norma nº 33/1971

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Câmara Municipal
ltapetinga - Babia
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RESOLUÇÃO NQ 3j DB 31 DE MAIO DE 1971.
ItRegula a concessão de título de "Cida
dão Itapetinguense" e dá outras provi
dências".
A Mesa da Câmara de Itapetinga, Estado S
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguin￾te:
ArtQ - 1º - A Câmara Municipal somente I
concederá o título de "Cidadão Itapetinguense" às pes￾soas de bem que tenham prestado ou venham prestando re￾levantes serviços ao Município ou reais contribuições ao
desenvolvimento da humanidade.
ArtQ - 2Q - Para as pessoas radicadas no
Município, exigir-se-á, ainda, que elas aqui residam I
ou tenham residido há-pelo menos 10 (dez) anos,- initer￾rupto ou alternadamente.
Parágrafo úuico- Serão dispensados dêstel
requisito aquêles que exerçam ou tenham exercido, nêste
Município, os cargos de Verea.:lorjPrefeito, ) Interventor,
Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Defensor Público, I
Secretário ou vhefe de Departamento da administração mu￾nicipal e ou as funções de Diretor, Gerente, ou Chefe de
Oórgãos da administração pública direta ou indireta, de
âmbito federal, estadual ou municipal.
ArtQ 3Q - Não será concediáo o tí~~lo de I
"Cidadão Itapetinguense" àqueles que simplesmente funda￾ram, organizaram ou mante~am emprêsas, entidades ou ins
tituições de fins exclusivamente lucrativoso
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I
Câmara Municipal
Itapetlnqa - Babia
CONTINUAÇÃO
Art2 42,~- Este.Resolução errt rara em vigor
na data de sua pUblicação, revogadas as disposição em
contrário, inclusive a Resolução nQ 22, de 30 de no￾vembro de 19678
A
Mesa da Camara Municipal de Itapetinga,31
de maio de 1971.
ogueira
-Presidente em exercício-