norma nº 307/1975

Prefeitura Municipal
ITAPETINGA-BAHIA
LEI Nº 307
De 27 de outubro de 1975.
“Autoriza a permuta de bem imô-
vel da Prefeitura com a ECT-EM
PRESA DE CORREIOS E TELEGRÃFOS
e dã outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado
da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou"
ta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a proceder a permuta do imóvel de propriedade do Muni
cípio, localizado à Rãa Mal. Deodoro da Fonseca, nº 31, es -
quina com a rua Aimorês, pelo atual prédio da ECT-EMPRESA DE
CORREIOS E TELEGRÁFOS, localizado à Praça Dairy Valley, s/n9%
com a Rua Maria Quitéria; nesta cidade.
A presente Lei entra em vigor na data da *
sua publicação, revogadas 'as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de I
ga, em 27 de outubro de 1975
É j N
| Diretor do D « de Administração