norma nº 306/1975

ITAPETINGA
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI no 306
De 05 de junho de 1975.
"reajusta vencimentos dos funcio
nários do Poder Legislativo e *
dã outras providências".
O prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da'
Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 19 - Fica majorados em 20% (vinte por cen-
to), os vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara Munici-
pal, a partir de 19 de janeiro de 1975. .
Art. 29 - Fica elevado para o salário mínimo re
gional, o salário do pessoal contratado, deste Poder Legislati
vo, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 39 - Para fazer face ao pagamento com as *
despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autori-
zado a abrir crédito especíal, onde couber, até o valor corres
pondente às referidas despesas, na parte da Administração Supe
rior - Poder Legislativo.
binete do eito Municipal de I
05 de junho 975. j
SIA
Oliveira
Prefeito
des
Dire - de Fazenda
e ts H O .
Bel. sei ES Campos
Diretor dos Departs. de Administração,
de Educação e de Cultura.