br-locleg corpus explorer

← Itapetinga (BA)

norma nº 320/1976

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 320 / 1976
Date 1976-12-06
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itapetinga, para o exercício de 1977;
native_id258

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

cia mama q,
o ” e e
Prefeitura Municipal
[TAPETINGA-BAHIA
LEI Nº 320
De 06 de dezembro de 1976
“Estima a RECEITA & fixa a DESPESA do
Município de Itapetinga para O exer-
cício de 1977.
0 Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições,
Considerando que, de acordo com O artigo 105 “
> caput”, da Lei nº 2.902, de 12 de fevereiro de 1971 (Lei Orgânica
so dos Municípios), em sintonia com OS artigos 66 da Constituição Fe
“ deral o artigo 39, $ 1º da Constituição do Estado, o projeto de
Lei orçamentária, submetida à Câmara Municipal, deverá ser devel-
vido para sanção ao Executivo, até o dia 30 (trinta) de novembro
de cada ano;
Considerandosque O descumprimento desse prazo'
pela Câmara Municipal autoriza o Poder Executivo à promulgar, como
Lei, o projeto encaminhado ao Legislativo, & exemplo do que deter
minam as Constituições federal e Estadual em relação ao presiden-
te da República e 2º Governador do Estado:
considerando que O projeto de lei orçamentária
deste município para O exercício de 1977, remetida à Camara Muni-
cipal no prazo jegal, foi devolvido pela Mesa da Câmara para pro-
s mulgação:
Considerando, finalmente, Ser imprescindível a
vida do Município, para O normal funcionamento de seus serviços €
o eficiente atendimento das necessidades administrativas, uma lei
de meios compatíveis com à programação previamente elaborada, com
vistas à continuidade das obras e à garantia dos empreendimentos
especiais.,
PROMULGA a seguinte lei orçamentária para O Ê
exercício de 1977, na conformidade do projeto de lei enviado pelo
executivo à Câmara Municipal:
art. 1º - Fica aprovado O Orçamento Programa
“do Município de Itapetinga para O exercício financeiro de 2977,
aáiscriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima à RECEITA
em CR$17.200.000,00 (dezesete milhões e duzentos mil cruzeiros) €
fixa a DESPESA em igual importância.
RR
Se Re
Fa
Prefeitura Municipal
ITAPETINGA-BAHIA
EEONT. Lei nº 320/76.
Art. 2º - A RECEITA, será realizada median
te a arrecadação dos tributos e outras fontes de renda, na forma!
da legislação em vigor, especificada no anexo nº 2, da Lei Federal
4.320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária 547.000,00
Receita Patrimonial 19.000,00
Receita Industrial 3.000,00
Transf .Correntes | 8.855.309,00
Receitas Diversas 366.600,00
“> RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis
e Imóveis 100.000,00
Part.em Tributos Federais:
Cota-Parte do Funto de
Participação dos Munici -
pios 2.735.000,00
Cota-parte do imposto úni
co s/Lubrificantes e Com-
bustíveis 910.700,00
Cota-parte do imposto úni
e co s/Energia Elétrica 30.000,00
= Cota-parte do imposto úni
po co s/Minerais do País 3.000,00
Cota-parte da taxa Rodovi
ária única 140.000,00
Total
e Operações de Crédito 3.500.000,00
9.781.300,00
7.418.700,00
17.200.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada na for
ma dos quadros analíticos de acordo com a seguinte discriminação:
1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
01 - Câmara Municipal 1.340.000,00
02 - Gabinete do Prefeito 1.566.000,00
03 - Departamento de Admi
nistração 706.000,00
; 04 - Departamento de Fa -
zenda 807.590,00
05 - Departamento de Obras
: e Viação 5.894.500,00
Transporte 10.314.000,00
ITAPETINGA-BAHIA
Transporte 10.314.000,00
06-Departamento de Edu
cação e Cultura 3.758.000,00
07-Departamento de Saú
de 1.012.000,00
08-Bem Estar Social 426.000,00
09-Departamento de Ser
viços Púbticos 1.690.000,00 17.200.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01-Legislativa 1.340.000,00
05-Administração e Planeja ;
mento : 2.979.500,00
04-Agricultura 2.180.000,00
96-Defesa Nacional e Segu-
rança Pública 100.000,00
08-Educação e Cultura 3.758.000,00
l0-Habitação e Urbanismo 3.398.300,00
ll-Indústria, Comércio e
Serviços 500.000,00
13-Saúde e Saneamento 1.012.000,00
15-Assistência e Previdência
cia 426.000,00
1l6-Transporte 1.506.200,00 17.200.000,00
Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a
Abrir Crêditos Suplementares até o limite de 304 (trinta por cento)
do total da Despesa fixada nesta lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita atê o limi-
te de 204 (vinte por cento) do total da Receita estimada nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrarã em vigor ne dias1? de
janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
« Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
06 de dezembro 1976. e RR dá »
Evandro iveira Andrade
Chefe a? imetee Diretor do
Depart.
Bel. Hamiltón da Rocha Lyra
SETE CEI ad
e Administração

open original →