norma nº 304/1975

ILAPELINGTA
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI no 304
De 12 de maio de 1975
Autoriza abertára de Créai-
to Especial destinado ao pa
gamento da verba de Repre -
sentação do prefeito.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado'
da Bahia; Ê
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea-
dores, aproveue eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Munici-
pal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$...
22.809,09 (vinte e dois mil e oitocentos cruzeiros), para fazer
face ao pagamento da verba de representação do Prefeito no cor-
rente exercício.
Art. 29 - Constituirêã recurso para abertura
do presente Crédito Especial, qualquer dos itens, instituídos *
pela Lei nº 4.320.
Art. 39 - A presente Lei entrará em vigor *
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrá -
rio.
Gabinete do Prefeito Munícipal de I
1975.
ga, em 12 de maio
Bel. Emerson o Campos
Diretor dos Departs. de Administração,
Be Educação e de Cultura.