norma nº 186/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira de Souza, 130 Morumbi, Telefax: (77) 
3261-8251/8252 - Itapetinga – Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 261-8251, Itapetinga –
Bahia
RESOLUÇÃO Nº 186/2020
De 26 de agosto de 2020
“Institui o Título de Vulto Emérito 
Estudantil Itapetinguense, e dá outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
a câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Título de Vulto Emérito Estudantil” a ser entregue aos 
melhores alunos de 1º e 2º graus das redes públicos Municipais e Estaduais.
Art. 2º - A entrega do Título se dará anualmente, sempre no final do ano letivo,
após a realização das provas do último bimestre escolar, não podendo exceder a 10 de 
dezembro.
Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino municipal e estadual indicarão o melhor 
aluno e a melhor aluna do 1º e do 2º graus dos seus quadros.
Art. 4º - Serão observados obrigatoriamente os seguintes critérios para a escolha 
dos nomes: 
I - média anual de notas;
II - conduta e comportamento.
Art. 5º - O Poder Legislativo receberá dos estabelecimentos de ensino que 
desejarem participar, expediente oficial assinado pelo responsável da instituição, que conterá as 
informações necessárias para entrega do Título.
Art. 6º - Fica denominado “Vulto Emérito Estudantil Itapetinguense” o Título a 
ser concedido pelo Poder Legislativo, que estará contido no documento a ser entregue ao
homenageado.
Art. 7º - Será constituída uma Comissão específica para dirimir quaisquer dúvidas 
e avaliar as informações recebidas pelos estabelecimentos de ensino participantes.
Art. 8º - A tramitação e entrega do Título obedecerá aos dispositivos de Ato 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira de Souza, 130 Morumbi, Telefax: (77) 
3261-8251/8252 - Itapetinga – Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 261-8251, Itapetinga –
Bahia
Normativo da Mesa.
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2020.
Naara Duarte
Presidente
 Nailton Negreiro Anderson Cruz
 1º secretario 2º Secretario