norma nº 170/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rua D. Pedro II, 87 - Centro - Telefax: (77) 3261-2217/2243
Itapetinga – Bahia - E-mail: câmara.i@elsite-com.br
RESOLUÇÃO Nº. 170/07
De 12 de junho de 2007
“Modifica a redação do Incivo VIII, do Art. 22; 
Acresce Art.32 e renumera os demais artigos do 
regimento Interno desta Casa Legislativa, e dá 
outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, 
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentada no art. 
147 do Regimento Interno desta Câmara, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Modifica-se o inciso VIII do artigo 22 do Regimento Interno, que terá a 
seguinte redação:
“Art. 22...
Incivo VIII - Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Defesa do 
Consumidor e Segurança Pública.
Art. 2º - Acresce Art. 32 ao regimento Interno com a seguinte redação:
Art. 32 – A comissão de segurança pública tem por objetivo zelar pela 
incolumidade pública dos munícipes desta cidade, com as seguintes atribuições:
I- Receber as reclamações de populares desta cidade, concernentes a segurança 
pública municipal, e encaminhar aos órgãos competentes da polícia militar, polícia 
civil, ministério público estadual e poder judiciário, para adoção das providencias 
cabíveis;
II- Fiscalizar a prestação da segurança publica, junto aos órgãos públicos 
competentes descritos no incivo anterior;
III- Solicitar do poder executivo municipal e estadual os recursos necessários para 
a efetivação da segurança pública municipal, em parceria com os órgãos descritos 
no incivo I, deste artigo;
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Art. 3º - Este Projeto de Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal, 12 de julho de 2007.
Zildo Carvalho de Oliveira
Presidente
Nair Moreira Lima Duarte Ediel de Oliveira Rios
2ª Secretária 3º Secretário