| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 1976 |
| Date | 1976-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênios com o Governo do Estado através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, para implantação do Centro Social Urbano de Itapetinga; |
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Prefeitura Municipal ITAPETINGA-BAHIA LE INº 318 De 08 de novembro de 1976 "Autoriza o Prefeito Municipal a fir mar Convênio com o Governo do Esta- do através da Secretaria do Traba - lho e Assistência Social, para im - plantação do Centro Social Urbano ' de Itapetinga". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado da Bahia, através da Se cretária do Trabalho e Assistência Social, objetivando a implanta ção de um: Sehtro Social Urbano, cedendo por doação uma ârea de ' terra até trinta mil metros quadrados, para esse fim. Parágrafo Único - Fica a área de terra a ser d doada, na Fazenda Volta Grande, de propriedade deste Município,po dendo o Executivo adquirir outra, a escolha da Secretaria do Tra- balho. Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga , eity em 08 de novembro de 1976. / Evandro Oliveira Andrade Prefeito o Depart. de Admifúistração PAR -. Bel. Emer$on eíro Campos Diretor dos Departs. de Educação e Cultura.