norma nº 314/1976

a) Prefeitura Municipal
ITAPETINGA-BAHIA
LEI nº 314
De 15 de outubro de 1976.
“Autoriza o Prefeito Municipal a'
firmar Convênio com a Secretaria
da Agricultura para implantação'
da Escola de Agricultura."
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza
do a firmar convênio com o Governo do Estado da Bahia, atra -
vês da Secretaria da Agricultura, objetivando a implantação '
de uma escola média de Agricultura no Município de Itapetinga
cedendo por doação, uma ârea de terras de 50 (cinquenta) ha (
da Fazenda Volta Grande, desapropriada pelo Município atravês
do Decreto nº 860 de 11 de outubro de 1973.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data '
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 15 de outubro de 1976. Ene
Ee a, =
Evandro Oliveira Andrade
PÁ Prefeito
Jós ij éma Guimarães
C efe do Gabinete
t Bel. Ha
Bel. Sa eito Campos
Diretor do Depart. de Educação e €