norma nº 137/1995

CêM~RA MUNIcIpAL
Rua - D.Pedro 11, 87
D!i-
- ForJf?:261-2217
ITAPETINGA - BAHIA
,,--o "-- 'L...: ---g • ~ li~~ .•••••;•r.= !l"'- ~ ~ g -'li -==::n /".;::;;;=.
3· ~L-::....~~L-ii_~~~ ~~_ --=- -_--:r:p Jr __ ~a
De 11 de Julho de 1995
liDá n o v a
lQ e 2Q
reda~ao
do artiDo. -:.
ao!':·Par.
e ao
ambos
3{)
caput do
Regimento
A MESA DIRETORA DA CAMARA DE VEREADORES DE ITA￾PETINGA, ESTADO DA BAHIA, na conformidade do art. 144,
do Regimento Interno~ submete ao Plenário o presente
Projeto de Resolu~ao:
o Par~ 19 e 2º do 30~ do Reqimento
Interno passa a vigorar com a seguinte
da~~o:
H Ar t = 3~)
~Par. 19 - Por proposta da
da Camara ou por 1/3 (um terço)
dos membros do Legislativo será
requerida Comissâo Parlamentar
de Ln qu é ri to. li
UPat-:; 29 - r~~ahipótese de a pr-O'l;.-=la ç::ao pelo
Plenário, a Mesa da Cêmara emi￾tirá Portaria, nomeando a LO￾missao Parlamentar de Inquéri￾to, consoante o caput do artigo
32 deste Regimento Interno, e
e s ti PL! 1a ri dos Li ti d Lt r a ~f;( o = 510
At-t = 29 Fica alterada a reda~ao do
do Regimento Interno,
caput do
q u o passa
ger com o seguinte texto:
"Art. 32 - A composi~ao das Comissbes obe￾decerá a representa~ao propor￾cional dos Partidos, blocos ou
de Vereadores sem filia~ao par￾tidária" em
(tr-ê!':.)"e}~ceto
n ú me r o
pat-a a
de i)3
Comi!':.sao
- 1 -
.__ - 0_.- - . _ _ __ • o __ ~
,.
Parlamentar de Inquérito,
nâc será inferior a um
dos membros da Càmara,
os mesmos participarem
03 (três) Comiss~es."
que
tet-ço
podendo
em até
Esta Resolu~âo entra em vigor na data de
sua publica;ao"
em contrário.
t-evogaoas disposi~ôes
Sala das Sessôes, em 11 de Julho de 1995.
RODRIGUES
SC:HETT I t~~I
- 2 -
CâMAHA MUNIcI~AL !li liE I TAt-=~ T I r.JRA
Rua - D.Pedro 11, 87 - Fone:261-2217
ITAPETINGA - BAHIA
etmara Municipal de ftapetinga
Lido em Sessão de -20 / os I qS'
---
PROJETO DE RESOL! nte
De 20 de Junho de 1995
~mara .'unic pai ce ".';Y" ::}
12 \~ : ;;,' pov"cc por UtJi'>fJl!J.itl"f,?g: -'.I ~/wQ~)_:!í
.'~ .•.
aos
lQ e 29 30
caput
do ar-tigo
do art.
e ao
amoos￾Regimento Interno."
A MESA DIRETORA DA CAMARA DE VEREADORES DE
PETINGA, ESTADO DA BAHIA. na conformidade do 144"
do Regimento Interno~
Projeto di Resolu~âo:
SL\Dmete Plenàr-io o ~=resente
19 o Par-o 19 e 29
Intet-no passa a
da~~o:
30~ do F:egimento
com t-e-
"Par. 19 - Por propos~a oa t1esa Diretorc~
da C~mara ou por 1/3 (um terç;o)
dos membros do Legislativo
Par-lamentar
29
Plenário, a Mesa
e p r o v a c à o
da C~maf-a
pelo
efni -
ti Co￾missâo Parlamentar de Inqu~ri￾ar-tigo : :; ~
consoan~e o capu~ DO
32 de~.te F~egiffier~to e
estipulando sua dura~~o."
Fica alterada a reda~~o do caput do artigo
S~, do Regimento Interno, que passa
ger com o seguln~e texto~
as A t- t. 32 - A c o mp o s i ~~o da !::- C o mi !::- S Ô e sob e￾decerà a representa~~o propor￾cional dos Partidos, blocos ou
de Vereadores sem filia~ao par--
- 1 -
t Ld á r ã a , em de
(tr~s), exceto para
q u e
podendo
os fBesmos em até
03 (tr~s) Comissôes."
39 ~sta ResDlu~~o entrará em vigor na data de
sua publica~~o, revogadas as di::- po a í ~ee=.
de
'-
JU~:T I ~ I CAT I "--"?A
o presente Projeto de Resoluç~o v x ssa d -.•-
C':! cc·e￾rência às normas do Regimento Interno que regulamentam a
constituiçâo de Comissâo Parlamentar de Inquérito,
também, corrigir a reda~ào incoerente do Par. 2º
tigo 30, do mesmo Regimento, quando confunde
do
:;-. ~ .--- ~~eso1.Ltçao
com Por-tar-ia.
Queremos crer, e
a Mesa da Câmara nau pode
é da legísla~~o regimental q u e
emitir Resolu~ào, que ê p r o p o--
si~âo a ser proposta ao Plenário.
Aprovada a Resoluçâo pela C::ârnat-a :> c r u a n d o Cc,-
missâo Parlamentar de Inquérito - CPI, compete
mente à Mesa da Camara baixar Portaria para compor a Co-
»<.
, miss~o~ na forma regimental~ e instalá-Ia oficialmente~
Dentro desse escopo, submetemos ao Plenário
te Projeto de Resoluç~o, rogando o apoio e aprova~âo.
es￾Gabinete -' - Uct da. 2~) de
r=,
--------_._----------
CAMAHA MUNICIPAL
Rua - D.Pedro II~ 87
DE I TAF"ET .r NGA
- Fom~:261-22i7
ITAPETINGA - BAHIA
COMISS~O DE CONSTITUIÇ~O~ JUSTIÇA E REDAÇ~O
. ~. M'Uh~e,J)ar fie ftap1fl'lfltl
. m Ses o de s1lL! 06 3..:5
--- PARECER NQ 025/95
AO PROJETO DE RESOLUÇAO
PreSidente
003/95
A Comiss~o de Constitui~~o, e Reda~~o
no uso de suas atribui~~es legais e tendo sob
o Projeto de Resolu~~o nQ 003/95 de autoria da Di￾retora, que dá nova reda~~o aos Par. lQ e 29 do 30
e ao caput do art. 32, ambos do Regimento c o n+-
clui que o aludido Projeto de Peso 1u ç ã o está
na legalidade, motivo pelo qual esta Comiss~o opina fa￾vorável e solicita o apoio dos nobres Edis.
Sala das Comissbes, ! 26 de Junho de 1995.
RDr-íULO
PF-:E'~.E.N.TE
(iÁg,l}b~(i~~w,
RELATOR
MILTON LOPES DE LIRA
MEr-1BRO
- 1 -