| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1976 |
| Date | 1976-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com a URBIS – Habitação e Urbanização da Bahia S/A, visando a implantação de um Conjunto Habitacional Popular e Lotes Urbanizados destinados a pessoas de baixa renda; |
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