| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 1976 |
| Date | 1976-12-06 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itapetinga, para o exercício de 1977; |
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cia mama q, o ” e e Prefeitura Municipal [TAPETINGA-BAHIA LEI Nº 320 De 06 de dezembro de 1976 “Estima a RECEITA & fixa a DESPESA do Município de Itapetinga para O exer- cício de 1977. 0 Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, Considerando que, de acordo com O artigo 105 “ > caput”, da Lei nº 2.902, de 12 de fevereiro de 1971 (Lei Orgânica so dos Municípios), em sintonia com OS artigos 66 da Constituição Fe “ deral o artigo 39, $ 1º da Constituição do Estado, o projeto de Lei orçamentária, submetida à Câmara Municipal, deverá ser devel- vido para sanção ao Executivo, até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano; Considerandosque O descumprimento desse prazo' pela Câmara Municipal autoriza o Poder Executivo à promulgar, como Lei, o projeto encaminhado ao Legislativo, & exemplo do que deter minam as Constituições federal e Estadual em relação ao presiden- te da República e 2º Governador do Estado: considerando que O projeto de lei orçamentária deste município para O exercício de 1977, remetida à Camara Muni- cipal no prazo jegal, foi devolvido pela Mesa da Câmara para pro- s mulgação: Considerando, finalmente, Ser imprescindível a vida do Município, para O normal funcionamento de seus serviços € o eficiente atendimento das necessidades administrativas, uma lei de meios compatíveis com à programação previamente elaborada, com vistas à continuidade das obras e à garantia dos empreendimentos especiais., PROMULGA a seguinte lei orçamentária para O Ê exercício de 1977, na conformidade do projeto de lei enviado pelo executivo à Câmara Municipal: art. 1º - Fica aprovado O Orçamento Programa “do Município de Itapetinga para O exercício financeiro de 2977, aáiscriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima à RECEITA em CR$17.200.000,00 (dezesete milhões e duzentos mil cruzeiros) € fixa a DESPESA em igual importância. RR Se Re Fa Prefeitura Municipal ITAPETINGA-BAHIA EEONT. Lei nº 320/76. Art. 2º - A RECEITA, será realizada median te a arrecadação dos tributos e outras fontes de renda, na forma! da legislação em vigor, especificada no anexo nº 2, da Lei Federal 4.320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita tributária 547.000,00 Receita Patrimonial 19.000,00 Receita Industrial 3.000,00 Transf .Correntes | 8.855.309,00 Receitas Diversas 366.600,00 “> RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Móveis e Imóveis 100.000,00 Part.em Tributos Federais: Cota-Parte do Funto de Participação dos Munici - pios 2.735.000,00 Cota-parte do imposto úni co s/Lubrificantes e Com- bustíveis 910.700,00 Cota-parte do imposto úni e co s/Energia Elétrica 30.000,00 = Cota-parte do imposto úni po co s/Minerais do País 3.000,00 Cota-parte da taxa Rodovi ária única 140.000,00 Total e Operações de Crédito 3.500.000,00 9.781.300,00 7.418.700,00 17.200.000,00 Art. 3º - A DESPESA será realizada na for ma dos quadros analíticos de acordo com a seguinte discriminação: 1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO 01 - Câmara Municipal 1.340.000,00 02 - Gabinete do Prefeito 1.566.000,00 03 - Departamento de Admi nistração 706.000,00 ; 04 - Departamento de Fa - zenda 807.590,00 05 - Departamento de Obras : e Viação 5.894.500,00 Transporte 10.314.000,00 ITAPETINGA-BAHIA Transporte 10.314.000,00 06-Departamento de Edu cação e Cultura 3.758.000,00 07-Departamento de Saú de 1.012.000,00 08-Bem Estar Social 426.000,00 09-Departamento de Ser viços Púbticos 1.690.000,00 17.200.000,00 II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01-Legislativa 1.340.000,00 05-Administração e Planeja ; mento : 2.979.500,00 04-Agricultura 2.180.000,00 96-Defesa Nacional e Segu- rança Pública 100.000,00 08-Educação e Cultura 3.758.000,00 l0-Habitação e Urbanismo 3.398.300,00 ll-Indústria, Comércio e Serviços 500.000,00 13-Saúde e Saneamento 1.012.000,00 15-Assistência e Previdência cia 426.000,00 1l6-Transporte 1.506.200,00 17.200.000,00 Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crêditos Suplementares até o limite de 304 (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita atê o limi- te de 204 (vinte por cento) do total da Receita estimada nesta Lei. Art. 6º - Esta Lei entrarã em vigor ne dias1? de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário. « Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 06 de dezembro 1976. e RR dá » Evandro iveira Andrade Chefe a? imetee Diretor do Depart. Bel. Hamiltón da Rocha Lyra SETE CEI ad e Administração