norma nº 1019/2020

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Ro CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
te ESTADO DA BAHIA
DECRETO Nº 1.019/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
“APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO
DA DESPESA - QDD para exercício
financeiro de 2021 do Poder Legislativo do
Município de Itapetinga, Estado da Bahia, e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE
ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo o
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2021, o Quadro de
Detalhamento da Despesa — QDD do Poder Legislativo do Município de Itapetinga,
Estado da Bahia, na forma do Anexo Único, que fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - A execução orçamentária obedecerá ao Quadro de Detalhamento da
Despesa — QDD, a Estrutura de Custo de Projeto e Atividades, Segundo a Natureza da
Despesa, estabelecidos para cada Unidade Orçamentária em consonância com os
Programas de Trabalho, fixada na Lei Orçamentária Anual.
Art 3º - O QDD poderá ser alterado, mediante Decreto, no decurso do
exercício financeiro, para atender ás necessidades de execução orçamentaria,
respeitando sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza das Despesas,
estabelecidos na Lei Orçamentarias ou em crédito adicionais regularmente abertos,
observadas as definições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 4º - A Secretaria da Câmara Municipal, exercerá o acompanhamento da
execução orçamentária e financeira visando assegurar a sua realização de acordo com
o fluxo financeiro.
Art. 5º- Este decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.
GABINETE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
EM 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
ima Duarte
Presidente do Legislativo Municipal de Kapetinga
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