas Correntes 1.763.600,00 1.867.652,40 1.975.042,41 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III)=(I-II) 177.435.000,00 190.360.809,19 201.226.949,81 
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 11.204.900,00 2.819.375,70 2.981.489,80 
Operações de Crédito (V) 3.160.000,00 - - 
Amortização de Empréstimos (VI) - - - 
Alienaçãode Bens (VII) 60.200,00 63.751,80 67.417,52 
Transferências de Capital 7.984.700,00 2.755.623,90 2.914.072,28 
Outras Receitas de Capital - - - 
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) 7.984.700,00 2.755.623,90 2.914.072,28 
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS OU FISCAIS LÍQUIDAS (IX)=(III+VIII) 185.419.700,00 193.116.433,09 204.141.022,09 
DESPESAS CORRENTES (X) 173.175.000,00 185.975.876,29 196.596.201,02 
Pessoal e Encargos Sociais 114.136.000,00 118.340.100,00 125.098.000,00 
Juros e Encargos da Dívida (XI) 430.500,00 453.900,00 479.800,00 
Outras Depesas Correntes 58.608.500,00 67.181.876,29 71.018.401,02 
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI) 172.744.500,00 185.521.976,29 196.116.401,02 
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 18.146.900,00 15.745.700,00 16.644.900,00 
Investimentos 16.035.300,00 13.519.300,00 14.291.300,00 
Inversões Financeiras 3.000,00 3.200,00 3.400,00 
Amortização da Dívida (XIV) 2.108.600,00 2.223.200,00 2.350.200,00 
DEPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 16.038.300,00 13.522.500,00 14.294.700,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 220.000,00 232.000,00 245.200,00 
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS OU FISCAIS LÍQUIDAS (XVII)=(XII+XV+XVI) 189.002.800,00 199.276.476,29 210.656.301,02 
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) (3.583.100,00) (6.160.043,20) (6.515.278,93)
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA.
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - BAHIA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO
R$
METAS FISCAIS - ANEXO II
EXERCÍCIO 2022
MMC - Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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2022 2023 2024
(b) (c) (d)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 61.856.796,49 59.633.596,49 57.283.396,49 
DEDUÇÕES (II) - - - 
Ativo Disponível - - - 
Haveres Financeiros 2.221.800,00 2.352.900,00 2.488.100,00 
(-) Restos a Pagar Processados 2.221.800,00 2.352.900,00 2.488.100,00 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) 61.856.796,49 59.633.596,49 57.283.396,49 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) - - - 
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V) 61.856.796,49 59.633.596,49 57.283.396,49 
 (b-a*) (c-b) (d-c) 
 (3.769.360,56) (2.223.200,00) (2.350.200,00)
* Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício 2022.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO NOMINAL
R$
METAS FISCAIS - ANEXO II
EXERCÍCIO 2022
MMC - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
RESULTADO NOMINAL
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2022 2023 2024
(b) (c) (d)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 61.856.796,49 59.633.596,49 57.283.396,49 
Dívida Mobiliária - - - 
Outras Dívidas 61.856.796,49 59.633.596,49 57.283.396,49 
DEDUÇÕES (II) 222.200,00 235.300,00 248.800,00 
Ativo Disponível - - - 
Haveres Financeiros 2.221.800,00 2.352.900,00 2.488.100,00 
(-) Restos a Pagar Processados 1.999.600,00 2.117.600,00 2.239.300,00 
DCL (III) = (I - II) 61.634.596,49 59.398.296,49 57.034.596,49 
ESPECIFICAÇÃO
FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
R$
METAS FISCAIS - ANEXO II
EXERCÍCIO 2022
MMC - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º)
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Descrição Valor Descrição Valor
Aumento do Salário Mínimo que possa gerar impacto
nas despesas com pessoal
 5.478.500,00 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Contingência
 220.000,00 
Condenações Judiciais 263.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas discricionárias
 5.521.500,00 
Despesas com pagamentos de juros orçada a menor 430.500,00 Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas discricionárias
 430.500,00 
INSS, FGTS, PASEP, CEF, DESENBAHIA 2.108.600,00 Parcelamento dos débitos e pagamento das parcelas
obrigatórias, com o adiamento dos projetos que exija
menor prioridade.
 2.108.600,00 
SUBTOTAL 8.280.600,00 SUBTOTAL 8.280.600,00 
Descrição Valor Descrição Valor
SUBTOTAL - SUBTOTAL - 
TOTAL 8.280.600,00 TOTAL 8.280.600,00 
PROVIDÊNCIAS
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
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FONTE: Sistema Integrado de Orçamento, Contabilidade e Finanças do Município De Itapetinga - Bahia, IBGE e SEPLAN/BA.
RISCOS FISCAIS - ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO 2022
ARF (LRF, art 4o , § 3o) R$
PASSIVOS CONTINGENTES
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