norma nº 312/1976

Prefeitura Municipal
ITAPETINGA-BAHIA
LEI Nº 313
De 28 de maio de 1976.
“Aprova Termo de Ajuste, para exe-
cução do programa de Educação e
Assistência Alimentar ao Escolar'
a ser cumprido pelo órgão focal '
da Campanha Nacional de Alimenta-
ção Escolar (CNAE), do Ministério
de Educação e Cultura e a Prefeitu
ra Municipal de Itapetinga-Bahia.”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da '
Bahia, :
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta lei, aprovado o
Termo de Ajuste firmado entre a Prefeitura Municipal de Ita-
petinga, Esssdo da Bahia, a Campanha Nacional de Alimentação
Escolar (CNAE), do Ministério de Educação e Cultura, com o
objetivo de atender à execução do Programa de Educação e As-
sietência Alimentar ao Escolar, para o exercício de 1976.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinetgdo Prefei Municipal de Itapeti ,em
E
Ts
28 de maio de 197
f CLA
Olíveira Andrade
Dir
A
Bel. Emerson Bj6siro Campos
Diretor do Departamento de Educação.