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norma nº 317/1976

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 317 / 1976
Date 1976-11-08
EmentaSuplementação de mais 20% das Dotações Orçamentárias;
native_id261

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| Prefeitura Municipal
ã ITAPETINGA-BAHIA
LEI Nº317
De 08 de novembro de 1976
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado
a Saplementar mais 20% (vinte por cento), das dotações orçamentá
rias nos termos do art. 4º da Lei nº 309 de 19.12.1975 di Orça
mentária para o exercício de 1976).
Art. 2º - Serão considerados Recursos para
efeito da abertura do Suplementar autorizado por esta Lei os
constantes no art. 43 da Lei 4.320.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 08 de novembro de 1976. E]
'
A Evandro Oliveira Andrade
á Prefeito
Bel. Emersofi Ribefro
Diretor dos Departs. de Educação e Cultura

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