norma nº 184/2020

 Estado da Bahia
RESOLUÇÃO Nº 184/2020
08 de abril de 2020
Institui ritos de procedimentos 
para a realização de sessões ordinárias e 
extraordinárias, na modalidade remota, no 
âmbito da Câmara Municipal de Itapetinga, 
Estado da Bahia, como solução a ser 
utilizada durante a emergência de saúde 
pública relacionada à pandemia do COVID￾19 e assemelhados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a 
câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução:
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Esta resolução estabelece a coleção de procedimentos nas discussões e 
votações das matérias legislativas, em sessões deliberativas ordinárias e 
extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da Câmara 
Municipal, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.
§ 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de 
soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na 
apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo.
§ 2º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no 
Plenário e nas Comissões, conforme o caso.
COLEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS EM SESSÕES REMOTAS
Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possível, o 
Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções 
tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em áudio e 
vídeo.
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo 
presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença 
física dos Vereadores nas sessões previstas regimentalmente.
Art. 3º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na 
modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de 
votação eletrônica, e permitir a participação a distância do Vereador nos debates 
e votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física, 
compreendendo:
 Estado da Bahia
I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou 
em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que 
garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;
II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas 
deliberações dos Vereadores;
III – permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões; 
IV – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em registro de 
ata da sessão na modalidade remota;
V – permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores;
VI – registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códigos 
e/ou senhas de acesso;
VII – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e,
VIII – disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando 
ultimar a votação;
IX – proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo 
retificação de voto.
SESSÕES REMOTAS
Art. 4º As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo presidente da 
Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação 
de matérias legislativas consideradas urgentes.
I - as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas pela 
transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização 
do áudio e do vídeo;
II – ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão 
endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota;
III – os registros de presença e de votação serão realizados por meio de 
ferramentas de controle eletrônico;
IV – ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar e a 
sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na Câmara, ao 
ser solicitado pelo presidente da sessão remota; e,
V – a sessão na modalidade remota será iniciada diretamente na Ordem do Dia, 
com a discussão da matéria em pauta.
§ 1º As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota, deverão ter 
a duração máxima de 2(duas) horas.
§ 2º As sessões extraordinárias, na modalidade remota, poderão ter horários 
coincidentes com os das sessões ordinárias. 
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
Art. 5º A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo 
Presidente, ouvidas as lideranças. 
§ 1º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que 
estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
 Estado da Bahia
§ 2º Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser 
disponibilizados previamente, por meio eletrônico com as emendas e os 
pareceres, conforme o caso.
USO DA PALAVRA
Art. 6º Serão permitidas inscrições durante a discussão da matéria da Ordem do 
Dia, pelo prazo improrrogável de 3 (três) minutos, com as restrições contidas no 
Regimento Interno. 
§ 1º A chamada para o uso da palavra será por ordem de inscrição, mediante 
sinal convencionado pelo presidente da sessão.
§ 2º Não havendo oradores inscritos, o presidente dará por encerrada a 
discussão, ouvidas as orientações de voto das lideranças, se for o caso. 
VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS
Art. 7º A coleção de procedimentos deve permitir que o sistema, pelo qual se 
dará a votação por meio virtual, identifiquem o posicionamento do voto do 
parlamentar com as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’. 
§ 1º A chamada para a votação nominal na sessão, pela modalidade remota, 
atenderá à coleção de procedimentos com acesso remoto dos sistemas utilizados 
pela Câmara, em dispositivo previamente cadastrado. 
§ 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmara de 
seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual 
auditoria. 
§ 3º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se 
acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos 
desconectados, salvo problemas técnicos.
§ 4º A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será disponibilizada 
automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, e/ou nas 
mídias sociais da Casa.
Art. 8º Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que impossibilite seu 
funcionamento, o presidente fará chamada nominal para que o Vereador declare 
seu voto verbalmente.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fechado 
por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no 
momento da votação.
ATA DAS SESSÕES PELA MODALIDADE REMOTA
 Estado da Bahia
Art. 9º As atas das sessões pela modalidade remota serão disponibilizadas e 
enviadas a cada um dos vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o 
interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao presidente a decisão.
§ 1º Concluída a sessão pela modalidade remota, o operador do sistema dará o 
comando de emissão do registro completo, que será homologado pelo Presidente. 
§ 2º O registro completo será a ata da sessão pela modalidade remota a ser 
publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal. 
DEVERES DO VEREADOR PARA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO REMOTA
Art. 10. Caberá ao Vereador:
I – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de 
Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão 
e recepção de áudio e vídeo;
II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e 
com acessibilidade remota;
III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede 
social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de 
videoconferência;
IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, 
evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota; 
V – evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e,
VI – portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da 
sessão pela modalidade remota.
Parágrafo único. Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a disciplina das 
sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber.
INTEGRAÇÃO COM SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS
Art. 11. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as soluções 
tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas ou 
adquiridas.
Casos omissos
Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos. 
Suporte aos Vereadores
Art. 13. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número telefônico 
para suporte aos Vereadores durante as sessões remotas.
VIGÊNCIA
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Estado da Bahia
 Sala da Sessões da Câmara Municipal de Itapetinga, 08 de abril de 2020.
Naara Lima Duarte
Presidente 
Nailton Bonfim Negreiro Anderson Alves Cruz
 1° Secretário 2° Secretário