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norma nº 181/2017

Tipo RESOLUÇÕES
Número / Ano 181 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaCria o § 5° ao art. 61 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira de Souza, 130 Morumbi, Telefax: (77) 
3261-8251/8252 - Itapetinga – Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 261-8251, Itapetinga –
Bahia
RESOLUÇÃO Nº 181/17
De 15 de dezembro de 2017
“Cria o Par. 5º ao Art. 61 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa e dá outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a 
câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado o par. 5º ao art. 61 do Regimento Interno, que 
passa a ter a seguinte redação: 
Par.5º - Em casos especiais, será permitida a tramitação de 
projetos de lei com dispensa de parecer e interstício, desde que haja 
aprovação unânime pelo plenário, exceto nos casos em este 
regimento não permite sua tramitação em caráter de urgência. 
 Art. 2º - Este Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogada as disposições em contrários.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2017.
Eliomar Alves Barreira
Presidente
 Fabiano Souza Alves Nailton Bonfim Negreiro 
 1º Secretário 2º Secretário 

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