norma nº 191/2021

 Estado da Bahia
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
RESOLUÇÃO Nº 191/21
13 de outubro de 2021
“Regulamenta o art.3º, paragrafo único, da Lei 
Municipal nº 1.515/2021, de 08 de outubro de 
2021, que Dispõe sobre viagem a serviço dos 
agentes públicos dos órgãos da Administração 
Pública Direta, concessão de diária e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA APROVA E O SEU PRESIDENTE, PROMULGA A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Os Vereadores e servidor público da Câmara Municipal de Itapetinga, que se 
deslocar para fora do município em caráter eventual e transitório, com finalidade de 
realização de serviços ou tarefas ou participação de cursos ou eventos oficiais, de interesse 
do Município e/ou do órgão legislativo, fará jus ao recebimento de diária.
§ 1º A diária se destina exclusivamente para cobrir os gastos com alimentação e
hospedagem, tendo natureza indenizatória não integrando em hipótese alguma a 
remuneração.
§ 2º As despesas com passagens terrestres ou aéreas, combustíveis, dentre outras, serão 
pagas pela Câmara mediante apresentação da efetiva despesa com a respectiva 
comprovação, juntamente com o relatório previsto no art. 4º, § 1º. 
§ 3º O solicitante que vier utilizar veículo próprio, autorizado pelo Presidente da Câmara, 
terá direito a ressarcimento de uma diária pelo desgaste do veículo, exceto nos casos 
previstos no art. 3º, § 1º, desta resolução.
Art. 2º A concessão de diária será precedida de requerimento formal do vereador e 
servidor à Presidência da Câmara, que deverá conter:
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I- nome completo e dados pessoais do Requente;
II- a finalidade da viagem, justificando o motivo e o objetivo para tal deslocamento;
III- indicação da localidade de destino;
IV- período do afastamento contendo data e horários de saída e estimativa para chegada.
Parágrafo Único. A concessão de diária a assessores parlamentares deverá ser formulada 
pelo vereador ao qual o assessor está subordinado, com assinatura de ambos.
Art. 3º - Os valores das diárias serão aquele estabelecido no Tabela do Anexo I da presente 
Resolução, considerando a hora da saída e da chegada, independentemente da 
quilometragem percorrida.
§ 1º Viagens com duração de até 12h, fará jus a percepção de meia diária, mediante 
comprovação do efetivo desembolso de numerário; 
§ 2º Fica o Presidente da Câmara autorizado a atualizar, anualmente, por portaria, os 
valores constantes da Tabela do Anexo I, mediante aplicação do INPC/IBGE, ou outro que o 
substitua, tendo por data base o mês de maio de cada ano. 
Art. 4º Estando o pedido formalmente em ordem e reconhecido o interesse público para a 
realização da viagem, o presidente da câmara determinará ao responsável pelo 
adiantamento de despesas, realizar o pagamento da diária indicando seu valor de acordo 
com o tempo estimado para o deslocamento.
§ 1º Concluída a viagem, o servidor terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar 
relatório da atividade realizada, comprovando o efetivo tempo de deslocamento.
§ 2º De acordo com o tempo de deslocamento efetivamente realizado o servidor, devolverá 
o valor excedido, caso inferior.
Art. 5º A autoridade que conceder ou arbitrar diárias, em desacordo com as normas 
estabelecidas nesta resolução, responderá, solidariamente com o agente público, pela 
reposição imediata da importância indevidamente paga, sem prejuízo da aplicação de 
medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
 Estado da Bahia
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Art. 6º Os processos de diárias serão submetidos a análise do controle interno responsável 
pela fiscalização do fiel cumprimento desta resolução, conforme normas regulamentares 
próprias.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º Os pontos omissos e não regulamentados por esta resolução, serão aplicadas as 
disposições da Lei Municipal nº 1.515/2021. 
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora, em 13 de outubro de 2021.
Valquírio Santos Lima
Presidente
Anderson Alves Cruz
Vice- Presidente
Antônio Ferraz Silva Neto
1° secretário
Antônio Carlos Gomes
2° secretário
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ANEXO I
Tabelas de Valores de Diárias
Exercício: 2021
Destino VEREADORE
S
Cargos de direção
(Tesouraria/Diretoria/Controladoria/Procuradori
a/
Chefia de Gabinete)
Assessores/Demai
s Servidores
SALVADO
R OU
CIDADES
DO
INTERIOR
DA BAHIA
ACIMA DE
300 KM
DE
DISTÂNCI
A R$ 756,00 R$ 595,00 R$ 446,00
INTERIOR
DO
ESTADO
DA BAHIA R$ 322,00 R$ 210,00 R$ 136,00
OUTROS
ESTADOS R$ 982,00 R$ 773,00 R$ 580,00
Mesa Diretora, em 13 de outubro de 2021.
Valquírio Santos Lima
Presidente
Anderson Alves Cruz
Vice- Presidente
Antônio Ferraz Silva Neto
1° secretário
Antônio Carlos Gomes
2° secretário