norma nº 119/1991

CAMARA fv1UNICIPAL DE ITAPETINGA
Rua Barão do Rio Branco, 03 - TeI.: 261-2217
ITAPETINGA - BAH1A
RESOLUÇÃO Nº ]:'13'/91
De 26 de junho d~ 1991.
tI Dispõe sobre Contrataç io de Servi
dor para a Câmara Municipal. It
A Mesa da Câmara de Vereadores de Itapetinga, Estado da
Bahia no uso de suas atribuições legais, capituladas no inciso IV, do
artigo 27 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, art. 13 do Regi -
mento Interno da câmara, propõe ao Poder Legislativo a eegllinte Reso￾lução: .
Art. Lº - Fica autorizada a Mesa da câmara a contratar servidor ,
para prestação de Serviços, pelo prazo de dois anos, a
fim de exercer atividade de fiscalização das normas do
Código de Defesa do Consumidor, em caso de celebração de
convênio entre o Município e a SUperintendência Nacio￾nal de Abastecimento - SUNAB.
Par. Único - O servidor contratado ficará à disposição da Comissão t
Fiscalizadora de Defesa dos Direitos do Consumidor, pre!
tando contas, mensalmente à Mesa Diretora sobre sua atua
ção, durante a validade do convênio.
Art. 22 _ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica -
ç -ao,
Sala das Sessões, 26 de
,
Jose
CÂMARA MUNICIPAL DE Ir APETINGA
Rua Barão do Rio Branco, 03 - 'I'el.: 261-2217
ITAPETINGA - BAHIA
-
PROJETO DE RESOLUÇÃO ~/91
de maio de 1991
" Dispõe sobre cont rat açio de Servidor
para,a Câmara lVíU.."'1ici P al , "
A Mesa da Câmara de Vereadores de Itapetinga, Estado
da Bah.i a.,no uso de suas atribuições legais , capituladas. no Lncí.ao'
IV, do art. 27 da Lei Orgânica do MUnic1pio e inciso IV, art. 13 do
Regimento Interno da Câmara, propõe ao Poder Legislativo a seguinte
Resolução:
Art. 12
.Parvúnf.co
Art. 2Q
- Fica autorizada a Mesa da Câmara a admitir servidor pª
ra trabalhar internamente e externamente, no àmb ito da
fiscalização das normas do Código de Defesa do Consumi
dor.
Em caso de celebração de convêmio entre o 1~nic1pio e
a SUperintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB,o
servidor contratado ficará à disposição da Comissão
Fiscalizadora de defesa dos direitos do consumidor,
prestando contas, mensalmente à Mesa Diretora sobre
sua. atuação.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica
ção, fazendo parte integrante da Resolução nQ 03/90,de
31 de outubro de 1990.
maio de 1991.
José
P
Gama .AgV_iar --~
etária -
Antônio Rocha da Silva
- 2Q Secretário -
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exTRATO DECON\,I~NIO. ,
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Jí:XTIU.TO ~ OONVtaIo- Oom'nio da Haoulir:açãó, Q;uo<oeliíbra li' Sli1>liorlten.-
dênc1.a Naoional de .Ábaatec1m&t1to - Strnl'B 8 li Prfltoit\u'Al Munioipal de -
Itçat1nga r.wreÍlentada por JOlJé Mwlt'poa G'oelllÍio. OO'rOB,ca'POIi&NGt ••1 211
covenenbe _ executAr normae, fiecul1za9'BO atos de ,int4rv'flnllLW M domln
10 econ.Ql!l:C'O editado .00111 tundtllllento na Lei ·Delflg&4B1. n" 4, de 25:04.62'.-1
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