| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 1976 |
| Date | 1976-11-08 |
| Ementa | Suplementação de mais 20% das Dotações Orçamentárias; |
| native_id | 261 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
| Prefeitura Municipal ã ITAPETINGA-BAHIA LEI Nº317 De 08 de novembro de 1976 O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a Saplementar mais 20% (vinte por cento), das dotações orçamentá rias nos termos do art. 4º da Lei nº 309 de 19.12.1975 di Orça mentária para o exercício de 1976). Art. 2º - Serão considerados Recursos para efeito da abertura do Suplementar autorizado por esta Lei os constantes no art. 43 da Lei 4.320. Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 08 de novembro de 1976. E] ' A Evandro Oliveira Andrade á Prefeito Bel. Emersofi Ribefro Diretor dos Departs. de Educação e Cultura