| Tipo | RESOLUÇÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1992 |
| Date | 1992-02-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS PESSOAS POBRES, QUANTO Á ISENÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, PREVISTA NOS INCISOS VI, DO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO". |
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CÂMARA
RUA D.
MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PEDRO III 87 -CENTRO
SALA DAS SESSõES
PRO~ETO DE RESOLUCÃO
DE 20 DE FEVERE IRO D'E
o 1.. /'9.,).
1..992.
a~~~~~~ .i~. ~j~'1~ "DISpoíiíE SOBRE ASSISTêNCIA JURÍDICA
~~~~~~~~~. ~_~~V~ÀS PESSOAS POBRES, QUANTO Á ISENÇÃO
DE CONSUMO DE ÁGUA, ESGõTO E ENERGIA
ELÉTRICA, PREVISTA NOS INCISOS VI,DO
ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ...
A Câmara de Vereadores de Itapetinga, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuiç5es legais. fundamentada no inci50 VI, do ~rt. 49. da Constitui~io Estadual. e no inciso VI. do
art. 49, da Lei Org§nica do Município de Itapetinga, RESOLVE:
ART. 19 - Fica autorizada a Assessoria Jurídica da C§mara Municipal a ingressar em Juizo para assegurar o
cumprimento dos incisos VI. do Art. 49 da Constituiç~o do Estado
da Bahia e da Lei Org§nica do Município de Itapetinga. que tratam
de isençio da taxa de consumo de água. esg8to e energia elétrica
às pessoas comprovadamente impossibilitadas de pagamento.
ART. 29 - Será constituida Comissio Espec i ~·I. 1., i n d :i. c ::"'.d::':i. p ,,:,,10 F' 1 (;:'1"1 :"í. r :i. o.' p a 1-::"'. C :i:\d <:i. ';:; t r,:\.OS.,.. P I" op'(:i. i!.~t"í.·( :i. os nll
moradores das casas onde tenham ligaç5es dos serviços p~blicos
constantes do artigo antecedente.
ART. 39 - A C§mara providenciará
computadorizada de procuraç8es e de pel::içio inicial para
diciais individual e coletiva.
-'.t .
::":!, r:;: C) f:~~:;..,",1 u.....
ART. 49 - Serio feitas gestoes com a Sub-Seç~o de Itapetinga da Ordem dos Advogados do Brasil, para conferir
à Assessoria Jurídica da C§mara de Vereadores a assist&ncia Judiciária gratuíta, a fim de atender as pessoas carentes consumidoras
de água, esgBto e energia elétrica.
ART. 59 - Esta Resoluçio entrará em vigor na
data de sua publicaçio.
Sala das Sess8es. 20 de fevereiro de 1992.
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_MIra
lido
CAHARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
RUA D_ PEDRO II~ 87 -CENTRO
SALA DAS SESSõES.
-.JUSTIFICATIVA
/
Na Constituiçio do Estado da Bahia, promulgada
em 1989, está assegurado no inciso VI, do Art. 49, que nenhuma
pessoa ficará privada dos servi~os p0blicos essesnciais de água,
esg8to e energia el(trica, comprovada a absoluta incapacidade de
pagamento do consumo desses serviços.
Esse dispositivos auto-aplicável nio foi ainda
cumprido e respeitado. Da mesma forma o inciso Vi, do art. 49. da
Lei Orginica do Município de Itapetinga disp5e sobre o consumo de
água e esg8to, a que estará isento o usuário impossibilitado do
P "I.s :;:1me . n t c). ,T :;;1. mb é m n ~~:o ~:(.,~ c o 1.o c (1), (.:,.m p r' :::í. t: i c:a , P (i~ 1 {":l. r' I:i';s :i. ':;; t f:} n c :i. a d o ':fi
órgios p0blicos, COELBA e SAAE.
Nesse sentido, e como as taxas desses servi-
~os t~m elevado acima das possibilidades das pessoas de baixa renda, com numerosas reclamaç5es, sem que tenham resultados, e que as
pessoas carantes já estio sacrificadas com a própria sobreviv~nCla, em face do baixo assalariamento e da carestia do custo de vida e do desemprego cresente, resultante da grave recessio econ8mica, nio há como manter o pagamento do elevado consumo de água e
nergia para essa camada popular vítima desse estado de coisas,
Por isso mesmo, apresento esta Resoluçio para
que a Cimara Municipal autoriza à Assessoria Jurídica a acionar a
COELBA e o SAAE, a fim de garantir o cumprimento da Constituiçio
Estadual e a Lei Orginica, que assegura a isençio de pagamento do
consumo dos aludidos serviços p0blicos essenciais pelas pessoas
incapacitadas de seu pagamento e que nio podem ser privadas dos
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Sala das Sess5es, 20 de fevereiro de 1992.
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COMISSÃO DE
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Considerando a relev&ncia social dos obJetivos sugeridos
pelo referido Projeto;
Considerando que
quanto a isençâo de
ct assistencia jurídica
consumo de água, (.:.:,';;~:~:Jo t ()
elJtrica prevista nos incisos VI do Art .49 da Constituiçâo
Estadual e da Lei Orgânica do Município, e por isso encontra-se
embasado em fundamentaçâo legal;
Considerando que o Projeto em apreço e de Pó.c :i."I.
A Comissào de Constituiçào, Justiça e Redaçào e de
Parecer favorável e recomenda ao Plenário a sua aprovaçâo.
de fevereiro de 1992.
HILDA AGUIAR
PEREIRA
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CAMAKA MUNICIPAL nF ITAPETINGA
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SALA DAS SESSõES_
r,>ESOLUCÃO Nº J.,lli·l(l~
DE 20 DE FEVEREIRO DE 1992.
"D IS PO Õ [ SOB RE AS S 1ST Ê NC IA J U R i D ICA
~S PESSOAS POBRES. QUANTO 4 ISENC~O
DE CONSUMO DE ~GUAI ESG6TO E ENERGIA
EL~TRICA. PREVISTA NOS INCISOS VI,DO
ART. 49 DA CONSTITUICÃO ESTADUAL E
DA LEI ORGaNICA DO MUNICiPIO.
no uso de suas atribuiçUes
. .
5. (.::., ::,:.1 :;';\ :L '::;. ,~ fundamentada no lnciinc :i. ':::.() i i'i'
<sÓ.r. s
art. 49, da Lei Org ica do MunIcípio de Itapetinga, RESOLVE:
Fica autori2ada à Assessoria da
Câmara Municipal a ingressar em juizo para assegurar o cumprimento
dos incisos VI, do Art. 49 da Constituição do Estado da Bahia e da
LeI Org5nica do Município de Itapetinga que tratam de isenção de
mente impossibIlitadas de pagamento.
ART 29 - Seri constituida ; .••.••••••••• ,'o ••• :::' ".
i,o., <• ..'lH .!. '::;.':::.. ::1.',.,; E':::·PE····
c: :i. ::':~1.~ . t n C! :t c :::'1, d ~':i, PC'':: 1 C)
moradores das casas
P12nirio para cadastrar os proprietirios ou
serviços pJblicos
constantes do artigo ant2cedente.
ART ~9 - A Lamara providenciari impressào
computadori2ada dp procuraçSes e de peticáo inicial para a~5es judieia] individual e eol€tiva.
ART 49 - Serâo feltas gestUes com a sub-s€-
çao de Itapetinga da Ordem dos Advogados ao Brasil, para conferir
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ciária gratuita, a fim de atender as pessoas carentes consumidoras
de agua, esg8to 2 energia el(triea
ART 5Q - Esta ~0s01uçào entrari em vigor na
data de sua publicaçào
fevereiro de 1992.