norma nº 18/1967

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~ CJ.t.l\iAHA DE VEREADORES
I). ITAPE.TINGA . 6AHIA ,
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R E S o L U çu/0 Xl 18;, DE 2:; DE OU'1VISiO DE 1967 e
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A Cba:ra, Municipal. de Itapetinga do l!ista.do da l3aMa, Dee'reta e a
Mesa d-. Oblarapro ulga a se:guinte Resolução:
Art~ 1.1- Os Subs-td1os do Fretei to de 1tape ti,nga, tendo emvista
a Lei Esta.dual. n2 2:.461, de :; de ago'sto de 1967, são fi_dose. Ner
80-O,OO(e>.itocentos cruzeiros novos) mensais , para ter vigênci.a no pre-
&rente exere1,eiQ.
Art9 2~ ..•{.)Prefeito nl€>poderá receber qualquer out~a vantagem /
peetmiána e1nra~ã() do mandato, encl'1lsivea ajuda. de cust'Q, repres,an-
"ação e gratificaçGes.
Art2 }! - O i'uncio-llárlo pllblieo estadual ou municipal quando no /
exercte10, d9 Bl·andato de Prefeito, poderá optar pelos veneaent&s do /
!'eu, cargo efetivo, eozú'orme artig,o 94 da Clonsti tu.1ção dO' Eetadoe
Art
la 4-!-:I veda.d~ a acumulação do s\lbafdioi do Pretei to com os I
vencimentos ou renumeração centralizada ou dexeentrallzada.. do Esta.....
do: ou 14un1c;[pio •.
D'IX Parágrafo tiniao - O dispostoneate artigo não se aplica aos
apo,s;entad0gl.,
Árt9Sjl - fie'a o Poder Execu.tivo autorizado a. abrir o-er'dito es•..
peéi.al de ner$2.400,OO (dois mil e quat-roeentos cruzeiros noVQs), cor￾respondentes aos meses> de oututlro, novembrQ e desembro de 1967, pa.ra
eumpr1mento de~ta resolução. tendo. como recursos,- uados iltn. do ar-
./
tigo. 43 da :Lei ng 4.320; de 11 <ic Março de 1964, combinado como dil:-
artigo 166, da Lei 140. de 22. de dezembro de 1948.
Art9 69 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua. publica￾ção t regogadas as d1spos.1çtses· em contrário.
Nehemias N.Coutinho
12 Secretário
 mesa da Cbara. Municipal. 23, deo.utub~ de~1.967e, .
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Fre-dente
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Exp o Oiveira Rodriguez:A
2 Secretário