norma nº 319/1976

à] Prefeitura Municipal
ITAPETINGA-BAHIA
LEI Nºg319
De 08 de novembro de 1976.
“Autoriza o Chefe do Executivo Munici
pal a firmar convênio com a URBIS-Ha
bitação e Brbanização da Bahia S.A.,
visando a implantação de um Conjunto
Habitacional popular e lotes urbani-
zados, destinados a pessoas de baixa
- Tenda."
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a URBIS-Habitação e Urbanização
da Bahia S/A, visando a implantação de um Conjunto Habitacional'
popular e uma ârea destinada a lotes urbanizados para pessoas de
baixa renda.
Art. 2º - Fica também por força desta lei auto
rizada a doação a URBIS da área que se fizer necessário para cum
primento do que determina o art. 1º +
Art. 3º - A presente lei entrarã em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 08 de novembro de 1976.
e Evandro Oliveira Andrade
Prefeito
Er
A,
Bel. Emerson ro Campos
Diretor dos Departs. de Educação e Cultura