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norma nº 180/2017

Tipo RESOLUÇÕES
Número / Ano 180 / 2017
Date 2017-09-01
Ementa“Modifica a redação do Art. 97, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e dá outras providências”
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira de Souza, 130 Morumbi, Telefax: (77) 
3261-8251/8252 - Itapetinga – Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 261-8251, Itapetinga – Bahia
RESOLUÇÃO Nº 180/17
De 01 de setembro de 2017
“Modifica a redação do Art. 97, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, e dá outras 
providências”
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a 
câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Modifica-se a redação do Art. 97 do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores de Itapetinga, que trata da concessão de “aparte” durante a discussão em 
plenário, que passa até a seguinte redação:
 Art. 97 .....................................................................
 
 “Durante a discussão na ‘Ordem do Dia’ o vereador poderá 
conceder “aparte” se for autor da proposição, não sendo permitido 
“aparte” paralelos.”
Art. 2º - Este Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2017.
Eliomar Alves Barreira
Presidente
Marcio Carvalho de Oliveira
Vice-Presidente
 Fabiano Souza Alves Nailton Bonfim Negreiro Gilmar Santos Lima
 1º Secretário 2º Secretário 3º Secretário

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