norma nº 316/1976

ITAPETINGA-BAHIA
LEI Nº316
De 08 de novembro de 1976
“Autoriza a doação de bem imóvel
da Prefeitura à União represen-
tada pelo Ministério da Aeronãu
tica e dã outras providências."
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado"
da Bahia;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sauciot
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal'
autorizado a proceder a doação à União, representada pelo Minis
tério da Aeronáutica do imóvel de propriedade do Município, que
compreende toda a área de terras do aeroporto local, localizado
à margem da rodovia Ilhéus - Conquista (BR-415).
Art. 2º - A presente Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito o Municipal de Itapetinga
em 08 de novembro de 1976. Pra ud ça
- e A
; Evandro Oliveira Andrade
soéé; ZA rães
Chéfo VÁ G
Prefeito
Bel. Emerson
Diretor dos Depar
eiro Campos
- de Educação e curtido.