| Tipo | RESOLUÇÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1992 |
| Date | 1992-04-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a função de Assistente Social pela Câmara Municipal e dá outras providências". |
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CaMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA RUA D.PEDRO II~ 87 r= (]I U···.I!11:::::: ;E::!:'I!!S' ~fi..••..;j.::::~E!: ~IL ~:;;I" I:,'j::' !:::. nI iI";':'i' (J 1" ~;!J',.C\ st« I ....••.......• !,..!.. 'I .'>4. f""'.lDO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 22 DE ABRIL DE 1992 . ..Ir is p Cí(;,' ';:;o b ,. e F u n ç: ~~:o d E' !~ S. ';:; i s t e n t e Social pela C§mara Municipal e di Ci1.1. tr' '·:I.·S p,.Ci'v' idén c i:::1. ':;; ••. A CaMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA. F:ESOL.VE: ESTADO DA BAHIA. Art. 1º - Fica criada a Fun~ào de Ass.istente Social. no interes.se pJblico de subsidiamento dos. trabalhos leQis.lativCis.. Art. 2º A as.s.is.tência s.ocial s.e desenvolveri na comunidade. pes.quis.ando-s.e a s.itua~ào de educa~ào. de s.aJde, segurança, de habita~ào, de calamidade. de epidemia ou s.urto ocorrente. ou atividade cCirrelata que auxilie a tramitaçào de proposi~5es. de cariter s.ocial. alcim de as.s.es.s.oramentCi aos. Vereadores e' comis.s.5es.. Art. 3º - A Fun~ào de As.s.istente Social s.erá exercida e dirigida por pess.oa diplomada nes.s.a irea, com experlencia mínima de dois. anos. na profissào. criando-se , em decorréncia o cargo de Assis.tente Social no quadro de pes.soal da C§mara Municipal. atravcis. de CCinCUrs.CipJblico preVis.tCi na L.ei Org§nica art. 17, :i. n c i so I I I, <:1.1 J: n e::;.. I::). Art. 4º - Esta res.Cilu~ào entrará em vigor na data de sua publicaçào. revCigadas. as. dis.pCisiç5es em contrário. Sala das. Ses.s.5es.. JOSÉ ANTôNIO -~ ROCHA DA SILVA 29 Secretário -i - I ------------~----------~--~--------~--------------~------~~ v 1')1:-: ][ -rAIPf::.::-r][ NII:3A I) _ F" u:::: lD !Fi:C~ :[ I... ~:3:::;;. .. , 2oé!:J::fi , --22 ~fi-7 PROJETO DE RESOLUÇ~O N9 02/92 ..Di sp(-Jesob 1" e Função de (.~s·ssit en t e Social pela Cimara Municipal e d~ ou t l-a'Sp r ov í d ên c ias" . A CaMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, j!i~~~~~e.)LV: f.l: Art. 19 - Fica criada a Fun.;.ão de Assistente Social, no interesse p~blico de subsidiamento dos trabalhos legislativos. Art. 29 A assistência social se desenvolver~ na comunidade, pesquisando-se a situa~ão de educa~ão, de sa~de, seguran.;.a, de habita.;.ão, de calamidade, de epidemia ou surto ocorrente, ou atividade correlata que auxilie a tramita.;.ão de proposi.;.5es de car~ter social, além de assessoramento aos Vereadores e comiss5es. Art. 39 - A Fun.;.ão de Assistente Social ser~ exercida p dirigida por pessoa diplomada nessa ~rea, com experlencia mlnlma de dois anos na profissão, criando-se , em decorrência o cargo de Assistente Social no quadro de pessoal da Cimara Municipal, através de co~curso p~blico previsto na Lei Orginica art. 17, í nc í so Lf L, a lf nea A. Art. 49 - Esta resolu.;.ão entrar~ em vigor na data de sua publica.;.ão, revogadas as disposi.;.5es em contr~rio. -i- --- ----- ------ ----- .~~. - -----. ..-.-.--- -- -- - - --r--"'""" I \ I I I I ( I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I . I I J I I I I I I I I I I I I I I I I I J I I I I I I I I I I ( I ( ( I I I I I ( I I I I MUNICIPAL DE ITAPETINGA RUA D_PEDRO II~ 87 r= Ir::) t...!u:::: it:? >I!!:3. :1--. ;t:::~2 ~l7 I I I I I I I I I I I I I I I I I I i I I I I I-- I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER A Comissio de Constituiçio. Justiça e Redaçio uso de suas atribuiç5es le9ais e tendo sob anilise o Projeto Resolu~io nQ 02/92 que disp5e sobre atividade de assistincia cial pela Cimara Municipal observa o seguinte: no so-·· Considerando que a Prefeitura Municipal deve manter a Secretaria de Assistincia Social em plena e constante ativic!:;:\dei Considerando que cabe a Cimara Municipal de legislar e a açio fiscalizadora do Município) A Comissio de Constítuiçio. Justiça solicita dos nobres pares um estudo adequado sobre o Pauta. e \-edadio, Projeto em Sala das Comiss5es, 25 de março de 1992. ARTINS PEREIRA Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA Rua Dom Pedro 11, 87 - Tel.: 261-2217 ITAPETINGA -- BAHIA ~.JI S T I F I C .4. . T I Ll! Os trabalhos 1egis1ativos sofrem '" . a auaenca a, em , area8 1 t I' ~ '.J-' .L •• '" • d d re~ev~n es, 19aQaS ln0rlnsecamenve a vcmunl" a e, da atividade de as - sistência socialo Em muí t as oportunidades, deixou-se de situar comprecisão e re,alidade do trabalho de assistente social para enriquecer e fornecer dados sobre A Prefeitura tem essa atividade, mas a Câmara está desprovida desse trabalho profissional inerente e quase todas proposi- ,..", '. ,..., çoes e carateT social, e e p r ecaao que os Vereadores, as Comissoes p 0838).--n conac í errt iZ8r~ se da comunidade para deliberarem e emitirem pareceres commaior embasamento na re9~idade do casa concreto. .' t . ,.. Por lS80 e que apre sen ei este Projeto de Resoluçao na -- r'a cr-i.ar' a ativid9-,le de assistência social e, consequentemente, a criasocial, a ser preenchido por pessoa dip1oma~ da na , ~ . , area~ L ass~li pe~o a meus CO.Legaso apoio a esta sição que visa a estrQturar a atividade 1egislativa. Sala das S ssoeB, em 18 de Março de 992.