norma nº 303/1975

Prefeitura Municipal
Itapetinga-Bahia
LEI mo 303
De 05 de maio de 1975.
“Reagusta os vencimentos do fun-
cionalismo Municipal e GE ou <*
tras providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado *
da Bahia;
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Picam reajustados em 20% (vinte '*
por cento), a partir de 19 de janeiro de 1975, os atuais níveis
de vencimentos do Quadro de Pessoal desta Prefeitura.
Parágrafo único - Estenda-se o benáficio des-
, “e artigo aos funcionários inativos. '
Art. 29 - À presente Leí entrará em vigor a!
partir de 10 de janeiro de 19753.
abiners do Dueleito Muninigal do mepauinga,
ss
po “a