norma nº 146/1997

-~<'cÁMARAMUNICIPAL DE ITAPETINGA
ffCompromisso com o Povo"
Rua - D. Pedro 11,87 - Fone: 261-2217
ITAPETINGA - BABIA
RESOLUÇ.ÃON°. 146/97
De 04 de Julho de 1997
-r
"Altera. o § 5°., do Art. 51 e os § 2°. e 4°.~
do Art, 52, ambos do Regimento Inter￾no."
A cÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, fundamentada no Art. 144 e seu Par.
Único. do Regimento Interno, APROVA:
Art, 1°.- O § 5°. do Art. 51 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguin￾te redação:
"Art. 51 - : .
§50. - Após lido o expediente o Presidente concederá aos Vereado￾res, oportunidade, não superior a três minutos, para apre￾sentação de documentos, fazer registros de fatos relevante e
inscrição para o grande expediente. "
Art.2°, - Os § 2°, e 4°, do Art. 52 do Regimento Interno passarão a vigorar com
as seguintes redações:
"Art. 52 - .
§20. - O Vereador inscrito para falar poderá ceder seu tempo ou
parte dele ao orador que estiver na Tribuna.
§4~ - O Vereador não é obrigado a conceder aparte, todavia, se o
fizer não terá prejuizo em seu tempo e o aparte não poderá
passar de dois minutos. 1]
~or_-- '--"--~---
-~--------~-_..-
Art. 3°. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revoga￾das as disposições em contrário.
e Julho de 1997.
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~:~MARA M~~NICIPA~ D~
ITAPETINGA - BAHIA
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PROJETO DE RESOLUÇ~O N9 004/97
De 19 de Abt-il
Câmara Municipal de ltapetinga
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, . 'ct euJ2j./ D-+/~ '9- 'lot<lçã::> Aprovado -
M CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE I TAF"E￾gais, fundamentada no art. 144 e seu Par. Unico,
_ ._..L.
-d:f L = 51
passa a v~gorar com a seguinte reda;ao:
5º _.
oportunidade, n~o superior a
minuto~, para apresenta;~o de
cumentos, fazer registros de
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fa￾tos relevante e inscriç~o
grande expediente.~
Os Pars. 29 e 49 do art.
Interno passar~o a vigorar com a~· -------
=-t:'iJL~~:??-
poderà ceder ~~u te ffi pc.~
dele ao e!=:-ti \i2ª"-
c o n>-
ceder aparte, todavia, ~~ o
nao ter~ preju1zo em seu
Esta Resoluç~D entrarà em vlgor na data de
~Uct promulga;~o, revogadas a~.
lQ de
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. 1/1#1<7 ~/#'4", ,11" rj?WI'
E importante 4U~ fique devidamente
f2ZEr￾o tempo que LdUct Vereador dever~ dispor
falar-:o
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..i. ~ Li-~ de￾fi C2r- bem
e~·-
dever~ haver uma
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!::;. t= ?H t-'i:? t= \.{ ;;:_C~' ~g p r e -:
Clsa de todo o tempo de outro Vereador
__ -1 _
Lt"Ut:'f L': qLie lhe est~ reservado o
perde a oportunidade de ocupar ct
q u e
ai.nda
fica com direito de ocupar
Deste modo espero que os Srs.
vem este Projeto de Resolu~~o.
de
.; n,r;,-:
.i77f ;:
fi COm~:H"-OifiiSSD CClffi DF-ovo 11
Rua - DII:F-edt-o II~ 87 - For!Ei261-2217
ITAPETINGA - BAHIA
('"Smara
COMISSf';O
at de hapeHnoa
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JUSTIÇ:A E
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AO PROJETO DE RESOLUÇ~O NQ 004/97
A Comiss~o de Constitui~~o, Justi~a e Reda~~o,
no uso de suas atribui~bes, tendo sob análise Projeto de
Resolu~~o n9 004/97, de autoria do Vereador Isai Dutra
Amorim que "Altera o Par. 59 do art. 51 e os Pars. 29 e
49 do Art. 52, ambos do Regimento Interno»~ é do seguin￾te F-ARECER ~
= Considerando que a proposi~~o em apre~o n~o
altera na sua essencia o Regimento Interno~ pelo contrà￾r~u, ajuda na agiliza~~o dos trabalhos da Mesa, é de PA￾RECER FAVORAVEL e RECOMENDA ao Plenário a SUA APROVAÇ~O.
Junho de 1997.
NOGUEIRA DE SOUZA
MEMBRO
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ITAPETINGA - BAHIA
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Câmara Municipal de ,- apetínga
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Grande Expediente,
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sua publica~~o, revogadas /-
Esta emenda entrarà em vlgor
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