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norma nº 318/1976

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 318 / 1976
Date 1976-11-08
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a firmar convênios com o Governo do Estado através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, para implantação do Centro Social Urbano de Itapetinga;
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Prefeitura Municipal
ITAPETINGA-BAHIA
LE INº 318
De 08 de novembro de 1976
"Autoriza o Prefeito Municipal a fir
mar Convênio com o Governo do Esta-
do através da Secretaria do Traba -
lho e Assistência Social, para im -
plantação do Centro Social Urbano '
de Itapetinga".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a firmar Convênio com o Governo do Estado da Bahia, através da Se
cretária do Trabalho e Assistência Social, objetivando a implanta
ção de um: Sehtro Social Urbano, cedendo por doação uma ârea de '
terra até trinta mil metros quadrados, para esse fim.
Parágrafo Único - Fica a área de terra a ser d
doada, na Fazenda Volta Grande, de propriedade deste Município,po
dendo o Executivo adquirir outra, a escolha da Secretaria do Tra-
balho.
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga ,
eity
em 08 de novembro de 1976. /
Evandro Oliveira Andrade
Prefeito
o Depart. de Admifúistração
PAR -.
Bel. Emer$on eíro Campos
Diretor dos Departs. de Educação e Cultura.

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