norma nº 147/1997

CâMARA MUNICIPAL DE ITAPETXNGA
li Compromisso com o Povo Il
RL~:":! D.Pedt-o11, 87 - Fone;261-2217
ITAPETINGA - BAHIA
RESDLUÇAO N~ 147/97
De 05 de Novembro de 1997
"Cria incisos e altera pa￾r~grafo do artigo 99~ da
Resoluç~o n9 04/90."
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA~ ESTADO DA
HIA" RESOLVE;
BA￾Art~ 19 Criar os incisos IV e V
da Resoluç~o n9 04/90"
ter a seguinte redaç~o;
ao artigo 9Q
que passam a
"At-t; 99
1\1 por falta de decoro dentro do Ple￾nário e nas depend~ncias da C~mara
Municipal, cabendo, por~m~ adver￾tência e~ na reicindencia, suspen￾s'.!iopor -até 90 (noventa) dias;
por at~ 90 (noventa) dias,
dor que cometer agress~o
moral a qualquer membro
mento Municipal".
o Verea￾fisica e
do Parla￾Art. 29 - Alterar a reda~~o do parágrafo único
do artigo 99 da ResDluç~o n9 04/90"
que passa a ter a seguinte redaç.o;
Par. Unico - A declaraç~o da suspens~D do
mandato se fará por Resolu~~D da
Mesa, apÓs apura~~o e recomenda￾ç~o da Comiss.o de Constituiç.o,
Justiça e Reda~'.!io~por maioria
de seus membros~ ressalvando a
dura~.o dos efeitos suspensivos,
nos casos dos incisos I e 11."
-i -
Ior-------------------~---
Art~ Esta Resoluç~D entrará em vigor
data de sua promulga~~D~ revogadas
disposi~~es em contrário~
na
as
Sala das Sessbes~ , de Novembro de 1997~
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CãMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
fi Compromisso Lum o Povo"
Rua - D~Pedro II!, 87 - Forre s261-2217
ITAPETINGA - BAHIA ai fie Itapetinga
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PROJETO DE RESOLUÇAO N~
De 22 de Outubro de 1997
"Cria incisos e altera
ràgrafo do artigo ge~
Resoluç~o ne 04/90."
pa￾da
árnz ra ,.
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'""'-''2a \/0: 'Çr"3
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA~ ESTADO DA
H I.A j F:ESOL ~JE ;
BA--
Criar os incisos IV e V
da ResDlu~~o nº 04/90,
ter a seguinte reda~~o:
ao ar-tigo 90
que passam a
"Arta 99
1
-q
_" por falta de decoro~ dentro ou fora
do Plenàr~D da Camara Municipal;
POt- agress~D
q l.í e t- «te»! bj"- Ci
pal~"
física e moral
do F~arlaffiento
a qual--
Munici-'
Art.:. Alterar a redaç~o do paràgrafo único
do artigo 99 da ResDluç~o nº 04/90,
que passa a ter a seguinte redaç~o:
A declaraç~o da suspens~o do
mandato se farà por Resoluç~o da
Mesa, apbs apuraç~o e recomenda￾ç~o da Comiss~o de Constituiç~o,
Justiça e Redaç~D~ por maioria
de seus membros" ressa 1va,ndo a
duraç~o dos efeitos suspensi~os,
nos casos dos incisos I e 11."
- 1 -
----------------------------------------------
Art~ 39 Esta Resoluç~o entrará em vigor
data de sua proffiulgaç~o,revogadas
disposiçôes em contrário.
na
as
Sala das Sessbe5~ em 22 de Outubro de 1997.
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Vereador do PL
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NTONIO DIAS SOARES
Vereador do PTB
JORGE FARIAS - ABENFAC
Vereador do PFL
-------~-- ------- --- ---- -----------_.
JUSi I F I CAi I ·-.,/A
NOs~ Vereadores, precisamos disciplinar e regu--
lamentar o Regimento Interno desta Casa Legislati\ia, em
raz~o dos últimos acontecimentos Que culminaram com a
suspens.o do exercício das fun~bes os Vereadores Amét-ico
Nogueira de Souza e Juraci Nunes de Oliveira.
Entendemos, que o Regimento omisso
Quanto a disciplina e puni~~o de membros do P,::u·-l amen to"
raz~D pela Qual apresentamos este Projeto de Resolu~~o
no sentido de moralizar o Legislativo.
Ante o exposto~ solicitamos o apoio cí o ss demais
colegas para aprova~~o desta Resoluç.o.
Sal ,a
das sessôes~~:~: de Outubro
ZILDO CARVA~;ro·DE OLIVEIRA
\=!er-earor d o F'
de 1997.
WASHINGTur ~riADE
;~)et-EadDr d o FeF=B
JORGE FARIAS - ABENFAC
Vereadot- do PFL
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ANTONIO DIAS SOARES WASHINGTON COSTA DE ANDRADE