norma nº 135/1994

CâMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rua - D.Pedra 11, 87 - Fone:26i-22i7
ITAPETINGA - BAHIA
RESOLUC~O Nº 135/94
De 12 de JUNHO de 1994
"Emenda ao Art. 52, ti 12 e
32 do Regime~.lo Interno."
A MESA DA CÃMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA,
TADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiç5es legais e
subslanciado no Arligo 144 do Regimenlo Interno,
ES￾con--
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar os par~gra~os 12 e
arl. 52, do Regimento Interno, que passarão a ter
guinte redaç:ão:
do
se-"
., § 12- A oi-dem de inscrição
cer~ para o uso da palavra,
po estabelecido pelo ndmero
dores inscritos~
p,-evale~
pelo tem--
de Verea--"
" § 32- O ai-ande Expediente te,-á dura .·.
ç:~o de 1 (uma) hora, que será dividi￾do pelo ndmero de inscritos, podendo
haver prorroga~~o por período de 30
(trinta minutos)."
Art. 22 - Esta Resolu~ão entra em vigor a par￾tir da data de sua aprovação, revogadas as disposiç5es
em conl.-ár io.
Sala das de 1994.
)
C§MARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rua - D.Pedro 11, 87 - Fone:261-2217
ITAPETINGA - BAHIA
C~m.r. Munici~al d•. hap.ttn,a
ApcovaeJe por -r~
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Sala das S 03 I /o,l.j
PROJETO DE RESOLUC~O -
De 03 de MAIO de:
Câm.ra Municipal de ttapet'nga
1- Vot - A d " I t,
eçso pove o por . ~ Il eu ..lJ.I:~ q "f
2- Vot<1ç';o AproV4do por !.
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"Emenda ao Art. 521 § 1º E.'
~te I I d te n 3º do Re9iment;o IntE.'l-no."
<:
Art. 1º- Altera os
art. 526 do Regimento Internol
te re-daç:ão:
par~gra~os 1º e￾que passa a ter a
3º.. do
seguin"'"
.. § 1º ...A oi-dem de inscrl.l(;ao
ce-r~ para o uso da palavral
po estabelecido pelo ndmero
dores insci-itos"
pre:·vaIe￾pelo tem-o.
de Ven:'a-"
•• § 3Q .... O Grande Expediente te:'rádura·"
ç:ão de 1 (uma) horal qUE.'ser~ dividi￾do pelo ndmero de inscritos.. podendo
haver prorrogaç:ão por período de 30
<trinta minutos)."
Art.
pai-tir de- sua
contr~riu.
2Q - Esta Resoluç:ão entrar~ em vigor
aprovaç:ão.. revogadas as disposiç:5es
a
em
Sala das Sessões .• de 1994.
HILDA GAMA AGUIAR
Vi Pr sidente
~
LINDINALVA SANTOS CARVALHO
1ª Secretária
DANIEL HOREIRA OLIVEIRA
2º Secretário
.i -
CaHARA HUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rua D.Pedra 11, 87 - Fane:261-2217
ITAPETINGA ... BAHe\mara Mu
e It8petin~i
Udo em Se 05-
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I
COMI5S~O DE CONSTITUIÇ~OI JUSTIÇA E RE
A Comissão de Constitui~ãol Justi~a e Reda~ão
tendo sob an~lise o Projeto de Resolu~ão nº 002/941 de
03 de maio de 19941 que ~az Emenda ao Art. 521 § 1º e '2º
do Regimento Internol ~az as seguintes considera~5es:
- Considerando que as altera~5es objetivam o
aprimoramento do re~erido Regimento;
- Considerando que a modi~ica~ão dos §
2º asseguram um melhor desempenho no Grande Expediente;
- Considerando que o Projeto possui a devida
clareza de expressãol e est~ dentro dos aspectos legais;
A Comissão de Constitui~ãol Justi~a e Reda~ão
opina ~avoravelmente e solicita o apoio dos nobres edis
para a devida aprova~ão do Projeto em pauta.
HILDA
de Maio de 1994.
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