| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1971 |
| Date | 1971-11-08 |
| Ementa | Fixa vencimentos dos Funcionários do Legislativo |
| native_id | 270 |
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Câmara Municipal Itapetinga — Bahia LEI Nº 265, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1971. "Dispõe sôbre o aumento de venci mentos dos funcionários do Po der Legislativo", A Câmara Municipal de Itapetinga, Bahia, hi Decretas Artº 1º - Ficam majorados em 20% (vinte por | cento), os atuais vencimentos dos funcionários do Poder Le- gislati vos Art? 2º — As vantagens decorrentes desta lei retroagirão a 1? de setembro do ano em curso, correndo a despesa pela verba orçamentária 3,.1.1.1.0.00 - Pessoal Gi vil-01,00- vencimentos e vantagens fixas e 01,02 - vencimen tos. Artº 3º — Revogam-se as disposições em contrá rio. Câmara Municipal de Itapetinga, 08 de novem- ei -Presidéênte- “19 Secretário- bro, de 1971.