norma nº 120/1991

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"Dispõe sobre criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito"
A MESA DERETORA DA CÂNlARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ES
TADO DA PARIA, devido a deliberação do Plenário, na Sessão Ordinária '
de 23 de outubro do ano corrente, RESOLVE, nos termos dos §§ lQ e 2Q ,
do arte 30, do Re.gimento Interno:
Art. Ls - Fica criada Comissão Parlamentar de Inqué -
rito, composta dos vereadores Antonio Rocha da Silva, Hildebrando de
Souza Nogu.eira Filho e ,José Gama da Silva SObrin.h.o,para apurar denún￾cias de irregularidades na distribuição de requisições médicas e ofen￾sas à integridade física praticadas por alguns guardas municipais.
Art. 22 - A Comissão ora constituida terá prazo de
·tvinta (30) dias, a contar de sua instalaçio oficial, para apresentar'
conclusão dos trabalh0s investigatórios, podendo t ppaz o ser prorroga￾do, quando se emitirá parecer, a ser submetido ao Plenário da Câmara I
de Vereadores.
Esta Resolução entra em v.igor na data de sua publica -
ç ac.
Sala das Sessões da Câmar9-~~
José
em 25 de outubro '
de 1991.
Jesus
aílv es Gama Aguiar
- lª Secretária￾Antonio Rocha da Silva
- 2Q Secretário _