norma nº 979/2019

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Cânlara Municipal de Itapetinga
Estado da Bahia
DECRETO LEGISLATIVO nº. 979/19
De 01 de outubro de 2019.
Dispõe sobre o Afastamento Temporário do
mandato do Vereador Diego Rodrigues Queiroz
decidido em Sessão do dia 25/09/2019 e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA, Estado da Bahia,
usando de suas atribuições legais, conforme determina o inciso VI, do Art. 73, do
Regimento Interno,
CONSIDERANDOque a denúncia apresentada pelo cidadão Moises
Francisco Prado, protocolada na Secretaria desta Casa, contra o Vereador
Sr. Diego Rodrigues Queíroz, foi apreciada pelo Plenário da Câmara com
aprovação para o recebimento por voto de 2/3 dos vereadores.
CONSIDERANDOque foi instalada Comissão Processante nº. 001/2019,
através de Ato competente, com o objetivo de apurar os fatos articulados
naquela denúncia.
CONSIDERANDOque referida denúncia foi acolhida pelo Plenário da
Câmara
Municipal (através de quórum qualificado de dois terços), entendendo-se
que o denunciado incorreu em ato de violação ao decoro por violência a
cidadão no interior do imóvel da sede da Câmara Municipal, afrontando
vários princípios que regem a Admínistração Pública (art. 37, caput, da
CF/88), notadamente os princípios da legalídade.moralídade e probidade,
mas também as normas de conduta da CF/88, Constituição do Estado da
Bahia, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta casa, bem como
Decreto-lei 201/67.
CONSIDERANDOque o Plenário da Câmara Municipal aprovou o
afastamento preventivo do Vereador que pode utilizar do mandato para
prejudicar o processo de cassação e o andamento da corriíssão e provas
testemunhais de servidores da Câmara Municipal.
Av: Hildebrando Nogueira, N° 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 3261-8277ltapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Câmara Munic.ipal de .,ta,pet.inga
Estado da Bahia
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CONSIDERANDOque o afastamento preventivo e temporário não constitui
perda do mandato, mas apenas um afastamento temporário e necessário à
tramitação natural do processo.
CONSIDERANDO que o vereador denunciado tem temperamento e
condutas agressivas com prática de atos de coação a vereadores e
servidores desta Câmara Municipal, com gravações de forma ilegal de
ligações telefônicas que fez com vereadores e servidores na tentativa de
impedir acesso ao denunciante de imagem pública do fato ocorrido nesta
casa de leis.
CONSIDERANDOque o denunciado utiliza blog de sua propriedade para
coagir, pressionar e até difamar vereadores, divulgar nome e imagens de
servidores da Câmara e da Prefeitura.
CONSIDERANDOas declarações de Vereadores na Sessão do 25/09/2019.
CONSIDERANDOa necessidade de atuação imparcial dos membros da
Comissão, dos servidores da Câmara e o poder do Vereador.
CONSIDERANDOque o Vereador denunciado é réu em diversos processos
que faz uso abusivo e ilícito de seu blog.
CONSIDERANDOa necessidade de proteção a lisura do processo.
CONSIDERANDO que o plenário é órgão soberano e deliberativo da
Câmara e que houve aprovação do Plenário do afastamento preventivo
para proteção do processo de cassação.
CONSIDERANDOque o afastamento preventívoéjato Interna Corporis do
Colegiado Municipal e atende ao interl'~ljço.e~ . ecessidade de um
processo devido e legal."'''· '.'
DECRETA:
Art. 2~ - Publique-se na imprensa oficial e comunique￾vereador afastado, o suplente legal e o [uízoEleitoral,
Av: Hildebrando Nogueira, N° 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 3261-8277 Itapetinga --Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
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Câmara Mu:niclpal
Estado da Bahia
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PARÁGRAFOÚNICO- o suplente só será nomeado e empossado após
realizados todos os atos de formalidades legais.
Art. 32 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de outubro de 2019.
NaarK~arte
(!;I:idente
·117
Nail~ Negreiro
12Secretário
~~~ ~,.~I:h~.
"-'AndersonAlvestl~Z
22 Secretário
João::oel~Silva Filho
32 S~cretárjo
Av: Hildebrando Nogueira, N° 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 3261-8277 Itapetinga - Bahia
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