norma nº 121/1991

CÃMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rua Barão do Rio Branco, 03 - Tel.: 261-2217
ITAPETINGA - BAHIA
RESOLUÇÃO (12] 19'
I
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE 10 n.s: OUTUBRO DE 1991~
IIDispõesôbre vantagens ..dos SER
VIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL".
A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga, no uso de suas'·
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte R E S O L U ç Ã O.
Art. 12 - Fica assegurado aos servidores da Câmara Munici
pal, adicional por tempo de serviço.
Art. 22 - O adicional por tempo de serviço, deve incorpo~
rar-se ao salário do servidor para todos os efeitos legais.
ParágrafO primeiro - Para efeito do adicional, contar-se-á
o tempo de serviço efetivamente prestado à câmara ~ünicipal~
ParágrafO Seg~~do - O servidor que ganha salário mínimo, t
deve perceber o adicional por tempo de serviço.
Arto 32 - Fica~ estabelecidos as seguintes vantagep~:
I - de 5(cinco) a 10 (dez) anos de serviço, 10% ,;
II de lO(de~) a 15(qui;ze) anos de serviço, 20%.
111 - de l5(quinze) a 30(trinta) anos de serviço, 30%.
Art. 42 O servidor da Câmara Municipal deve requerer jun￾to à Mesa Diretora, no prazo de 15(quinze) dias, o adicional por tempo de serviço a
que tem direito.
Art~ 5e - Esta Resolução entra em vigor na data da SUa pu -
.• • N , •
p~t. 62 _ Revogam-se aS d~spos1çoes em contrarlo.
Sala
José Gilson Presidente -
lves Gama Aguiar
~ I! secretária￾Antônio Rocha da Silva
- 22 Secretário _
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~~p~9 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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-Ir fil Rua Barão do Rio Branco, 03 - Tel.: 261-2217
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JUSTIFICATIVA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
srsnVereadores~o ~~~~ _
ettna-ra Municipa iJe apetino"
Lido em Sessã . W I.i!.f./.2!.
eftmm-a Uunief'pat,
Aprovado por
sr-, Presidente, Sala das Sessõ
Presidente
A Resolução por si só. é um ato administrativo "lnter corporis".
AI-, , • ,
Nao e necessar~o que se cite qualquer Lei para justiEica-la.Tornando-se, apenas ,
imprescj,m:i!velcitar qualquer tipo de lei quando esta a proibe. Existe uma máxima
6).. N,. ,
no direito que e a seçuârrte i " Tudo que nao esta expr-easamerrte proibido, esta fa￾cultadoll• Portanto, não existe nenhuma lei que proiba adicional por tempo de ser￾viço& Ao cont~ário, a Lei Orgânica no seu artigo 19, incisos XLXI, XXXII e XXXIII
menciona~ e ditam regras sobre o adicional por tempo de serviço.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 1991 •
. ~c o-A- ~
Hilde~ de Souza Nogueira Filho
Vereador -
- I
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rua Barão do Rio Branco, 03 - Tel.: 261-2217.
ITAPETINGA - BAHIA Mun1clp.'
e,mar.
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P R O J E T O D E R E S O L U ç Ã o.
}T2 06/91
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Aprovado por "d.-R..
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Dispõe sôbre vantagens dos
S E R V I D O R E S da
C Â M A R A M UNI C I P A L.
A Mesa da Câmara ~~icipal de Itapetinga, no uso ãe suas atri￾buições legais, raz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promul￾ga a seguinte R E S O L U ç Ã O.
Fica assegurado aos servidores da Câmara Municipal,
adicional por tempo de serviço.
O adicional por tempo de serviço, deve incorporar-se
ao salário do servidor para todos os ereitos legais.
Parágraro Primeiro. - Para ereito do adicional, contar-se-a~o
o tempo de serviço eretivamente prestado à câmara Municipal.
Parágraro Segundo. O servidor que ganha salário m!nimo, de
ve perceber o adicional por tempo de serviço.
Art. 32. Fic~stabelecid~as seguintes vantagens:
1- de 5 (cinco) a 10(dez) anos de serviço. 10%.
II- de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de serviço, 20%.
II 1- de 15 (quinze) a 30(trinta) anos de serviço, 30%.
Art. 42• O servidor da Câmara Municipal~ deve requerer junto
à Mesa Diretora, no prazo de 15(quinze) dias, o adicional por tempo de
serviço a que tem direito.
Esta Resolução entra em vigor na data Qa sua publi-
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rua Barão do Rio Branco, 03 - Tel.; 261-2217
ITAPETINGA - BAHIA
Arto 62. Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 25 de setembro de 1991.
~~~iJç~ .
HIBDEBRAJIDO NOGUEIRA
VEREADOR
PDS
- I
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rua Barão do Rio Branco, 03 - Tel.: 261-2217
ITAPETINGA - BAHIA
Lido em Se.
JUSTIFICATIVA.
A história trabalhista há séculos vem incentivando o trabalhador que
trabalha por longos per~odos com o mesmo empregador. Após a Revolução Industrial,
na Inglaterra, o prestador de serviça, tanto público como privado, ganhou, após ,
longas refregas, o direito a reinvidicar um maior ganho depois de alguns anos de.
trabalho~ Naquele
. ., .
~n1clO, quando o trabalhador era um escravo ou quase escravo, o
o senhor feitor reconheceu a gratificação pelo tempo de serviço.
No Brasil Colônia ou no Brasil Império os proprietários de escravos
reconheceram que eles, isto é, os escravos, após longo per!odo de trabalhos forç~
dos tinhc~ direito a liberdade. Ora, isto era o maior adicional por tempo de ser-
, .
viço, consagrado na Lei Sexagenar1ac
Portanto, nada mais justo e sensato que os servidores desta Casa
tenha~ direito ao adicional por tempo de serviço, como a maioria dos servidores 9
públicos ! no âmbito federal, estadual e municipal tem.
SALA DAS SESSÕES, 25 de Setembro de 1991.
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HI:tDEBRANDO NCGUEIRA
VEREADOR
PDS
_. - - - ---------------------::-
if CÁMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
- lr Rua Barão do Rio Branco, 03 - Tel.: 261-2217
~ ITAPETINGA -- BARIA
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COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇAE REDAÇÃO
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'A Comissão de Constituição, Justiça e Redação no uso
de suas. atribuições regimentais, tendo para análise Prôjeto de Re
solução, Nº 06/91 que disp@e sobre vantagens d@s Servidores da câ
mar-a Municipal, é do seguinte PARECER:
- C~nsiderand0 que o autor deí.xeu de citar qualquer'
artigo, das Consti tuiç@es ~ederal ,e Estadual, e muito menos a. Lei
Orgânica dos Munic:Lpi@s, que regulmnenta à matéria;
- Considerando que essa Comissão, pauta pela análise'
constitucional e legal das propDsiçi~que lhes são encamip~adas, é
de PARECERque a presente Resolução seja devolvida ao autor para '
sua fundamentação.
Sala das Comissões, em 03 de Outubro de 1991.
Hilda