norma nº 172/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Kennedy, 130 Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243 - Itapetinga – Bahia
RESOLUÇÃO Nº 172/11
De 26 de outubro de 2011
“Nomeia os vereadores membros da Comissão 
Parlamentar de Inquérito – CPI, e estabelece sua 
duração, na forma do art. 35, §2º., do 
Regimento Interno desta Casa ”:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, atribuídas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento 
Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os vereadores: Naara Lima Duarte, Romildo 
Teixeira dos Santos e José Gilson Felício de Jesus, como membros da Comissão 
Parlamentar de Inquérito - CPI, constituída conforme Requerimento nº. 148/2011, ratificado por 
1/3 (um terço) dos Edis desta Casa, na forma do art. 35, §1º e §2º., c/c art.37,todos do 
Regimento Interno desta Casa.
 
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de até 90 (noventa) dias para sua 
duração.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2011.
João de Deus da Silva Filho
Presidente
Fabiano Sousa Alves Alfredo Cabral de Assis 
1º Secretário 2º Secretario