norma nº 315/1976

FISISIUTIO AVIUTNCIPEAL
ITAPETINGA-BAHIA E
LEI Nº 315
De 26 de outubro de 1976.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor de CR$329.241,25 (trezentos e
vinte e nove mil, duzentos e quarenta e
um cruzeiros e vinte e cinco centavos),
a fim de atender despesas do exercício!
anterior."
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza
do a abrir um Crédito Especial no valor de CR$329.241,25 (trezen-
tos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e um cruzeiros e vin-
te e cinco centavos), a fim de atender ao pagamento de Salário dd
Pessoal de Departamento de Educação e Cultura, relativo ao exerci
cio de 1975. j
Art. 2º - Para abertura do Crédito Especial ,
eutorizado por esta Lei, serão utilizados recursos previstos no !
art. 43 itens da Lei nº 4.320.
Art. 3º - A presente Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 26 de outubro de 1976. ae e
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- Evandro Oliveira Andrade
É Prefeito
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ibéiro Campos
Bel. Emerson
Diretor do Depart. de Educação e Cultura