norma nº 955/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
"Por uma Gestão Legislativa de Excelência"
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Itapetinga - Bahia
DECRETO N° 955/19
De 14 de janeiro de 2019
NAARA LIMA DUARTE, Presidenta da Câmarade Vereadoresde Itapetinga,
Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno.
Considerando que a Lei Municipal nO 1.413/18, de 05 de dezembro de 2018,
«<. "Determina que o Poder Legislativo efetue de forma automática o repasse do índice
inflacionário aos servidores efetivos do Poder Legislativo" tramitou nesta Casa de forma
irregular, ferindo preceitos constitucionais e regimentais,
Considerando que a sua aplicação extrapola os limites de gastos com pessoal,
previstos no art.29-A, § 1°, da Constituição Federal e ainda previsões contidas na Lei
Complementar nO 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo as contas do
Poder Legislativo;
Considerando que a Súmula Vinculante nO 042 do STF dispõe que "é
inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correçãomonetárid';
DECRETA:
ART. 10 - Fica suspensa, por tempo lndeterrrnnado, a aplicação da Lei Municipal nO
1.413/2018, até que os órgãos judiciais e de contas dos municípios se pronunciem e decidam
sobre a sua constitucionalídade, em resposta à consulta que será encaminhada ao TCM e
possível Ação de Inconstitucionalidade a ser proposta no Tribunal de Justiça da Bahia, pela
Mesa Diretora desta Câmara Municipal.
ART. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 02/01/2019, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Presidenta da Câmara Muni ipal de Itapetinga, em 14 de janeiro de 2019.
N LIMA DUARTE
Presidenta
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