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norma nº 123/1992

Tipo RESOLUÇÕES
Número / Ano 123 / 1992
Date 1992-04-22
Ementa"Dispõe sobre a função de Assistente Social pela Câmara Municipal e dá outras providências".
native_id2823

Documents (1)

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CaMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
RUA D.PEDRO II~ 87
r= (]I U···.I!11:::::: ;E::!:'I!!S' ~fi..••..;j.::::~E!: ~IL ~:;;I"
I:,'j::' !:::. nI iI";':'i' (J 1" ~;!J',.C\ st« I
....••.......• !,..!.. 'I .'>4. f""'.l￾DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE 22 DE ABRIL DE 1992 .
..Ir is p Cí(;,' ';:;o b ,. e F u n ç: ~~:o d E' !~ S. ';:; i s t e n t e
Social pela C§mara Municipal e di
Ci1.1. tr' '·:I.·S p,.Ci'v' idén c i:::1. ':;; ••.
A CaMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA.
F:ESOL.VE:
ESTADO DA BAHIA.
Art. 1º - Fica criada a Fun~ào de Ass.istente Social. no
interes.se pJblico de subsidiamento dos. trabalhos leQis.lativCis..
Art. 2º A as.s.is.tência s.ocial s.e desenvolveri na
comunidade. pes.quis.ando-s.e a s.itua~ào de educa~ào. de s.aJde,
segurança, de habita~ào, de calamidade. de epidemia ou s.urto
ocorrente. ou atividade cCirrelata que auxilie a tramitaçào de
proposi~5es. de cariter s.ocial. alcim de as.s.es.s.oramentCi aos.
Vereadores e' comis.s.5es..
Art. 3º - A Fun~ào de As.s.istente Social s.erá exercida e
dirigida por pess.oa diplomada nes.s.a irea, com experlencia mínima
de dois. anos. na profissào. criando-se , em decorréncia o cargo de
Assis.tente Social no quadro de pes.soal da C§mara Municipal.
atravcis. de CCinCUrs.CipJblico preVis.tCi na L.ei Org§nica art. 17,
:i. n c i so I I I, <:1.1 J: n e::;.. I::).
Art. 4º - Esta res.Cilu~ào entrará em vigor na data de sua
publicaçào. revCigadas. as. dis.pCisiç5es em contrário.
Sala das. Ses.s.5es..
JOSÉ
ANTôNIO
-~
ROCHA DA SILVA
29 Secretário
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1')1:-: ][ -rAIPf::.::-r][ NII:3A
I) _ F" u:::: lD !Fi:C~ :[ I... ~:3:::;;. .. ,
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PROJETO DE RESOLUÇ~O N9 02/92
..Di sp(-Jesob 1" e Função de (.~s·ssit en t e
Social pela Cimara Municipal e d~
ou t l-a'Sp r ov í d ên c ias" .
A CaMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
j!i~~~~~e.)LV: f.l:
Art. 19 - Fica criada a Fun.;.ão de Assistente Social, no
interesse p~blico de subsidiamento dos trabalhos legislativos.
Art. 29 A assistência social se desenvolver~ na
comunidade, pesquisando-se a situa~ão de educa~ão, de sa~de,
seguran.;.a, de habita.;.ão, de calamidade, de epidemia ou surto
ocorrente, ou atividade correlata que auxilie a tramita.;.ão de
proposi.;.5es de car~ter social, além de assessoramento aos
Vereadores e comiss5es.
Art. 39 - A Fun.;.ão de Assistente Social ser~ exercida p
dirigida por pessoa diplomada nessa ~rea, com experlencia mlnlma
de dois anos na profissão, criando-se , em decorrência o cargo de
Assistente Social no quadro de pessoal da Cimara Municipal,
através de co~curso p~blico previsto na Lei Orginica art. 17,
í nc í so Lf L, a lf nea A.
Art. 49 - Esta resolu.;.ão entrar~ em vigor na data de sua
publica.;.ão, revogadas as disposi.;.5es em contr~rio.
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MUNICIPAL DE ITAPETINGA
RUA D_PEDRO II~ 87
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I
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
A Comissio de Constituiçio. Justiça e Redaçio
uso de suas atribuiç5es le9ais e tendo sob anilise o Projeto
Resolu~io nQ 02/92 que disp5e sobre atividade de assistincia
cial pela Cimara Municipal observa o seguinte:
no
so-··
Considerando que a Prefeitura Municipal deve man￾ter a Secretaria de Assistincia Social em plena e constante ativi￾c!:;:\dei
Considerando que cabe a Cimara Municipal
de legislar e a açio fiscalizadora do Município)
A Comissio de Constítuiçio. Justiça
solicita dos nobres pares um estudo adequado sobre o
Pauta.
e \-edadio,
Projeto em
Sala das Comiss5es, 25 de março de 1992.
ARTINS PEREIRA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rua Dom Pedro 11, 87 - Tel.: 261-2217
ITAPETINGA -- BAHIA
~.JI S T I F I C .4. . T I Ll!
Os trabalhos 1egis1ativos sofrem '" . a auaenca a, em
,
area8
1 t I' ~ '.J-' .L •• '" • d d re~ev~n es, 19aQaS ln0rlnsecamenve a vcmunl" a e, da atividade de as -
sistência socialo
Em muí t as oportunidades, deixou-se de situar compre￾cisão e re,alidade do trabalho de assistente social para enriquecer e
fornecer dados sobre
A Prefeitura tem essa atividade, mas a Câmara está
desprovida desse trabalho profissional inerente e quase todas proposi-
,..", '. ,...,
çoes e carateT social, e e p r ecaao que os Vereadores, as Comissoes
p 0838).--n conac í errt iZ8r~ se da comunidade para deliberarem e
emitirem pareceres commaior embasamento na re9~idade do casa concreto.
.' t . ,..
Por lS80 e que apre sen ei este Projeto de Resoluçao na
--
r'a cr-i.ar' a ativid9-,le de assistência social e, consequentemente, a cria￾social, a ser preenchido por pessoa dip1oma~
da na
, ~ . ,
area~ L ass~li pe~o a meus CO.Legaso apoio a esta
sição que visa a estrQturar a atividade 1egislativa.
Sala das S ssoeB, em 18 de Março de 992.

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