norma nº 190/2021

 Estado da Bahia
Av. Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8251/8252, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25 
RESOLUÇÃO Nº 190/2021
14 de outubro de 2021
“CRIA A HONRA AO MÉRITO JUVINO 
OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA APROVA E A MESA DIRETORA, 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Itapetinga a Honra ao Mérito Juvino 
Oliveira.
§ 1º - A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas físicas que 
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou tenham se 
destacado pela atuação com contribuição à sociedade.
§ 2º - É de competência do Poder Legislativo através da Câmara de Vereadores de 
Itapetinga a concessão da Honra ao Mérito Juvino Oliveira.
Art. 2º - O homenageado deve residir neste Município, e/ou em outra cidade de qualquer 
unidade da federação.
Art. 3º - A Honra ao Mérito Juvino Oliveira será forjada em dourado, em formato circular 
e conterá em baixo relevo no anverso o Brasão do Município de Itapetinga e no reverso, 
a foto do Sr. “Juvino Oliveira”.
Art. 4º - A Honra ao Mérito terá como suporte uma fita de gorgorão de seda nas cores, 
Azul e Branca.
Art. 5º - Juntamente com a Honra ao Mérito Juvino Oliveira será entregue um certificado, 
que conterá a identificação, com brasão do poder concessor da honraria, bem como os 
dizeres de quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do 
Presidente da Câmara de Vereadores e do Vereador que realizou a indicação da 
honraria.
Art.6º - Terá direito a referida homenagem aqueles que forem indicados através de 
Projeto de Decreto de Lei e submetidos em discussão única com aprovação e votação 
no plenário da Câmara de Vereadores de Itapetinga.
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Art. 7º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa de
qualquer de seus vereadores com assento na Casa Legislativa, desde que aprovadas 
em todos os casos pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Vereadores em 
exercício.
Parágrafo Único – As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas até o último dia 
do mês de outubro de cada ano, para serem homenageados em dezembro, do mesmo 
ano que deverá ter além do requerimento, curriculum do homenageado, a fim de que 
fiquem gravadas nos anais desta nobre Casa Legislativa.
Art. 8º - A concessão da Honra ao Mérito Juvino Oliveira será efetuada através de Projeto 
de Decreto de Lei dos vereadores interessados em prestar a referida homenagem até o 
número máximo de três indicações anuais por cada vereador.
Art. 9º - As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Itapetinga, da data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a 
honraria.
Art. 10º – Pessoas que tenham recebido outras honrarias e homenagens desta Egrégia 
Casa Legislativa não estarão impedidas de receber a Honra ao Mérito Juvino Oliveira. 
Art. 11 – Poderão ser realizadas homenagens póstumas através de familiares do 
homenageado, que representará o homenageado em questão.
Art. 12 – As honrarias instituídas por esta lei serão entregues preferencialmente na 
Sessão Solene realizada especialmente pela Câmara Municipal na semana que se 
comemora o dia do aniversário de Itapetinga, ou em outra data em caráter excepcional 
antes do recesso legislativo de cada ano.
Art. 13 – A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado 
“Livro de Registro de Concessão de Honra ao Mérito Juvino Oliveira, cuja abertura e 
encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 14 – As despesas para execução desta lei ocorrerão em dotações próprias da
Câmara de Vereadores de Itapetinga.
Art. 15 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as demais disposições em contrário.
 
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 Sala das Sessões, 14 de outubro de 2021.
 
VALQUÍRIO SANTOS LIMA 
PRESIDENTE 
ANDERSON ALVES CRUZ 
VICE-PRESIDENTE 
ANTÔNIO FERRAZ SILVA NETO 
1º SECRETÁRIO 
ANTÔNIO CARLOS GOMES – TUCA 
2º SECRETÁRIO